Finalmente, o concurso público da Prefeitura

O Prefeito Marcos Coelho autorizou a realização de concurso público para preenchimento de cerca de 70 cargos na Administração Municipal, além de formação de cadastro de reserva com validade de dois anos, cujo edital deverá ser publicado amanhã, sexta-feira, 17, no Correio Oficial da Prefeitura (ontem foi publicado no Correio Oficial o extrato do edital). Os cargos a serem preenchidos atendem a diversas atribuições funcionais, contemplando profissionais com formação que vai desde o ensino fundamental incompleto, o ensino médio completo e o nível superior.

 Todas as Secretarias Municipais vão ser contempladas com novos servidores, mas há maior número de vagas nas áreas de saúde e educação. Serão contratados médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde. Para a Secretaria de Educação a maioria dos cargos é para professores de diversas áreas, mas há também cargos na área administrativa da educação.

 As outras Secretarias e órgãos da Administração Municipal também serão atendidos com novos servidores, tanto de nível técnico como superior, havendo cargos de destaque como engenheiros, advogados etc.

 A Prefeitura trabalha com grande número de servidores contratados temporariamente, os quais serão substituídos pelos concursados, que, sendo aprovados, serão nomeados em caráter efetivo, ganhando estabilidade no cargo após passarem pelo período probatório. Será formado um cadastro de reserva com validade de dois anos para preenchimento de eventuais vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso.

 A empresa vencedora da licitação para realizar o concurso é a FUNCAB – Fundação Professor Carlos Augusto Bettencour, com sede em Niterói-RJ, a qual tem excelente know how na área de concursos, já tendo, inclusive, ministrado aulas para diversos tribunais de contas estaduais, para polícia militar, corpo de bombeiros, inúmeras prefeituras, inclusive de capitais. A FUNCAB conta com gráfica própria, dotada de vídeo-vigilância por 24 horas, além de possuir empresa de segurança própria para transporte de provas e documentos.  

 

Transcrito do Correio de Araguari (clique aqui para ler direto na fonte). 

 

Pitaco do Blog

Ao que tudo indica, o tão esperado concurso será mesmo realizado. Claro, não irá corrigir todas as irregularidades na área do funcionalismo (continuarão existindo desvios de função, terceirizações ilícitas, excesso de comissionados e temporários, etc.). Sem essas mazelas, a Prefeitura poderia, tranquilamente, oferecer mais de 500 vagas no serviço público. Mas isso é utopia. De qualquer sorte, é uma boa oportunidade de os cidadãos comuns (aqueles não apadrinhados) ingressarem no serviço público pela porta democrática do concurso.

Vamos aguardar a publicação do edital para falarmos mais sobre o assunto. Vale lembrar que o município deverá submeter o instrumento editalício ao Tribunal de Contas do Estado para fins de exame de sua legalidade. Além disso, qualquer cidadão poderá questionar eventuais irregularidades ao referido tribunal.

Além disso, se for realizado algum cursinho preparatório, pretendemos sortear novas bolsas de estudo, como fizemos no ano passado.

Hospital Municipal: prédio inservível para fins hospitalares

A edição de hoje do Correio de Araguari informa que o prédio do Hospital Municipal jamais será liberado para fins hospitalares:

O Ministério da Saúde decidiu: definitivamente o prédio construído para se instalar o “Hospital Municipal” de Araguari não serve para fins hospitalares. Técnicos do Ministério da Saúde estiveram ontem em Araguari para tentar chegar a um entendimento com o Prefeito Marcos Coelho sobre o destino do prédio e dos equipamentos adquiridos para serem utilizados no “Hospital Municipal”, já que não haverá mais hospital municipal em Araguari.  Inicialmente o Ministério da Saúde pretendia a devolução para o FNS (Fundo Nacional de Saúde) de todos os recursos que o Ministério liberou para a Prefeitura de Araguari construir o “Hospital” e adquirir equipamentos para o mesmo. No entanto, durante reunião realizada ontem no Gabinete do Prefeito Marcos Coelho, o engenheiro André Luiz Silveira Martins, Coordenador Geral de Prestação de Contas e Acompanhamento de Contratos e Convênios do Ministério da Saúde, disse que é possível um entendimento com a Prefeitura de Araguari para que o Ministério possa concluir a Tomada de Contas Especial aberta em 2002 para liberar recursos para a Prefeitura de Araguari, a qual está aberta até hoje, sem nenhuma solução. Como o prédio do “Hospital Municipal” foi definitivamente considerado inservível para fins hospitalares, o Ministério da Saúde passou a examinar a possibilidade de repassar o prédio para a Prefeitura utilizar em outras finalidades, à exceção de hospital, bem como liberar os equipamentos para que a Prefeitura possa utilizá-los em outros serviços de saúde pública. Clique aqui e leia o restante da reportagem no Correio de Araguari. Pitaco do blog Essa conclusão já era esperada. As falhas na construção do prédio fatalmente inviabilizariam o seu uso como hospital. Agregue-se a isso a inviabilidade jurídica, que só agora está sendo enfrentada pela Prefeitura. Enquanto pender a tomada de contas especial, o município enfrentará dificuldades para liberar o uso do restante do prédio para outras finalidades. Um acordo possível seria o município fazer proposta de pagamento parcelado do débito apurado na tomada de contas. Paralelamente a isso, seriam adotadas medidas para cobrar os valores devidos pelos responsáveis pelo prejuízo.

