Bandido bom é bandido solto!

Postagem do procurador da República Hélio Telho.

Mais um presente de Natal de Bolsonaro para os criminosos.

MP questiona dispositivos legais que criam cargos comissionados no município de Araguari

Leis municipais criaram cargos para a Sae e para a Câmara Municipal fora do previsto nas Constituições Federal e de Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de leis municipais de Araguari, no Triângulo Mineiro, que criaram cargos comissionados para a Superintendência de Água e Esgoto (Sae) e para a Câmara Municipal contrariando o estabelecido nas Constituições Federal e do Estado de Minas Gerais.

Sae - A Lei Complementar nº 43/2006, que teve redação alterada pela Lei Complementar nº 49/2007 e pela Lei nº 5.993/2018, criou, para a Saae, 33 cargos comissionados.

Foram criados cargos comissionados de coordenador para as áreas de Projetos e Cadastro; de Obras; de Tratamento de Água e Esgoto; de Operação e Manutenção; de Compras e Licitações; Contábil/Financeiro; de Recursos Humanos; de Atendimento ao Cliente; de Patrimônio e Almoxarifado; e de Informática. A mesma lei criou cargos comissionados de assessor jurídico; de controlador interno; de assistente da Superintendência; e de assistente de Coordenação.

Conforme a ADI nº 10000191711233000, os cargos em comissão podem ser providos por meio de recrutamento amplo ou de livre nomeação; ou restrito, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

“Já as funções gratificadas, de confiança ou comissionadas devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos dos quadros de carreira da Administração Pública, ou por recrutamento restrito, em casos de justificar o especial afinamento com o agente público superior”, argumenta a PGJ.

Câmara Municipal - A Lei Complementar nº 62/2009, que teve a redação modificada pela Lei Complementar n° 143/2018, criou 68 cargos comissionados de assistentes de Gabinete para a Câmara Municipal de Araguari.

Na ADI nº 10000191710896000, a PGJ requer, então, que seja declarada a inconstitucionalidade de parte dos anexos VIII, IX e X , “no que toca à disciplina dos cargos de assistente de Gabinete”, por ofensa aos artigos 13; 21; § 1º, e 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

“Enfatize-se que, para provimento do cargo ora analisado, exige-se apenas curso fundamental completo. Em 2015, esse colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o artigo que cria cargo em comissão, de recrutamento amplo, de assessor parlamentar, com exigência de ensino médio para desempenhar funções burocráticas e corriqueiras a serviço da Câmara”.

A PGJ ressalta, ainda, que, a criação de cargos de provimento em comissão não pode ser desarrazoada ou desproporcional, devendo ater-se às atribuições de assessoramento, de chefia e de direção, para as quais se empenhe relação de confiança, sendo vedada para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou profissionais às quais é reservado o provimento efetivo, precedido de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

Fonte: transcrito do site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Pitaco do blog

Em qualquer lugar do planeta, os responsáveis por esse cabide de empregos ficariam envergonhados. Talvez pedissem desculpas à sociedade e nunca mais se candidatassem a cargo político. Mas, estamos falando de Araguari. Logo, logo, estarão dando tapinhas nas costas dos trouxas em busca de votos para, depois de eleitos, criarem mais cargos desnecessários.

"Pacote anticrime": Bolsonaro deu presente de Natal aos criminosos

Essa é a opinião do procurador da República Hélio Telho. Ao comentar os efeitos da Lei nº 13.964/19 ("pacote anticrime"), que reformou o Código Penal e o Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público Federal disse que a lei criou obstáculos que dificultarão a punição dos crimes do colarinho branco. Ainda, afirmou que, na área do processo penal, "a nova lei é um presente de Natal de Bolsonaro para os criminosos e será festejada pelos criminalistas."

Pacote anticrime aprovado por Bolsonaro impede que juiz que quebrou sigilo de Flávio Bolsonaro julgue o processo da "rachadinha"

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24/12) a Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime"), que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal. 

O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. Foi mantida, contudo, a previsão do juiz das garantias, contrariando, assim, a sugestão do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. A medida aprovada cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz.

