Coelhinho da Páscoa, que trazes pra mim?

Feliz Páscoa!!!

Feliz Páscoa! Uma bela homenagem feita pelas crianças e professores da Creche Santa Terezinha, Araguari-MG. Postado originalmente no Facebook por Livian Lieggio.

Censura e rabo preso

Nota de Repúdio

Como blogueiro e vítima de censura na Comarca de Araguari, externo imensa preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que censurou publicações do site Antagonista e da revista Crusoé. 

A liberdade de imprensa (que inclui, hoje, as mídias sociais) é um dos pilares da Carta Magna e do próprio Estado Democrático de Direito. 

A imprensa livre é uma conquista histórica da humanidade. No Brasil, especialmente, só foi readquirida após a derrocada do obscurantista regime militar (1964/1985). Nesse contexto, a decisão em tela é um grave retrocesso, sobretudo por ter sido proferida pelo Poder Judiciário, que tem o dever de defender a Constituição Federal. 

Irresponsabilidade fiscal

De olho na luz

A empresa que venceu a licitação para prestar serviços de iluminação pública em Araguari responde a processo por improbidade administrativa em outro município. Isso, em princípio, não a impede de celebrar contratos com o poder público. É, contudo, motivo suficiente para que a sociedade e os órgãos de controle fiquem de olho na licitação e na execução do contrato. 

Caiu na rede...

Promotor diz que entidades de controle social usam acesso à informação para praticar extorsão

O promotor do Ministério Público de Minas Gerais André Luís Alves de Melo publicou artigo na Revista Consultor Jurídico afirmando que as entidades de controle social estão usando dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação para praticar "extorsão política" (clique aqui). 

Em suma, de acordo com o articulista, as atividades das entidades que fiscalizam a gestão pública e a de extorsão política "têm um liame muito próximo, embora diferentes, sendo necessárias medidas legislativas e administrativas claras e eficazes para diferenciar uma da outra e evitar abusos e desvios de finalidade por parte dos requerentes."

O artigo recebeu críticas de alguns leitores do site. Entre elas, destaco a opinião do juiz federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, que realçou a necessidade de se dar maior efetividade à referida lei, e não de se inibir o direito de acesso à informação:

"Jamais, contudo, pode-se cogitar de diminuir ou inibir a prática do direito de acesso à informação, tão duramente conquistado.Antes, para o bem da população, mostra-se de suma importância que o Ministério Público, de todos os órgãos da administração, em todas as esferas federativas e em todos os Poderes, cobre a completa efetivação da Lei de Acesso à Informação, inclusive do relevantíssimo preceito de transparência administrativa relativo à disponibilização de informações independentemente de requerimentos.Precisamos de mais acesso à informação pública; não de menos."

Pitaco do Blog

Provavelmente, o promotor deve ter considerado comuns os casos de associações usarem o controle social com fins político-partidários. Desconheço fatos, literatura, enfim, qualquer metodologia científica capaz de embasar tal conclusão. Conheço, isto sim, várias situações em que órgãos públicos, valendo-se, por exemplo, de deficiências dos órgãos de controle, se negam a prestar informações à sociedade.

Na verdade, o articulista apenas repete a tese por ele defendida em diversos processos correcionais que tramitaram na Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais e no Conselho Nacional do Ministério Público. Nessas ocasiões, segundo o promotor, a Associação do Direito e da Cidadania de Araguari estaria "usando o Ministério Público" para pretensões políticas. 

A propósito, é justamente com base nesse argumento que ele se declarou suspeito para atuar em mais de 20 investigações abertas a partir de denúncias formuladas por pessoas que exercem o controle social no município. 

O ‘déficit’ da Previdência é fake

O ‘déficit’ da Previdência é fake

Maria Lucia Fattorelli*

Governo transformou contribuições em imposto para tirar verba da Seguridade

Desde que a PEC 287 foi apresentada ao Congresso Nacional em 2016, todo santo dia os jornais aterrorizam a população em relação à necessidade de aprovar tal contrarreforma, como se os poucos direitos da classe trabalhadora brasileira tivessem alguma relação com o rombo das contas públicas em nosso país.

