Revolucionando a Ciência Política

O pensador Nicolau Maquiavel, ao escrever “O Príncipe”, não tinha a menor ideia do quanto seria politicamente útil aos governantes nomear um número excessivo de cargos comissionados.

Fonte: coluna "Matutando", jornal Observatório (30/07).

Mau cheiro incomoda moradores do Monte Moriá

      Mau cheiro oriundo de estação de esgoto da SAE incomoda moradores (foto: Observatório).

A alegria de morar em casa nova tinha tudo para ser completa. Entretanto, alguns problemas ainda incomodam os moradores do Residencial Monte Moriá. A ausência dos serviços de correios, por exemplo, é um problema que atinge a todos eles.

O Observatório, atendendo ao chamado desses moradores, verificou a ocorrência de um problema específico dos que residem nas proximidades da estação de bombeamento de esgoto daquela localidade. De acordo com eles, a referida estação exala um forte mau cheiro. A senhora Divina Lúcia, por exemplo, afirma que, por causa do problema, somente é possível almoçar com as portas da casa fechadas.

Ciente desse fato, o jornal procurou informações junto à Superintendência de Água e Esgoto (SAE).  Naquela entidade, foi recebido pela engenheira Sandra Salomão, que se prontificou a comparecer ao local para verificar o ocorrido. Ressaltou que,  provavelmente, o mau cheiro oriundo da estação ocorre nos horários em que a bomba para de funcionar. Comprometeu-se a “aumentar o suspiro” (altura da saída), providência que, segundo ela, solucionaria o problema.

Transcrito do jornal Observatório (30/07/2013)

CARRINHO DE COMPRAS: Gastos com lanches e eventos

A Prefeitura estima gastar mais de R$ 304 mil com lanches (salgados, quitandas, refrigerantes, tortas, etc.) de agosto a dezembro deste ano.

Tortas doces recheadas não faltarão nos eventos: 100 quilos na Saúde 

e 50 unidades no Gabinete do Prefeito.

A Prefeitura realizou ontem (29) licitação para o fornecimento de lanches tipo coffee break para reuniões e eventos oficiais realizados pelas Secretarias de Educação, Trabalho e Ação Social, Gabinete e Saúde durante o restante do ano de 2013. Estima gastar, em menos de 5 meses, a importância de R$304.336,67 (trezentos e quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Entre os itens que serão comprados, merecem destaque: 104.500 salgadinhos; 7.400 kg de quitandas; 4.180 garrafas de refrigerante de 2 litros (8.360 litros). Isso equivale ao consumo diário, nos próximos cinco meses, de 696 salgadinhos, 49 kg de quitandas e 55 litros de refrigerante.

O cardápio não se resume a esses itens. Também serão consumidos: sanduíches, sucos e até torta doce recheada com nozes, sonho de valsa, frutas, com cobertura de chocolate, coco, leite condensado, leite ninho e outras. Essa última iguaria (torta doce) será consumida pela Secretaria de Saúde (100 kg) e Secretaria de Gabinete (50 unidades, sem especificação de peso unitário).

O edital do Pregão nº 067/2013 está disponível no site da Prefeitura (www.araguari.mg.gov.br). Até o momento, não se sabe o nome da empresa vencedora da licitação.

Transcrito do jornal Observatório (30/07/2013).

Mais um “lixão”?

Um novo depósito irregular de lixo está surgindo ao lado do Residencial Portal de Fátima (foto: Observatório).

Transcrito do jornal Observatório (30/07/2013).

Serviço mal feito

A menos de 200 metros do Palácio dos Ferroviários, a Prefeitura, como parte das mudanças no trânsito da região, criou um retorno, cortando a praça Gaioso Neves. Até aí, tudo bem.

O problema é que os serviços têm todas as características de coisa improvisada e mal acabada. O retorno não foi asfaltado. Nem sinalizado. Além disso, restos do banco da praça foram abandonados no local. É a própria Prefeitura manchando a beleza do principal cartão postal da cidade.
Fonte: jornal Observatório (30/07/2013).