Essa mudança gera efeitos sobre o processo que apura a prática de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Assim, o juiz que quebrou o sigilo do senador Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente da República, estará impedido de conduzir o julgar o rumoroso caso Queiroz.

Vale lembrar que o presidente Bolsonaro já havia criticado o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau por causa da operação de busca e apreensão em endereços ligados ao senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), realizada no dia 18 (clique aqui).

Dinheiro do contribuinte usado para recepcionar clube de futebol

Quando eu era militar, faltava dinheiro para muitas atividades nas Forças Armadas. Por exemplo, na escola de sargentos, quem já era militar estava automaticamente dispensado de alguns treinamentos de tiro. Faltavam munições. Nos quarteis Brasil afora, os soldados eram liberados mais cedo. Não havia dinheiro suficiente para confeccionar o almoço. Mas, parece que, agora, andam sobrando recursos até para aviões da FAB levantarem voo e saudarem um clube de futebol em retorno ao país. Além de violar o princípio da impessoalidade, isso é uma piada de mau gosto com o dinheiro do contribuinte.

Acabou a corrupção!

“Não tivemos nenhum escândalo de corrupção no governo” - Ministro Sérgio Moro.

Vereadores de Araguari têm certeza de que somos idiotas

Por meio de verba indenizatória, alguns vereadores de Araguari contratam serviços gráficos para a tal "divulgação da atividade parlamentar". A gráfica contratada, na maioria das vezes, é a mesma. O valor das notas fiscais também. Até a quantidade de panfletos costuma ser igual. No fundo, eles sabem que somos todos idiotas e jamais duvidaríamos de algum possível desvio de dinheiro no uso dessa verba.

Com R$ 212 do Bolsa Família, mãe enfrenta dificuldades para, sozinha, criar três crianças autistas

E ainda existem aqueles generalizadores apressados que afirmam que o Bolsa-Família é, na verdade, uma forma de compra de votos. Desinformados ou maus-caráteres? 

Clique aqui e leia a reportagem do G1 Pernambuco.

Vergonha, perrengue e miserê: a hipocrisia do andar de cima

General Heleno, Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, diz ter vergonha do salário de "apenas" R$ 19 mil.

Heloísa Bolsonaro, esposa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), diz passar perrengue com salário de R$ 33,7 mil, recebido pelo marido.

O procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Leonardo Azeredo dos Santos reclamou do salário de miserê (R$ 24 mil líquidos por mês).

Escárnio: esposa de Eduardo Bolsonaro diz que passa perrengue com salário de R$ 33,7 mil do marido

A afirmação da esposa do deputado soaria absurda em diversos países. Mas, estamos falando do Brasil. Mais precisamente, de um novo Brasil, onde o estapafúrdio foi normalizado. 

Pois bem, não custa lembrar que, além do "baixo" salário mensal de R$ 33,7 mil, os deputados federais possuem diversas vantagens indiretas, que turbinam seus rendimentos. Algumas delas: diárias, auxílios, vantagens indenizatórias, remunerações eventuais ou transitórias, gratificação natalina, etc. 

Além disso, possuem plano de saúde extremamente generoso (clique aqui e veja o caso do deputado Pastor Marco Feliciano, que gastou R$ 157 mil com tratamento dentário à custa do contribuinte).

Ainda, possuem direito à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP (antiga verba indenizatória),  destinada a custear mensalmente os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Podem ser indenizadas, entre outras, despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia.

Apenas para exemplificar, dei um print nos quatro contracheques do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) referentes a dezembro de 2018 (acima). Naquele mês, ele recebeu R$ 61.323,16 (sessenta e  um mil, trezentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), líquidos. Além disso, no corrente ano, já foi indenizado em R$ 270 mil pela Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (vide abaixo). É muito "perrengue"!

Fonte: Portal da Transparência da Câmara dos Deputados (clique aqui).

Ministro não gostou da minha pergunta e me bloqueou no Twitter

Mais uma para o meu currículo nas redes sociais. Fui bloqueado no Twitter pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. Motivo: ele não gostou de uma pergunta sobre o benefício indevido conseguido pela empresa de um amigo dele. 

