Quem não conhece um?!

Censura judicial

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia afirmou nesta sexta-feira (24), em referência às 48 ações coordenadas de juízes paranaenses contra jornalistas da "Gazeta do Povo", que "o dever da imprensa não pode ser cerceado de maneira nenhuma".

Sobre o caso, sublinhou ainda que os juízes envolvidos, nesse caso, "são parte", não mais juízes.

A gravidade do caso se dá, segundo a magistrada, no fato de as ações "tentarem criar um direito à privacidade no espaço público" —já que os dados salariais publicados pela equipe do jornal são públicos.

Foi durante sua palestra sobre liberdade de imprensa e expressão no Judiciário, no segundo dia do 11° congresso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), que acontece na Universidade Anhembi Morumbi, em São Paulo.

Lúcia foi relatora da ação que considerou inconstitucional exigir autorização de biografados, parentes ou representantes para a publicação de biografias. Ela assume a presidência do STF em setembro.

A ministra iniciou seu pronunciamento lembrando ser de uma "geração amordaçada por ditadura" e defendendo "o respeito à palavra". Lembrou que "a democracia é um regime em formação permanente" e, no Brasil, enfrenta neste momento "muitos percalços".

Questionou a intolerância que hoje prevalece no país e no mundo, destacou que todos "temos o direito de ser diferentes" e defendeu o jornalismo como uma ferramenta para superar essa intolerância.

"A democracia é impossível sem a imprensa", declarou, citando versos de Carlos Drummond de Andrade, sobre o "tempo de homens partidos", em que "as leis não bastam".

Clique aqui e leia o restante da reportagem na Folha de S. Paulo.

Pitaco do Blog

Juízes e promotores do Paraná estão tentando calar o jornal que divulgou os altos salários desas categorias (clique aqui). Já falamos dessa tentativa de censura judicial (clique aqui). O caso é grave e, infelizmente, condutas parecidas estão se tornando cada vez mais comuns. Não deveria ser assim. Agentes públicos são pagos pelos cidadãos para desempenhar função pública. Dessa forma, não agem em nome próprio. Devem subserviência a quem lhes paga os salários. Injustificável, portanto, que, de forma autoritária, se valham do Poder Judiciário para tentar cercear a liberdade de expressão e de imprensa. Isso é ainda mais grave quando juízes e promotores, que deveriam velar pela legalidade, tentam amordaçar a imprensa. Retirar do cidadão o direito à informação sobre a coisa pública equivale a amputar-lhe o direito ao controle.

PF investiga "máfia dos shows públicos"; desvios podem passar de R$ 100 mi

A Polícia Federal, a Receita e o Ministério Público Federal estão investigando uma "máfia" dedicada a fraudar a compra e venda de shows públicos de grandes artistas.

Segundo levantamento obtido pela reportagem, o volume de dinheiro obtido por meio de fraude na contratação, superfaturamento de cachês ou infraestrutura pode passar de R$ 100 milhões apenas nos últimos três anos. Somente no interior de São Paulo há R$ 15 milhões já bloqueados pela Justiça a pedido do Ministério Público Federal.

Por enquanto há investigações em curso em São Paulo, Rio, Pernambuco, Amazonas, Bahia, Pará, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. A investigação começou em 2010, no interior de São Paulo, e depois se espalhou pelo país. 

Quem a iniciou foi Thiago Lacerda Nobre, hoje chefe da Procuradoria Geral da República em São Paulo, e procurador da República em Santos.

"Quando viajava a trabalho pelo interior de São Paulo comecei a perceber que algumas cidades minúsculas estavam fazendo eventos com artistas de renome nacional, cujos cachês eram caríssimos. Começamos a investigar porque não havia como aquelas cidades bancarem tantos shows e festas de peão. Acabamos descobrindo uma série de irregularidades, que envolviam não só as cidades, mas até o governo federal, que era fraudado por meio de convênios culturais", afirmou o procurador em entrevista exclusiva ao UOL.