Procuradoria conclui sindicância sobre irregularidades no Pronto Socorro

Procuradoria conclui sindicância sobre Pronto Socorro de Araguari,MG
‘Foi constatado que houve pagamentos indevidos’, diz procurador.
Ainda segundo ele, serão abertos processos disciplinares e administrativos.

Servidora pública pediu investigação e foi destituída
do cargo (Foto: Reprodução/TV Integração

A Procuradoria do Município de Araguari, no Triângulo Mineiro, concluiu a sindicância para apurar irregularidades no pagamento de manutenção de um mamógrafo e um aparelho de raio x, além da distribuição de alimentos no Pronto Socorro a cidade.

Segundo o procurador geral de Araguari, Leonardo Henrique de Oliveira, foi constatado que aparentemente houve o pagamento de manutenções e refeições indevidas e que a controladoria do município será notificada ainda esta semana para devolver a diferença paga aos cofres públicos.

Ainda segundo o procurador, serão abertos processos disciplinares e administrativos dos funcionários que participaram das irregularidades e haverá licitação para escolha de novas empresas, caso haja rescisão contratual com os envolvidos. Os documentos da sindicância foram enviados ao Ministério Público e entregues na noite de terça-feira (14) à Câmara Municipal.

Entenda o caso

No dia 25 de janeiro a Câmara Municipal de Araguari abriu uma Comissão Legislativa de Inquérito (CLI) para apurar irregularidades no Pronto Socorro da cidade. A intenção foi anunciada depois de denúncias apresentadas pela ex-diretora da unidade de saúde. Segundo ela, houve pagamentos de serviços não realizados na unidade. A funcionária pública, Miriam de Lima, foi destituída do cargo em agosto do ano passado, dois dias depois de ter protocolado pedido de investigação junto à Procuradoria Geral do Município.

Entre as denúncias, Miriam verificou que foram encaminhadas notas de manutenção dos aparelhos de raio-x e mamógrafo, cujo trabalho não havia sido realizado. “Naquela data, janeiro de 2011, justamente quando eu assumi, o mamógrafo se encontrava interditado. Foi comprovado que a manutenção estava sendo paga enquanto os equipamentos estavam parados”, afirmou.

Transcrito do Portal G1 Triângulo Mineiro

Pitaco do blog

Não é muito conveniente falar sobre o resultado da sindicância sem ter conhecido de todo o processo. De qualquer forma, já se pode dizer que o resultado foi o esperado.

De um lado, limitações processuais e politicas impediram a Comissão Especial de chegar a conclusão mais efetiva. Aliás, as medidas sugeridas no relatório da Comissão já poderiam ter sido adotadas em agosto do ano passado. Vale dizer: o governo está atrasado, no mínimo, seis meses. Digo com tranquilidade: só não atrasou mais porque o caso tornou-se público e atraiu a atenção da mídia.

De outro lado, a conduta da Câmara também já era esperada. Vereadores da base governista tradicionalmente não gostam muito de fiscalizar os gastos do dono do cofre. Isso aconteceu à época da construção do Hospital Municipal e está se repetindo agora. Mudam-se os atores, mas o enredo é mesmo. No final, o cidadão-contribuinte acaba sendo convidado a fazer o papel de palhaço.

Como a fantasia de palhaço já não faz sucesso nem no Carnaval, nós, cidadãos araguarinos, devemos continuar atentos ao desfecho desse e de outros casos suspeitos ocorridos na atual gestão.

Hospital Municipal é tema de reunião em Araguari

Informação postada por Ronaldo César Borges, secretário-adjunto de Saúde, no Facebook:

"Amanhã técnicos do Ministério da Saúde, sob a determinação do Dr. Helvécio Magalhães, chefe da Secretaria de Ação à Saúde, virão a Araguari para se reunir com os gestores e procuradores, para decidir sobre o funcionamento do Hospital Municipal. Engenheiros se reunirão com técnicos da prefeitura, com o laudo da UFU, quando avaliarão as adequações sugeridas pelos engenheiros professores. É possível ...que haja uma mudança de postura com relação ao prédio por parte do Ministério da Saúde. Outra parte da equipe se reunirá com a assessoria jurídica da prefeitura para avaliação do que já foi feito em vista da responsabilização jurídica dos gestores que construiram o hospital. Os equipamentos certamente deverão ser liberados oficialmente. ACREDITA-SE na possibilidade de até ampliar o projeto do hospital para algo regional. Por enquanto, vamos aguardar o resultado e que traga esse benefício para a cidade."

 

Pitaco do blog

Torcemos para que seja viabilizado funcionamento eficiente do Hospital Municipal. Mais: aguardamos também que os responsáveis pelas irregularidades sejam punidos e o dinheiro mal gasto seja recuperado.

Qual o desfecho da sindicância?