De acordo com algumas reportagens, um empresário ligado ao ministro conseguiu criar o curso de doutorado na sua universidade particular, apesar das regras da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação impedirem o processo (vide abaixo).

Bem, acredito que, ao utilizar as redes sociais como veículo de informação e prestação de contas da sua gestão, o agente público deve saber lidar com críticas e responder, com cordialidade, os questionamentos dos cidadãos.

Não é essa, contudo, a postura do ministro da Educação. Mostrando certo despreparo para o cargo e pouco apreço pela democracia, vem usando as redes sociais para atacar seus inimigos imaginários. Alguns jornalistas já foram bloqueados por ele pelo simples fato de lhe fazerem perguntas embaraçosas. Lamentável!

Seguem as reportagens sobre o tema que, parece, não agradaram o ministro:

Capes ignora regra em caso de empresário ligado a Weintraub

Capes viola norma para favorecer empresário amigo de Weintraub

Mordomias pelos céus do Brasil

Enquanto os passageiros comuns enfrentam filas em aeroportos e, muitas vezes, só conseguem uma água durante os vôos, o presidente da República e os ministros recebem mordomias. Além de utilizarem os aviões da Força Aérea Brasileira - FAB -, eles têm direito a um cardápio pago pelo contribuinte.

Para isso, o governo contrata os serviços de comissaria aérea, visando ao fornecimento de lanches e refeições para o serviço de  alimentação a bordo de aeronaves que conduzem essas autoridades e respectivas comitivas.

Recentemente, conforme dados do portal da transparência, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prorrogou o contrato para a prestação desses serviços. Em 12 meses, contados a partir de junho deste ano, os gastos serão de R$ 1,1 milhão somente com os serviços prestados em aeronaves públicas usadas pelo presidente. No total, o ajuste assinado em 2017, após sucessivas prorrogações, irá consumir R$ 3,3 milhões.

Processo Seletivo: 2º Batalhão Ferroviário

O 2º Batalhão Ferroviário (2ºB Fv), órgão do Exército Brasileiro, está realizando um novo processo seletivo. Por meio do edital nº 003/2019, abriu certame destinado à contratação de pessoal civil para realização de obras e serviços de engenharia temporários.

São oferecidas quatro vagas para profissionais de nível médio e superior nos cargos de Desenhista de Projetos, Técnico em Edificações, Engenheiro Civil Pleno e Engenheiro Civil Sênior. A lotação será nas cidades do Rio de Janeiro/RJ e Araguari/MG. Os salários variam de R$ 3.201,38 a R$ 8.260,48.

As inscrições serão recebidas no período de 25 de novembro a 6 de dezembro de 2019, mediante envio (pelos Correios) ou entrega da documentação no seguinte local: 2º Batalhão Ferroviário (Batalhão Mauá) – Rua Professora Lurdes Naves, nº 750, CEP 38.444-900, Araguari – MG.

A seleção dos inscritos será feita por meio de prova escrita, cuja aplicação está programada para o dia 16 de dezembro de 2019, das 13:30h às 17:30h.

Clique aqui e acesse o edital completo com mais informações sobre o Processo Seletivo 2º Batalhão Ferroviário – MG/RJ – 2019

Brasil, cada vez mais parecido com a Alemanha de Hitler

Intolerância 2

Na Austrália, câmeras flagraram um brutal ataque de um racista branco contra uma muçulmana grávida.

Intolerância 1

Em pleno século 21, na capital do país, vândalos profanaram um templo evangélico.

Deputados querem oficializar a "rachadinha"

Fonte: Folha de S. Paulo

A lógica é simples: quanto maior o número de assessores (e respectivos salários), maior a quantidade de dinheiro que entrará no bolso dos políticos corruptos. Seja por meio da "rachadinha", seja por essa "taxa" de 3%. É a legalização de um crime.