Segundo Lacerda Nobre, somente no interior de São Paulo 32 cidades com governantes ou contratantes (de áreas culturais ou de eventos) estão hoje sofrendo ações de improbidade; além disso, há dez ações criminais em curso contra ex-prefeitos suspeitos de envolvimento ou facilitação das fraudes, e mais R$ 15 milhões já bloqueados até que as investigações terminem.

"Esse valor se refere apenas a bloqueios já realizados entre 2010 e 2013, e somente na região de Jales", afirma o procurador.

No restante do país, segundo a reportagem apurou junto a fontes da PF e MPF, as fraudes podem somar mais de R$ 100 milhões desde 2013. Há novas ações sendo iniciadas em outros Estados, porém

Um dos artistas já condenados a ressarcir os cofres públicos nos últimos meses foi o sambista Zeca Pagodinho. Sua empresária, Leninha Brandão, confirma a condenação, mas nega irregularidades e afirma que os advogados do artista vão recorrer (leia texto abaixo). No caso de Zeca, a ação contra ele se desenrolou em Brasília.

Clique aqui e leia o restante da reportagem no site do UOL.

PITACO DO BLOG

É óbvio que existem irregularidades em contratações desses shows artísticos. Com informações privilegiadas (sabendo que a prefeitura quer contratar o artista X no dia Y), o empresário-atravessador compra o show (a data) junto aos artistas. Quando a prefeitura procura o artista, recebe a resposta de que não existe disponibilidade e que somente determinado empresário poderá vender o show. Aí fica fácil para o empresário-atravessador cobrar mais caro da prefeitura numa contratação feita sempre sem licitação. Agora, acrescente a isso a má-fé dos políticos que se aproveitam da situação para pegar uma fatia (propina) do lucro fácil.

Neste blog, já denunciei diversas vezes possíveis irregularidades nas contratações de shows pela Prefeitura de Araguari. Inclusive, encaminhei denúncias ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Minha parte eu fiz. Se os órgãos de controle irão apurar as irregularidades e punir eventuais responsáveis, é algo que foge da minha alçada.

Vejam algumas dessas denúncias:

Quanto vale o show?

Shows superfaturados

Carnaval 2013: shows serão contratados sem licitação

Show caro?

Carnaval e IPTU: veja para aonde vai parte do seu imposto

Concurso público sob suspeita

Um grupo de vereadores denunciou ao Ministério Público e ao próprio prefeito, Raul Belém, diversas suspeitas de irregularidades no concurso público da Saúde, realizado no dia 5 de junho. 

Reportagem da Rádio Onda Viva (vídeo acima) mostra, inclusive, cópia da denúncia. São apontadas 12 possíveis irregularidades. Entre elas: as provas teriam sido impressas em Araguari, atrasando a realização do certame em uma sala; a organizadora não forneceu comprovante da interposição de recursos pelos candidatos; várias questões das provas da manhã foram também aplicadas nas da tarde; pessoas ligadas à Prefeitura estariam vendendo o gabarito da prova.

Já o jornal Gazeta do Triângulo (clique aqui), ao noticiar o fato, informa que o resultado provisório do concurso, "estritamente disponível aos candidatos, pode ser conferido no site do Instituto Nosso Rumo responsável pela realização do certame: (www.nossorumo.org.br)".

Bem, não preciso dizer que sou um defensor do concurso público. Mas, não de qualquer concurso. Somente daqueles feitos com lisura. Por isso, essas denúncias precisam ser investigadas. Aliás, se houvesse alguma preocupação com a ética e a legalidade, o concurso já deveria ter sido suspenso pela própria Prefeitura. No entanto, o que se vê, a exemplo do que ocorre no caso da UPA, é uma preocupação em acelerar o processo mesmo diante de diversas suspeitas de irregularidades. 

Podem dizer que sou cético, mas não acredito que essas denúncias produzam algum resultado prático. Os atores e o enredo são velhos conhecidos. O histórico das irregularidades não apuradas em Araguari é indício suficiente para se chegar a essa conclusão. Especificamente, no caso desse concurso, mesmo que se desconsiderasse o objeto da denúncia, o simples fato de o resultado provisório ser acessível somente aos candidatos já é um indicativo da falta de transparência (de publicidade). Qualquer concurso público minimamente sério tem seu resultado, ainda que provisório (antes dos recursos), publicado nos órgãos oficiais. 