Na realidade, o rombo das contas públicas decorre dos elevadíssimos gastos financeiros sigilosos, pois sequer sabemos o nome de quem recebe os juros mais elevados do mundo sobre a opaca dívida pública que nunca foi auditada; ou quais bancos receberam quase meio trilhão de reais (de 2014 a 2017) para remunerar diariamente e ilegalmente a sua sobra de caixa; ou quem recebeu os fabulosos ganhos com contrato de swap que nem cambial é, segundo brilhante representação feita por auditor do TCU (TC-012-015-2003-0), entre outros mecanismos que geram dívida pública enquanto os recursos vazam para o setor financeiro.

O governo tem justificado a PEC 287 por meio de uma conta fake que produz um “déficit” ao comparar o valor arrecadado atualmente com as contribuições sociais ao INSS – pagas tanto pela classe trabalhadora como empresarial – com todo o gasto com a Previdência Social.

O governo não leva em conta que as pessoas que hoje estão aposentadas efetuaram as suas contribuições no passado, as quais foram usadas para construir Brasília, Ponte Rio–Niterói, a siderúrgica CSN e muitas coisas mais! Cadê o crédito decorrente desse uso dos recursos da Previdência?

E onde está escrito que somente trabalhadores(as) e empregadores(as) deveriam financiar a Previdência, sem levar em conta os créditos passados? Em lugar algum!

A Previdência está inserida na Seguridade Social, juntamente com a Assistência Social e a Saúde, conforme está escrito no Art. 194 de nossa Constituição Federal. Essa proteção social é tão importante que os constituintes cuidaram de estabelecer fontes de receitas diversas, pagas por toda a sociedade (Art. 195), ou seja:

– empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS);

– trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS);

– e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (Cofins).

Além dessas, há contribuições sobre venda de produção rural, importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, Pasep, entre outras.

Quando a conta é feita honestamente, computando-se todas as fontes de receitas e todas as despesas com a Seguridade Social, verificamos que o discurso do “déficit” é fake!

Desde a aprovação da Constituição até 2015 (inclusive) o superávit de recursos na Seguridade Social tem sido impressionante, conforme dados oficiais anualmente segregados pela Anfip. A sobra de recursos foi, por exemplo, de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014; e R$11,7 bilhões em 2015.

Essa sobra de centenas de bilhões de reais ao longo de quase 20 anos foi desviada para os sigilosos gastos financeiros com o sistema da dívida, que consomem cerca de metade do orçamento federal anual… A sobra de recursos poderia ser ainda maior, pois grandes empresas e bancos são devedores de contribuições sociais, mas faltam investimentos na administração tributária para viabilizar a sua cobrança.

Em 2016, pela primeira vez não houve sobra de recursos na Seguridade Social; NÃO por culpa dos direitos sociais, mas SIM pela irresponsabilidade do próprio governo que além de conceder desonerações exageradas a diversos setores, errou feio na política monetária e produziu a crise que jogou mais de 13 milhões de pessoas no desemprego, além de 37 milhões de pessoas na informalidade, comprometendo brutalmente a arrecadação ao INSS.

O esforço para produzir um “déficit” tem sido tão grande que a PEC 293/04, recentemente aprovada em Comissão Especial na Câmara, sob o discurso de simplificar a estrutura tributária, transforma as contribuições PIS e Cofins em imposto. Ao modificar a natureza desses tributos, simplesmente acaba com a sua vinculação à Seguridade Social. Dessa forma, sua arrecadação irá para o caixa único e favorecerá a destinação, mais uma vez, para os sigilosos gastos financeiros.

A simples existência do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União) desde 1994 (na época com a denominação de Fundo Social de Emergência), comprova que sobram recursos na Seguridade Social. Se faltasse recurso, não haveria nada para desvincular, evidentemente.

É preciso enfrentar esse necessário debate de maneira honesta. A distorcida conta do falacioso “déficit” não pode servir de justificativa para a PEC 287, cujo principal objetivo é favorecer ao mercado financeiro com a proliferação dos planos de previdência privada que não oferecem garantia alguma de pagamento de benefício futuro à classe trabalhadora; podem simplesmente quebrar ou desaparecer, como vimos recentemente nos Estados Unidos e Europa.