Estranha prescrição

Causou estranheza a Prefeitura ter considerado prescrita dívida  de empresa que tem como sócio um vereador. Normalmente, esse tipo de débito vem sendo objeto de protesto. A prescrição foi declarada administrativamente e se refere a dívidas anteriores a 2014. Além disso, de forma mais ampla, a possível omissão do município ao não cobrar tributos está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (clique aqui).

MPMG requer afastamento e condenação do prefeito por desvio de dinheiro em Manhumirim

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) requerendo a condenação do prefeito, do secretário municipal de Saúde e de um empresário de Manhumirim, na Zona da Mata, pelo desvio de R$ 80 mil dos cofres públicos para o prefeito.

De acordo com o MPMG:

"a prefeitura realizou licitação para a compra de móveis, equipamentos médicos, de informática e de telefonia para a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 290.588,00.
A prefeitura pagou os R$ 290.588,00 à HSC Comércio e Serviços, vencedora da licitação, mas, conforme previamente combinado, o dono da empresa repassou ao prefeito R$ 80 mil do valor total. Ainda dentro do esquema, a empresa entregou à Secretaria de Saúde apenas parte dos itens licitados, enquanto o secretário de Saúde atestou o recebimento integral deles, contribuindo também para o crime do prefeito."

Fonte: MPMG.

Justiça dá 10 dias para que sinalização da LMG-748 seja instalada entre Araguari e Indianópolis

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) manteve liminar deferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que determinou que o Estado, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG) e a empresa KM Engenharia e Equipamentos Ltda, tem 10 dias para instalar sinalização de trânsito na rodovia LMG-748, entre Araguari e Indianópolis.

A decisão em segunda instância prevê multa pelo não cumprimento em até R$ 5 mil por dia.

A rodovia está em obras desde 2014 e, após ação do Ministério Público (MP), a sinalização deverá ser feita, ainda que provisoriamente. Os réus devem garantir ainda a manutenção da via para a segurança de veículos e transeuntes.

Em nota, o DEER/MG disse que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão judicial e aguarda a chegada do comunicado para adotar as providências cabíveis, sob a orientação da Advocacia Geral do Estado (AGE).

O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do Estado de Minas Gerais, mas não recebeu retorno até a última atualização desta matéria. A reportagem também ligou para a KM Engenharia e Equipamentos Ltda, mas também não obteve retorno.

Transcrito do Correio do Triângulo (clique aqui)

MPMG investiga omissão de Raul e Marcão por não cobrança de impostos

No Inquérito Civil nº 0035.18.000617-9, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) investiga renúncia fiscal por omissão do ex-prefeito Raul Belém e do prefeito Marcos Coelho em razão da não cobrança de IPTU e ISS das empresas que estão no Distrito Industrial, especialmente daquelas que prestam serviço de armazenamento de produtos e similares. 

4 vereadores de Uberlândia teriam contratado empresa de fachada

Os vereadores Ismar Prado (PMB), Alexandre Nogueira (PSD) e Juliano Modesto (SD), e o ex-vereador William Alvorada teriam utilizado verbas indenizatórias para contratar a empresa Ideal Assessoria e Serviços Ltda, que segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), é uma companhia de fachada. Juntos, teriam destinado 616,8 mil à companhia registrada no mesmo endereço de cooperativas investigadas na Operação "Poderoso Chefão”.

Clique aqui e aqui para ler as reportagens do G1 sobre o tema.

Decisão de Toffoli já paralisou 935 processos

De acordo com o Ministério Público Federal, a decisão do ministro Dias Toffoli, adotada no Recurso Extraordinário nº 1.055.941, já paralisou 935 procedimentos criminais no Brasil. Relembrando, o ministro suspendeu apurações criminais feitas a partir de informações enviadas ao Ministério Público por órgãos de controle, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. A suspensão dos processos foi determinada no exame de pedido formulado pelo senador Flávio Bolsonaro. Desde julho, os procedimentos envolvendo o filho do presidente da República e diversos outros investigados estão no "freezer".

Pega na mentira!