Colocando o dedo na ferida

Dias atrás, um pessoa aparentemente insuspeita, após dizer que eu usava este espaço para fazer "politicagem" publicando postagens sobre a gestão pública de Araguari, sugeriu que eu o utilizasse para falar da atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão onde trabalho há 20 anos. 

Acatei a sugestão. Resolvi mostrar que, ao contrário de outros órgãos de controle, o TCDF vai aonde estão os problemas que afligem o cidadão. Na foto acima, o presidente do tribunal, conselheiro Renato Rainha, juntamente com uma equipe de auditores, foi conferir a presença dos profissionais de saúde lotados nas emergências dos hospitais públicos. Colocar o dedo na ferida: baita sugestão aos demais órgãos de controle da Administração Pública.

Justiça suspende contrato com escritório de advocacia

Justiça de 2ª Instância suspendeu contrato entre o Município de Iraí de Minas e o escritório Ribeiro Silva Advogados Associados, que também tem contratos com a Prefeitura de Araguari.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Monte Carmelo, interpôs recurso contra o Município de Iraí de Minas, o prefeito Adolfo Irineu de Carvalho e o Escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados e obteve do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decisão que determinou a suspensão imediata de contrato de prestação de serviços advocatícios ao Município.

O pedido liminar feito em Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa foi inicialmente indeferido pelo juiz da Comarca, levando o MPMG a interpor o recurso que teve provimento parcial pela 2ª Câmara Cível do TJMG.

Na ação, o promotor de Justiça Marcus Vinicius Ribeiro Cunha requereu que fosse decretada a indisponibilidade de R$ 360 mil do prefeito e do escritório de advocacia para assegurar a reparação do dano; a suspensão imediata de todos os efeitos jurídicos do contrato; e a obrigação de não fazer, consistente em se absterem de celebrar novos contratos de assessoramento e consultoria jurídica em nome do Município.

O MPMG pediu também que o prefeito fosse condenado à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público.

Histórico

O MPMG apurou, por meio de Inquérito Civil, que o município de Iraí de Minas contratou o escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados para prestar assessoria e consultoria jurídica, por 12 meses, por R$ 120 mil reais, a serem pagos pelos cofres públicos, apesar de a prefeitura possuir advogado em sua estrutura administrativa profissional.

Entre outras irregularidades, o prefeito contratou o escritório que lhe prestou assessoria jurídica durante as eleições 2012, num procedimento que durou apenas um dia, e adotou o processo ilegal de inexigibilidade de licitação, embora se tratasse, na verdade, de favorecimento indesejável do prefeito ao escritório de advocacia, o que configura improbidade administrativa e enriquecimento ilícito dos requeridos.

Além disso, o procedimento licitatório não estava sequer numerado e o escritório contratado não apresentou a documentação relativa à qualificação econômico-financeira exigida em lei, razão pela qual deveria ter sido desqualificado.

Fonte: www.mpmg.mp.br.

PITACO DO BLOG

Este blog já denunciou diversas suspeitas de irregularidades na contratação do referido escritório pelo Município de Araguari. Vejam:

Pode isso, Arnaldo?
Contratação de advogados sem licitação
Mais contratações estranhas
Estranhas contratações de escritórios de advocacia
Em vez de abrir concurso, Prefeitura contrata advogados terceirizados
Escritório de advocacia contratado pela Prefeitura está sendo investigado em outras cidades
Inquéritos que investigam escritório de advocacia estão suspensos
Mais 420 mil, sem licitação, para escritório de advocacia.

TCDF oferece capacitação para líderes comunitários

A recém inaugurada Escola de Contas do Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) iniciou, nesta segunda (13), um curso de capacitação para líderes comunitários e integrantes de conselhos populares. É um ato dotado de grande simbolismo, uma vez que esse curso é o primeiro ministrado após a inauguração da escola. 