(*) Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. Publicado em 9-1-2019, no portal Monitor Mercantil.

Dengue, Seu Vetor e os Gargalos

Dengue, Seu Vetor e os Gargalos

Wellington Colenghi Galdino*

Início de ano, chuva, calor e uma velha conhecida do brasileiro aparece: a famigerada dengue. O corrente ano já apresenta 149%de casos em relação a 2018. Mas se o governo, principalmente o federal, investe tanto no combate ao Aedes aegypti, por que passamos constantemente por epidemias? O problema da dengue no Brasil é que as atividades de prevenção e combate são elaboradas de maneira reativa e com muito pouca interdisciplinaridade.

As medidas de controle do vetor são elaboradas sem levar em conta a urbanização desordenada e principalmente, o descarte de resíduos sólidos. Em nossa cidade, por exemplo, não há um serviço de coleta seletiva do lixo que dê destinação correta dos descartáveis. Sabemos que as famílias atualmente consomem mais, portanto produzem mais lixo. Parte desse lixo se torna criadouros do mosquito se não for descartado corretamente. Exceto, os coletores da ASCAMARA, nossa cidade não possuiu, por exemplo, unidades para recebimento desse material que em alguns casos se acumulam nos quintais.

É de bom tom lembrar, que a troca de governo, no âmbito Federal e Estadual, ocasiona descontinuidade nas ações. Muitas vezes políticas que estão sendo executadas com sucesso são deixadas de lado pelo novo gestor, que muitas vezes, não coloca alternativa em execução e a dengue, não escapa da dessa realidade. No nosso ponto de vista, tanto o governo Federal, quanto o estadual, não estavam preparados para o aumento dos casos da doença em relação ao ano passado. Mas não só os governos atuais têm culpa. O governo Dilma para enfrentar o surgimento da ZIKA e Chikungunya, usou medidas desesperadas e pontuais, colocando, inclusive, o exército nas ruas, em uma operação que foi mais para jogar para a plateia. Digo isso, por que as ações do Governo Dilma também ficaram apenas nisso, sem novidades.

Lembro ainda, que os processos utilizados no combate ao vetor, são os mesmos utilizados pela SUCAM. Apesar de ter funcionado na segunda metade do século passado, hoje a realidade é outra. O serviço de campanha da extinta SUCAM é um tanto autoritário e com um discurso que viabiliza medidas planificadoras e em contraste com os dias atuais, perderam o significado. Creio que o planejamento de cima para baixo é extremamente ineficaz no controle do vetor, já que desconsidera as particularidades regionais. O controle da dengue no país parte de uma orientação vertical na tomada de decisões e no planejamento. Dessa forma, há uma separação entre quem planeja o trabalho (União) e quem executa o programa (Município). A descentralização dos serviços de saúde, na década de 1990, não proporcionou o empowerment necessário para que os municípios formulassem suas próprias estratégias, conforme suas realidades locais. E, ainda nesse sentido, a educação em saúde, principal ferramenta do Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD), não consegue transformar discurso em prática no dia a dia da população.

Ainda, há uma cultura dentro da própria administração pública e que reflete na população, de que apenas o controle vetorial tem responsabilidade sobre as endemias, desconsiderando-se fatores ambientais, culturais e socioeconômicos das comunidades de modo a desvincular o controle da interdisciplinaridade essencial para a eficácia do trabalho. Outro fator a ser considerado é o modelo de descentralização adotado pelo SUS na reforma administrativa, na década de 1990. A descentralização não foi seguida pela desverticalização das decisões, o que impediu, e ainda impede o empowerment dos municípios que se sujeitam a uma relação de submissão e ficam impedidos de implementar o trabalho conforme a realidade local.

O município repete as ações reativa das outras esferas. E para alguns gestores, isso é cômodo. O modelo atual de políticas públicas voltadas para o controle de endemias deve ser repensado, pois suas ações apresentam-se descontextualizadas da realidade e não atendem às demandas com eficiência. Faz-se necessário, portanto, implementar um planejamento em que os usuários tenham voz ativa, garantindo ações dentro da realidade local de modo a evitar medidas planificadoras, pontuais e ineficazes. O paradigma relativo ao conhecimento deve ser quebrado e desverticalizado, promovendo uma simbiose entre senso comum e saber técnico, garantindo, assim, a confiança da comunidade na Administração Pública.