Bolsonaro é um ludibriador. A Folha de S. Paulo mostra que, ao contrário do mundo fictício propagado pelo presidente nas redes sociais, o investimento em estradas diminuiu (clique aqui). A constatação é óbvia.
O país possui um rombo de mais de R$ 80 bilhões nas contas públicas e gasta a maior parte do orçamento com despesas correntes (não investimentos) e pagamento de juros aos rentistas. Sobra cada vez menos para investir. Além disso, as grandes empresas privadas de infraestrutura foram destruídas pela corrupção e pelos excessos da Lava Jato. Então, o Brasil está investindo mais em rodovias somente no maravilhoso mundo virtual do capitão, onde, abaixo de um certo deus, tudo é verde e amarelo.

Gráfico demonstra que, de janeiro a outubro deste ano, o país investiu menos em transporte rodoviário do que no mesmo período de exercícios anteriores.

Juízes e promotores parciais e descuidados

Muitos juízes e membros do Ministério Público gastam parte do tempo nas redes sociais atuando politicamente. Usam as mídias para defender suas posições em casos concretos. É uma espécie de embargo midiático, uma complementação de fundamentação. Tentam incriminar adversários políticos e obter condenações prévias junto à opinião pública. É uma forma de jogar a sociedade contra os tribunais superiores. Não raro, cometem erros grotescos, como esse descrito na reportagem. Faltam tempo e imparcialidade para examinar processos. Há, inclusive, os agraciados com cargos comissionados na gestão dos políticos de preferência. É necessário que, em nome do Estado Democrático de Direito, as corregedorias comecem a agir imediatamente. Em respeito ao devido processo legal, urge acabar com a figura do juiz e do promotor que usam o processo para perseguir inimigos e "passar pano" para os amigos.

Clique aqui e leia a reportagem do UOL.

MPMG investiga conduta de assessora jurídica que teria advogado contra o município

De acordo com informações disponíveis na internet, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) abriu inquérito civil para investigar possível irregularidade na conduta da assessora jurídica Alessandra Jordão de Carvalho, lotada na Procuradora-Geral do Município. De acordo com o site do MPMG, a servidora comissionada estaria "atuando como advogada em processo de maneira contrária ao Município de Araguari."

MPMG apura irregularidade na situação funcional de subprocurador

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abriu inquérito civil para apurar possível irregularidade na situação funcional do subprocurador Cristiano Cardoso Gonçalves Crossara.

De acordo com o portal da transparência, Cristiano é agente de fiscalização, mas ocupa o cargo comissionado de subprocurador na estrutura da Procuradoria-Geral do município.

Os dados disponíveis no site do MPMG não apontam quais seriam as irregularidades investigadas.

Importante lembrar que, há tempos, estamos denunciando possível irregularidade na ocupação de cargos típicos da advocacia pública por pessoas estranhas ao serviço público ou às carreiras da Procuradoria-Geral. Além disso, questionamos o fato de servidores comissionados da Procuradoria poderem exercer, também, a advocacia privada (há, inclusive, casos de exerício contra o próprio município). No caso específico do subprocurador investigado pelo MPMG, é possível se apurar, inclusive, se ele, por ser ocupante de cargo de fiscalização, poderia exercer a advocacia.

Quanto custa a embaixada do Brasil em Washington?

Lauro Jardim, de O Globo, mostra que a representação diplomática na capital dos Estados Unidos custa ao contribuinte brasileiro cerca de R$ 1 milhão por mês. Até agosto, a embaixada em Washington consumiu R$ 8,1 milhões. Em 2018: R$ 13,8 milhões. 2017: R$ 11,5 milhões. 2016:  R$ 11,9 milhões.

Gastos de vereadores radialistas com emissoras onde atuam são noticiados ao MPMG

Dois vereadores destinaram recursos da verba indenizatória que recebem da Câmara à emissora de rádio onde atuam como radialistas. Uma notícia de fato enviada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) traz mais detalhes sobre o assunto. Vejam trechos dessa denúncia no vídeo acima.

É preciso vigiar o fiscal?