O objetivo da capacitação é repassar aos cidadãos informações úteis no exercício do controle social da gestão pública. Como afirmado pelo presidente do TCDF, conselheiro Renato Rainha, os órgãos oficiais de controle não têm condições de estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Por isso, a participação do cidadão é fundamental para auxiliá-los nessa tarefa. 

Essa, também a minha visão. Entidades e cidadãos que exercem o controle social da Administração Pública devem ser vistos como parceiros, não como inimigos, dos órgãos públicos no combate à corrupção. 

Prefeito de Inaciolândia-GO e outros 12 são denunciados por crimes apurados na Operação Tarja Preta

Material apreendido no dia em que foi deflagrada a operação

O Ministério Público de Goiás ofereceu denúncia criminal contra o prefeito de Inaciolândia, Zilmar Florêncio Alcântara; o ex-secretário de Finanças, Valmir de Andrade Alves; o gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município, Odair Pereira das Neves; a presidente da Comissão de Licitação, Leidyane Bessa do Nascimento, e outras nove pessoas pelos crimes apurados nas investigações da Operação Tarja Preta. Deflagrada em outubro de 2013, a ação desmontou um esquema de venda fraudada e superfaturada de medicamentos e equipamentos hospitalares e odontológicos para prefeituras goianas. 

Os fatos apresentados na denúncia foram apurados em um inquérito específico, desmembrado da investigação principal, que deu origem a 19 procedimentos investigativos. A peça acusatória foi encaminhada à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, onde tramitam os processos que envolvem chefes de Executivos municipais. 

Os réus ligados às empresas participantes das licitações são Edilberto César Borges, administrador e sócio oculto das empresas J. Médica e Pró-Hospital; a sócia da J. Médica, Jaciara Borges, e os filhos desse casal, Mariana Borges e Edilberto César Júnior, sócios da Pró-Hospitalar, assim como o vendedor Milton Machado Maia. A denúncia do MP aponta ainda a participação do empresário Vanderlei José Barbosa, o Baiano, sócio da Ideal Hospitalar, do vendedor dessa empresa Domingos Amorim da Silva; e, por fim, os advogados Tomaz Edilson Felice Chayb e Mariana Pereira de Sá.

Por envolver prefeito, a denúncia oferecida no TJ-GO é assinada pelo procurador-geral de Justiça Lauro Machado Nogueira; o promotor designado para a Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos, Marcelo André de Azevedo, além dos membros do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Luís Guilherme Martinhão Gimenes, Mário Henrique Caixeta e Walter Tiyozo Otsuka.

O esquema 
A Tarja Preta desmontou uma organização criminosa que atuava tanto no pagamento de vantagem indevida a agentes políticos em troca de futura contratações com a administração pública, quanto na simulação de licitação e dispensas indevidas de licitações para compra de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos. Esses produtos eram superfaturados e, em alguns casos, sequer entregues. Os crimes de organização criminosa e formação de quadrilha foram objeto de denúncia em autos separados.

Conforme a denúncia, a forma de atuação da organização foi praticamente a mesma em todos os municípios investigados, com o aliciamento de agentes públicos, como prefeitos e secretários, e candidatos a cargos eletivos em 2012, com o pagamento a estes de vantagem indevida, antes e depois da posse no cargo, mas a pretexto de condicionar a preferência ou exclusividade no futuro fornecimento de medicamentos e similares ao município. Posteriormente, eram simuladas as licitações e sua dispensa, para dar aparência de legalidade.

Atuação no município
No município, o esquema criminoso se desenvolveu da seguinte forma: o prefeito Zilmar Alcântara recebeu vantagem indevida no valor estimado de R$ 50 mil para beneficiar as empresas ligadas a Edilberto, por meio de compras diretas de medicamentos e insumos dessas empresas, conhecidos como “pedidos emergenciais”. As empresas também eram agraciadas com contratos de fornecimento de medicamentos e insumos aos municípios após fraude em licitações, consistente em ajuste entre as firmas para fraudar o caráter competitivo do processo de escolha, com o conhecimento e conivência dos agentes públicos responsáveis.