Algumas pessoas me perguntaram sobre o possível desfecho da sindicância instaurada para apurar possíveis irregularidades no PSM. Mesmo não tendo acesso à parte final do processo, não posso me furtar em emitir  opinião.
Em princípio, as conclusões da Procuradoria-Geral do Município devem apontar a necessidade de: i) instaurar processo disciplinar para apuração de falhas graves; ii) abrir tomada de contas especial para apurar o valor do prejuízo e indicar os responsáveis pelo dano; iii) determinar a instauração de processo administrativo tendente a aplicar sanções à(s) contratada(s); iv) envio de cópias dos autos ao Ministério Público, à Gerência Regional de Saúde (Auditoria) e à Câmara de Vereadores.
Ressalto que baseio essa conclusão no fato de que a sindicância é um processo simplificado para apuração de falhas menos graves. Logo, faz-se necessário a abertura de outros processos, com a observância do devido processo legal, oportunizando às partes a apresentação de defesa (contraditório e ampla defesa).
Registro, ainda, que essa etapa da sindicância poderia ter sido evitada. Tendo em vista a gravidade das falhas, fato reconhecido pelo próprio Prefeito, já poderiam ter sido instaurados, desde o início, os processos mencionados nos itens i a iii anteriormente referidos.
Releva observar, por fim, que os trabalhos da sindicância, tendo em vista os inegáveis reflexos políticos do processo, com certeza, não se aprofundaram sobre parte da denúncia formulada pela servidora. Assim, as questões atinentes ao mau atendimento prestado pelo Pronto Socorro Municipal e à possível ingerência política da secretária de Educação, Eunice Mendes, sobre a Pasta da Saúde não deverão ser abordadas no relatório final que será apresentado hoje na Câmara de Vereadores.

Reflexos de possíveis vícios na sindicância do mamógrafo

Falamos aqui sobre a participação da Procuradoria-Geral do Município na prorrogação do contrato de prestação de serviços de manutenção do mamógrafo interditado e lacrado (clique aqui para ler). A Procuradoria, em direito de resposta, utilizou-se deste espaço para se manifestar sobre o assunto, o que pode ser visto clicando aqui. Agora, convém explicitar mais detalhadamente os motivos do nosso questionamento.

Não estamos acusando ninguém da prática de irregularidades. Apenas, enfatizamos que a atuação da Procuradoria-Geral, emitindo parecer favorável à prorrogação do contrato de manutenção do mamógrafo interditado (serviço juridicamente impossível) torna, no mínimo, suspeita a participação daquele órgão na realização da sindicância instaurada para apurar a denúncia da servidora Mirian de Lima. Vejamos o porquê.

O art. 38 da Lei nº 8.666/93 é claro. É obrigatório ouvir a Procuradoria em processos de licitações e contratos, mediante a análise de editais e de minutas de contratos.

O gestor deve, então, seguir essa orientação jurídica. Assim, se existirem falhas apontadas pelo parecer jurídico, deve saná-las. Não o fazendo, deve submeter novamente o processo ao órgão jurídico para emissão de outro parecer. Se simplesmente resolver "peitar" o parecer, correrá o risco de sofrer sanções (multa, condenação penal ou por improbidade administrativa), tendo ainda que reparar eventuais danos causados aos cofres públicos. Logo, é inegável a relevância do parecer no caso da prorrogação do contrato de manutenção do mamógrafo.

O argumento de que a Procuradoria não autorizou a realização de gastos não se sustenta. De acordo com os arts. 60, parágrafo único, e 62 da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não pode realizar despesas sem prévio contrato. Logo, o contrato e os atos que o antecederam podem sim, conforme o caso, contribuir para a ocorrência de eventuais irregularidades ou prejuízos. Entre os atos antecedentes, logicamente, está o parecer da Procuradoria-Geral, sobretudo nos casos em que for obrigatória a audiência daquele órgão jurídico.

Por isso, o Supremo Tribunal Federal vem mantendo decisões do Tribunal de Contas da União que, em determinados casos concretos, têm responsabilizado advogados públicos pela emissão de pareceres.  Nesse sentido, temos a seguinte decisão:

“Advogado público. Responsabilidade. Art. 38 da Lei 8.666/1993. Tribunal de Contas da União. Esclarecimentos. Prevendo o art. 38 da Lei 8.666/1993 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do TCU para serem prestados esclarecimentos.” (MS 24.584, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJE de 20-6-2008.

Dessa forma, a meu ver, a isenção das apurações poderá ser questionada por aqueles que eventualmente se sentirem prejudicados com o desfecho da sindicância. Assim, não será nenhuma surpresa se alguma parte envolvida recorrer ao Poder Judiciário para anular todo o processo disciplinar.

Ora, se pairam dúvidas sobre a imparcialidade do órgão responsável pelo processo disciplinar, é natural também que outros órgãos investiguem o caso. O Ministério Público, por exemplo, já instaurou procedimento próprio para investigar os fatos denunciados pela servidora. Falta a Câmara de Vereadores. Esperamos que ela cumpra uma das suas mais nobres funções, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Rabo preso?

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