Deputado Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da CPI dos fundos de pensão, recebeu propina de alguns investigados para não os indiciar no relatório final da comissão. Traduzindo: ganhou dinheiro sujo (estimado em R$ 3,2 milhões) para fingir que não viu que alguns dirigentes de fundos de pensão de estatais cometeram crimes desviando dinheiro dessas entidades. É o que diz a Polícia Federal (PF). Autorizada pelo STF, a PF cumpriu 18 mandados de busca e apreensão em Curitiba (PR), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF).

Subprocurador da Prefeitura advoga contra o município

De acordo com denúncia recebida, um dos subprocuradores da Prefeitura, servidor comissionado, teria atuado, como advogado particular, em pelo menos,  um processo contra o município

Não é a primeira denúncia desse tipo que recebo. Já me perguntaram se é legal servidores não concursados ocuparem cargos na advocacia municipal e, ainda, advogarem em escritórios particulares. 

Bem, não foi a primeira denúncia nem será a última. Isso porque os órgãos de controle são complacentes com a ocupação de cargos da advocacia pública municipal por pessoas que não se submeteram ao devido concurso público. O resto é consequência. Até quando?  

Toffoli paralisou 700 investigações criminais no país

Decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, paralisou 700 processos e procedimentos criminais no Brasil. Ele suspendeu apurações criminais feitas a partir de informações enviadas ao Ministério Público por órgãos de controle, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

Alguém sabe quem pediu a ele para parar as investigações? Ganha um doce quem acertar!

Farra no ar

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Nove meses depois de assumir o cargo com o discurso de acabar com os privilégios na administração pública, o governo Bolsonaro estuda liberar a carona de parentes e convidados de autoridades em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Outra mordomia a ser reativada é o uso da classe executiva em voos de carreira para ministros de Estado.

A carona nos aviões da FAB é defendida pelo ministro Wagner de Campos Rosário, da Controladoria-Geral da União (CGU). Ele não vê ilegalidade em um ministro compartilhar voos com parentes, parlamentares ou mesmo empresários nas aeronaves oficiais. “Isto não acarreta despesas extras”, argumenta.

Em maio, na viagem a Paris, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, transportou a mulher, Maria Eduarda de Seixas Corrêa. No mesmo mês, parentes do presidente da República viajaram de São Paulo para o Rio de Janeiro em helicóptero da Aeronáutica para o casamento de Eduardo Bolsonaro.

Os ministros que querem usar a classe Executiva defendem a revogação do decreto do ex-presidente Michel Temer, de 2018, que acabou com tal privilégio. Eles se queixam de não poder esticar as pernas nos voos, do desconforto das viagens e da falta de privacidade para estudar assuntos de governo durante o trajeto. A executiva tem salas VIP nos aeroportos, poltronas largas, cardápio variado.

Transcrito do Brasília Capital (clique aqui).

MPMG investiga possível desvio de terra retirada do aeroporto

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG abriu inquérito para investigar possível desvio de terra oriunda de terraplenagem no aeroporto. A denúncia foi enviada ao órgão pelo vereador Paulo do Vale.

De acordo com reportagem do G1 (clique aqui), o dono de um hangar também havia denunciado os fatos ao MPMG. Segundo esse denunciante:

"Essa situação acontece há mais de dois anos. Os veículos da Prefeitura entram e saem do aeroporto carregados de terra. Acredito que o material é levado para propriedades particulares”.

Para a reportagem do G1, a Prefeitura informou que abriria uma sindicância a fim de apurar os fatos.

Prefeitura desconta o valor de empréstimo consignado nos salários, mas atrasa repasse aos bancos

Servidores públicos municipais alegam que sofreram desconto no contracheque referente a empréstimos consignados, mas os valores respectivos não foram repassados pela Prefeitura às instituições financeiras credoras. Isso tem causado problemas, como o recebimento de cartas de não repasse e, até mesmo, a ameaça de negativação em bancos de dados de entidades de análise de crédito. É preciso que o município esclareça os fatos e corrija essa conduta. 