Além disso, apurou-se que o município contratou os advogados Tomaz Edilson e Mariana de Sá mediante inexigibilidade indevida de licitação, para prestar serviços de assessoria jurídica ao município e intermediar o esquema, como faziam em diversas outras cidades envolvidas nas fraudes. A contratação foi feita mesmo já havendo um contrato do município, em vigência, com outro escritório de advocacia.

A peça acusatória é instruída com os elementos de prova coletados durante a operação, como, por exemplo, depoimentos dos investigados, cópias de anotações e documentos apreendidos, fotografias, transcrição de escutas telefônicas.

Os crimes 
O prefeito Zilmar Alcântara foi denunciado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, fraude e dispensa indevida de licitação e pela contratação ilegal do escritório de advocacia. Confira aqui a relação individualizada dos crimes pelos quais os demais réus foram denunciados. (Texto: Cristina Rosa - foto: João Sérgio/ Assessoria de Comunicação Social do MP-GO) 

MPGO investiga irregularidades em contratos do transporte coletivo

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) instaurou inquérito civil público em Goiânia para apurar irregularidades na prorrogação, por parte da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), dos contratos com 12 empresas que operam as linhas do transporte coletivo intermunicipal de Goiás sem a realizar licitação, conforme noticiado nesta quinta-feira (2/6) pelo jornal O Popular.

Segundo informado na matéria, a autorização para a prorrogação dos contratos com as empresas deu-se por um decreto do governador do Estado, Marconi Perillo, o que, para a promotora, estaria em confronto com a Constituição Federal, que exige licitação para contratação de empresas prestadoras de serviços públicos. 

A regularização da contratação foi, inclusive, motivadora de ação civil pública, ajuizada no ano de 2010 em face do Estado de Goiás, da AGR e das empresas de transporte intermunicipal, que objetivava a realização de licitação para contratação de prestadoras do serviço. Isso porque, conforme consta, dentre as 35 operadoras desse tipo de transporte em Goiás, algumas possuem contrato vigente há mais de 50 anos sem nunca terem participado de procedimento licitatório.

Para a promotora, essa “omissão do Estado de Goiás causaria prejuízos a milhares de goianos”, tendo ela, inclusive, recebido relatos narrando o descaso do transporte, como a superlotação e a situação precária dos ônibus. Ressalta ainda que, caso sejam comprovadas as irregularidades, estas podem configurar atos de improbidade administrativa, conforme os artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Clique aqui e leia a reportagem na íntegra.

PITACO DO BLOG

Em Araguari, desde 2013, a situação do transporte coletivo é precária. Tanto na qualidade quanto na legalidade. Contratos emergenciais vêm-se sucedendo. Somente agora, acena-se com a possibilidade de licitação. Tudo isso acontece nas barbas da sociedade e dos órgãos de controle.

O blog já fez diversas denúncias sobre suspeitas de ilegalidades nessas contratações. Como a péssima qualidade dos serviços costuma ser um dos sintomas da prática de irregularidades, convêm disponibilizar alguns links sobre o tema.

Expresso Cidade deixa o transporte coletivo.

Transporte coletivo: sobram dúvidas e faltam verdades.

Transporte coletivo: novela com muitas dúvidas e pouca ética.

Transporte coletivo: empresa contratada é investigada por fraude em licitação.

Chega de incompetência!

Transporte coletivo sem licitação.

Contratação da Sertran: procurador-geral "bateu o escanteio e correu pra cabecear".

Caso Sertran: vereadora suspeita da atuação de procurador-geral.

A CORRUPÇÃO NO ORÇAMENTO: FRAUDES EM 

LICITAÇÕES E CONTRATOS COM O EMPREGO DE 

EMPRESAS INIDÔNEAS (monografia citando a ausência de segregação de funções como um dos indícios de fraudes em licitações e contratações).
Ônibus em precárias condições.

Saudades da ditadura?

Estão em curso no Brasil diversas tentativas de calar a imprensa e as redes sociais. Para piorar, parte desses atentados contra a liberdade de expressão estão partindo de agentes públicos, ou seja, justamente de quem deveria cumprir as leis e se sujeitar ao controle da sociedade. Deve ser saudade do período das trevas que se abateu sobre o Brasil durante o regime militar.