Ainda, as ações de controle vetorial devem caminhar lado a lado com planejamento urbano, destinação correta de resíduos sólidos, abastecimento de água, não destoando de fatores socioambientais e econômicos. As regionalidades não devem ser menosprezadas, mas, sim, utilizadas como fator de multiplicação do conhecimento. Como exemplo, citamos a utilização, com relativo sucesso, da Literatura de Cordel na educação em saúde nos estados do Nordeste. A comunidade deve ser participada na formulação de ações, podendo, dessa forma, tornar-se participante na construção de sua própria história, desvinculando-se do papel de receptora das benesses do governo e se tornando responsável pela sua saúde, bem como da saúde daqueles em seu entorno.

*Bacharel em Administração Pública pela Universidade Federal de Ouro Preto

Especialista em Gestão em Saúde pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio

Arouca-ENSP-FIOCRUZ

Servidor do Município

Mais um golpe contra a democracia participativa

Durante a campanha, o presidente, Jair Bolsonaro, disse que iria por um ponto final no ativismo social (clique aqui).  Já no poder, editou um decreto que reduzia a transparência na gestão pública (clique aqui), que acabou sendo suspenso pela Câmara dos Deputados (clique aqui). Agora, com a desculpa da desburocratização, assinou o Decreto nº 9.759, der 11 de abril de 2019, que irá extinguir mais de 600 conselhos sociais. Alguns dos grupos afetados diretamente são: Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT. É um verdadeiro retrocesso em termos de controle social.

Censura

Coronéis continuam encontrando em algumas instâncias judiciais a esperada mão amiga para cercear a liberdade de expressão. 

Consultorias...

Gestão Raul Belém. Enquanto a empresa Libertas prestava serviços de consultoria e auditoria ao município, um advogado integrante de organização que só cometeu crimes em Goiás (Operação Tarja Preta) atuava, livremente e sem contrato, dentro do Departamento de Licitações da Prefeitura (aliás, ele ajudou a elaborar a própria contratação).

Gestão Marcos Coelho (atual). Enquanto uma fundação ligada à Universidade Federal de Uberlândia prestava serviços de auditoria ao município, alguns agentes públicos municipais tramavam crimes durante conversas telefônicas gravadas pela Operação Hoopoe.

Pelo visto, consultorias e auditorias não conseguiram mudar o modo de agir de alguns agentes públicos locais.

Tá respaldado!

Segundo a secretária de Administração, Theresa Christina Griep, a contratação do Instituto Áquila (clique aqui), para qualificar servidores e agilizar processos, contou com o respaldo do Ministério Público:

“Estamos cientes das questões judiciais, mas respaldados pelo Ministério Público de Minas Gerais. Com a qualificação dos servidores, os processos serão agilizados e assim vamos conseguir aumentar a arrecadação em mais de dez milhões de reais em um ano de contrato, pois a morosidade sempre foi a maior reclamação do cidadão em todos os setores da prefeitura.”

Não dirija usando o celular

Prefeitura irá gastar R$ 1,2 milhão com consultoria

Correio Oficial de 27/03/19.

A Prefeitura contratou, sem licitação, o Instituto Áquila,"para o desenvolvimento, implantação e execução de metodologia de melhoria para planejamento e otimização da gestão pública, incluindo a revisão de processos, readequação da estrutura organizacional, eliminação de desperdícios, redução de custos, incremento de receitas por meio da adoção de melhores prátias de gestão prevista no mercado". O valor total do contrato é de R$ 1.202.400,00 (um milhão, duzentos e dois mil e quatrocentos reais), o equivalente a R$ 100 mil por mês.

O contrato causou questionamentos. Muitos estranharam a contratação para prestar serviços que deveriam ser desempenhados diretamente pelo próprio poder público. Há também os que argumentam que o referido instituto já se envolveu em atos suspeitos de irregularidades em ajustes celebrados com outros municípios. 

Caiu na rede...