MP investiga uso de dinheiro público para abastecimento de veículos particulares

Ministério Público de Minas Gerais - MPMG investiga se dinheiro do contribuinte araguarino foi usado pela Prefeitura para abastecer veículos particulares. Para apurar os fatos, abriu o inquérito civil nº 0035.19.001735-6. 

Gafi demonstra preocupação com retrocesso no combate à lavagem de dinheiro no Brasil

Trecho da denúncia dos auditores-fiscais da Receita Federal questionando a decisão do STF que paralisou os processos em que o senador Flávio Bolsonaro era investigado por movimentações financeiras realizadas por seus assessores na ALERJ.

Auditores-fiscais da Receita Federal denunciaram retrocesso no combate à corrupção no Brasil (clique aqui). Agora, o Gafi, Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo, demonstrou preocupação com a decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, atendendo a um pedido do senador Flávio Bolsonaro, paralisou investigações feitas com base em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Fávio é um dos investigados por suspeita da prática de "rachadinha" na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.

Por outro lado, o Gafi elogiou a medidas adotadas pelo Brasil no combate ao terrorismo, especialmente a aprovação da lei que permite congelar recursos de suspeitos desse tipo de crime. 

O Gafi é uma espécie de força-tarefa internacional permanente que reúne 39 membros no combate a crimes financeiros.

Clique aqui e veja a reportagem da Globo News sobre o assunto.

MP quer o fim de horas-extras para comissionados

Tramita no Judiciário uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público pedindo que a Prefeitura pare de pagar horas-extras a comissionados. Houve um acordo. O município se comprometeu a publicar a proibição de pagamento em 20 dias. A Justiça pediu a comprovação dessa publicação, mas o município alegou que a matéria era complexa e pediu mais 40 dias. Ainda não apresentou resposta ao juiz. 

Auditores da Receita Federal denunciam retrocesso no combate à corrupção

As alterações legislativas feitas pelo presidente da República, via medida provisória, abriram brecha para nomeações políticas no COAF.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) enviou carta ao Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/Faft) denunciando que, nos últimos meses, está em curso no país uma "ampla desestruturação no sistema de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao terrorismo".

O sindicato reúne 90% dos auditores-fiscais da Receita Federal. Já o Gafi/Faft é uma espécie de força-tarefa internacional permanente que reúne 39 membros no combate a crimes financeiros.

De acordo com o Sindifisco, a desestruturação do sistema de combate à corrupção decorre dos seguintes fatos: "a) as recentes alterações na composição e no poder de fiscalização do COAF; b) as decisões do STF que limitaram a atuação do COAF e da Receita Federal do Brasil; c) as pressões realizadas pelo Tribunal de Contas da União sobre agentes da administração tributária federal; e d) as mudanças na Representação fiscal para fins penais."

A expectativa do sindicato é que o diálogo com o Gafi/Faft contribua para o restabelecimento, no sistema jurídico brasileiro, da "plena observância dos padrões internacionais de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao terrorismo."

Decisão do STF paralisou os processos em que o senador Flávio Bolsonaro era investigado por movimentações financeiras realizadas por seus assessores na ALERJ.

O TCU, em decisão questionável por extrapolar sua competência, determinou à Receita Federal que identificasse os nomes dos auditores que fiscalizaram agentes públicos e seus familiares.

O Projeto de Lei nº 6064/2016 cria diversos obstáculos para que o auditor-fiscal possa comunicar ao Ministério Público os indícios de corrupção, lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo.

Câmara pagou R$ 21,2 mil de verbas indenizatórias em setembro

Vereadores consumiram R$ 21.200,42 em verbas indenizatórias no mês de setembro. O campeão de gastos foi Sebastião Joaquim Vieira, com R$ 1.977,57. O menor gasto foi do vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça: R$ 249,89.

Contribuinte paga aulas preparatórias para o deputado Eduardo Bolsonaro

"É isso que evolui um país - meritocracia, empreendedorismo, trabalho". Deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Belo discurso! Mas, na prática, o deputado está gastando dinheiro do contribuinte com aulas preparatórias para ser embaixador. Puro patrimonialismo! É o que noticiou Guilherme Amado, da Época.

As ditaduras e a idiotia