A partir de hoje, irei postar várias notícias sobre o tema. A matéria é relevante. A liberdade de expressão foi conquistada a duras penas. Muito sangue foi derramado para que ela figurasse como um direito fundamental do cidadão. Retroceder é pecado irremissível. Equivale a jogar o processo civilizatório na lata de lixo.

Uma dessas tentativas de mordaça figura entre as manchetes de hoje da Folha de S. Paulo. Segundo o jornal, alguns jornalistas do Paraná estão sendo alvo de dezenas de processos judiciais por terem publicado reportagens sobre os altos salários de juízes daquele estado. As ações foram ajuizadas em pelo menos 15 cidades, obrigando os jornalistas a se deslocarem para diversas audiências (pulverizaram as ações para dificultar a defesa). O valor total da indenização pedida corresponde a R$ 1,3 milhão.

Clique aqui e leia a reportagem da Folha de S. Paulo.

Terceirização da saúde: Estado tem capacidade de fiscalização? IV

Fonte: A gestão da saúde pelas Organizações Sociais de Saúde. Reflexões, críticas e propostas sob o olhar da Defesa do Patrimônio Público. Seminário: A gestão hospitalar compartilhada é o melhor caminho para a efetiva construção social do SUS? Reflexões para o seu aprimoramento.

Autor: Luciano Moreira de Oliveira, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, 

Mestrando em Saúde Pública pela UFMG, Especialista em Direito Sanitário pela ESP/MG

Terceirização da saúde pública: Estado tem capacidade de fiscalização? III

Fonte: A gestão da saúde pelas Organizações Sociais de Saúde. Reflexões, críticas e propostas sob o olhar da Defesa do Patrimônio Público. Seminário: A gestão hospitalar compartilhada é o melhor caminho para a efetiva construção social do SUS? Reflexões para o seu aprimoramento.

Autor: Luciano Moreira de Oliveira, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, 

Mestrando em Saúde Pública pela UFMG, Especialista em Direito Sanitário pela ESP/MG

Ônibus em precárias condições

A má qualidade dos serviços públicos é um dos sintomas da falta de controle. Ônibus em más condições e insuficiente número de linhas e veículos fazem parte  da rotina dos usuários. A população, como sempre, é a grande prejudicada. Afinal, paga impostos e a tarifa, mas não recebe a devida contrapartida. E quem deveria fiscalizar?! Esse simplesmente não usa o transporte coletivo.

MP de Goiás ajuiza ação para impedir gastos com Exposição Agropecuária

Em Goianésia-GO, o prefeito pretende gastar R$ 385 mil com shows na Exposição Agropecuária. O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) não concordou. Entendeu que existem outras prioridades. Os serviços de saúde, por exemplo, não estão sendo prestados satisfatoriamente. Por isso, ingressou com ação judicial pedindo seja proibida a realização do evento.

A conduta do promotor de Goianésia é digna de elogios. Deveria ser seguida por todo o Ministério Público. Chega de pão e circo! Chega de dinheiro público migrando do bolso de quem paga impostos (trabalhadores) para o de grandes empresários (sindicatos de produtores rurais, por exemplo)! Sem falar no tradicional percentual dragado pelo ralo da corrupção.

Clique aqui e leia a reportagem na íntegra.

Vejam postagens sobre gastos públicos com eventos em Araguari:

Me engana que eu gosto!
Vai rolar a festa!
Show caro?
Carnaval 2014: os gastos continuam...
Carnaval 2013: shows serão contratados sem licitação

Terceirização da saúde pública: Estado tem capacidade de fiscalização? II

 Fonte: A gestão da saúde pelas Organizações Sociais de Saúde. Reflexões, críticas e propostas sob o olhar da Defesa do Patrimônio Público. Seminário: A gestão hospitalar compartilhada é o melhor caminho para a efetiva construção social do SUS? Reflexões para o seu aprimoramento.

Autor: Luciano Moreira de Oliveira, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, 

Mestrando em Saúde Pública pela UFMG, Especialista em Direito Sanitário pela ESP/MG

Promotora explica terceirização da UPA

Em resposta encaminhada ao repórter Lucas Thiago, Onda Viva AM, a promotora de justiça Cristina Fagundes Siqueira, curadora da Saúde no município, apresentou detalhes sobre a terceirização dos serviços da Unidade de Pronto Atendimento (UPA):

A Curadoria da Saúde vem acompanhando sistematicamente todas as medidas necessárias à colocação em funcionamento da UPA 24 horas no bojo do ICP nº 03513000214-6 e outros dois em apenso, os quais se referem a reclamações quanto ao funcionamento do Pronto Socorro Municipal, reclamações essas que consubstanciavam-se na falta de estrutura física do prédio atual, na deficiências no atendimento de pessoal e de abastecimento da unidade. 

Assim, concluiu-se no bojo dos autos que a única forma de sanar tais deficiências no serviço de urgência e emergência seria a inauguração do novo prédio da UPA e sua gestão compartilhada por O.S. Assim, ajustou-se com o município tais providências e depois de longa tramitação, chegou-se hoje ao desenrolar final das mesmas, a obra foi concluída e a O.S. Missão Sal da Terra, de reconhecida capacidade técnica, foi contratada, cabendo a mesma fazer a seleção de seu pessoal. 

Como trata-se de terceiro setor e não ente público não há obrigatoriedade de concurso público, tendo sido ajustado com a entidade a realização de um primeiro processo a ser concluído de forma a permitir o início do funionamento da UPA até 01/07, e de um segundo processo seletivo a ser iniciado no mês de julho para conclusão em 120 dias, com início das contratações após tal prazo e susbstituição gradativa dos primeiros funcionários contratados. Ambos os processos seletivos, entretanto, atenderão os princípios da publicidade, legalidade, moralidade e impessoalidade, prova disso é o número expressivo de araguarinos que estão pleieando as vagas oferecidas, conforme vem sendo divulgado pela imprensa. Assim, certa de ter respondido aos seus questionamentos, atenciosamente  

Cristina Fagundes Siqueira Promotor de Justiça 

04ª Promotoria de Justiça

Terceirização da saúde: iniciativa privada só em caráter complementar

Para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, as entidades privadas somente poderão participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar. Vale dizer: quando estiverem demonstradas, PREVIAMENTE, a incapacidade estatal e a capacidade instalada da iniciativa privada.

Fonte: A gestão da saúde pelas Organizações Sociais de Saúde. Reflexões, críticas e propostas sob o olhar da Defesa do Patrimônio Público. Seminário: A gestão hospitalar compartilhada é o melhor caminho para a efetiva construção social do SUS? Reflexões para o seu aprimoramento.

Autor: Luciano Moreira de Oliveira, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, 

Mestrando em Saúde Pública pela UFMG, Especialista em Direito Sanitário pela ESP/MG.

Terceirização da saúde pública: Estado tem capacidade de fiscalização? I

Fonte: A gestão da saúde pelas Organizações Sociais de Saúde. Reflexões, críticas e propostas sob o olhar da Defesa do Patrimônio Público. Seminário: A gestão hospitalar compartilhada é o melhor caminho para a efetiva construção social do SUS? Reflexões para o seu aprimoramento.

Autor: Luciano Moreira de Oliveira, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, 

Mestrando em Saúde Pública pela UFMG, Especialista em Direito Sanitário pela ESP/MG

PT denuncia ao MPF irregularidades no contrato de gestão da UPA

O Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Araguari denunciou ao Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia possíveis irregularidades na contratação da entidade Missão Sal da Terra para gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araguari.

A denúncia argui, em suma, a transferência integral da gestão da unidade de saúde a uma entidade privada. Segundo o seu texto, a iniciativa privada somente pode prestar serviços ao Serviço Único de Saúde (SUS) de forma complementar. Assim, o contrato de gestão questionado violaria a Constituição Federal e as Leis nºs 8.080 e 8.142/1990.

Agradecimento ao Ministério Público

Na "inauguração" da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a Prefeitura não se esqueceu de agradecer ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais "pelo respaldo que resultou no funcionamento desta unidade-UPA 24hs".