Caso dos e-mails anônimos: entrevista com o advogado de dois dos envolvidos

           
Dr. Thiago Araújo, que vem acompanhando os supostos envolvidos no caso da divulgação de e-mails
contendo ofensas e ameaças ao procurador-geral do município (foto: Observatório)

Na manhã de hoje, o jornal Observatório, com exclusividade, ouviu o doutor Thiago Araújo, advogado do secretário de Agricultura, Jonalvo Absair Lopes, e do diretor de Agricultura, Antônio Espigão, supostos mandantes da confecção e divulgação de e-mail ofensivo à honra e à pessoa do procurador-geral do município, Leonardo Borelli.

Inicialmente, o advogado informou que seus clientes tiveram ciência da divulgação do e-mail. Entretanto, negaram, inclusive perante a autoridade policial, ter participado desse ato.

Em seguida, informou que Leonardo Procópio prestava serviço informalmente à Secretaria de Agricultura enquanto aguardava a criação de um cargo em comissão para o qual seria nomeado. Essa prestação de serviço informal, de acordo com envolvido, ocorreu com anuência do prefeito, Raul Belém, do procurador-geral, Leonardo Borelli, e da diretora de Recursos Humanos, Mirian de Lima.

Ato contínuo, esclareceu que a pessoa que enviou o e-mail assumiu a prática do ato. Sobre a acusação de que os seus clientes teriam dado ordens para o envio do e-mail, o advogado nega veementemente. Segundo ele, à exceção do depoimento do senhor Leonardo Procópio, não existem provas nos autos de que a ordem tenha partido do secretário e do diretor. Aduziu ainda que sequer foi feita perícia nos computadores da Secretaria de Agricultura, ressaltando que as máquinas daquele órgão podem ser acessadas por qualquer funcionário.

Argumentou, ainda, que é necessário não haver precipitação por parte dos agentes políticos e da mídia. Isso para não prejudicar ainda mais a imagem dos seus clientes. “Eles não podem ser considerados culpados antes do devido processo legal”, concluiu o advogado.

Questionado sobre a possível motivação do senhor Leonardo Procópio para a prática do ato investigado, o advogado afirmou que ele não se sentia satisfeito na Secretaria, uma vez que já estava há dois meses sem receber, aguardando a nomeação para cargo em comissão.  De acordo com o advogado, ele passava por situação financeira difícil, sendo que o próprio secretário adquiriu mais de 500 reais em alimentos para ajudá-lo.

Acerca da noticiada exoneração do secretário e do diretor, o advogado informou que ainda não tinha conhecimento oficial ainda. Reconhece que os cargos são de livre nomeação e exoneração, cabendo ao prefeito tomar a decisão que entender ser a melhor. Afirma, contudo, que a exoneração pode até causar um maior desgaste político ao prefeito. Cita o exemplo da ex-secretária de Saúde Iolanda Coelho, que foi mantida no cargo pelo ex-prefeito Marcos Coelho durante as investigações do “Caso do Marmitex”. Ao final, como nada ficou provado contra ela, a sua eventual exoneração seria uma injustiça.

Por fim, quanto à alegação de que a participação do secretário nos fatos teria decorrido de uma sindicância aberta pelo procurador-geral para apurar possíveis irregularidades na pasta da Agricultura, o advogado disse que não possui informação oficial. O próprio secretário Jonalvo informou-lhe não ter sido notificado da existência dessa sindicância. Ressaltou, ainda, que o secretário Jonalvo sempre teve bom relacionamento com o prefeito e o procurador-geral, não havendo motivos para participar da prática do ato sob investigação.

O jornal Observatório continuará acompanhando as investigações. Ressaltamos que aqueles que tiveram seus nomes referidos nesta reportagem terão, se quiserem, o direito de também se manifestarem.

Polícia Civil apresenta possíveis responsáveis por e-email ofensivo ao procurador-geral do município

Em entrevista coletiva realizada na tarde hoje, o Delegado Fernando Storti trouxe informações sobre o caso do e-mail de teor pejorativo à pessoa do procurador-geral do município, Leonardo Borelli.

A partir da representação encaminhada pela vítima, Leonardo Borelli, com autorização judicial, a Polícia Civil quebrou o sigilo da correspondência eletrônica, obtendo os dados necessários à investigação junto ao Google. Em seguida, foi realizada busca e apreensão de um notebook na casa de Leonardo Procópio, um dos investigados.

De acordo com a autoridade policial, o e-mail supostamente ofensivo à honra do procurador-geral foi enviado de uma lan house para os vereadores e outras pessoas no dia 26 de junho do corrente ano.  Esse ato teria sido praticado por Leonardo Procópio, que trabalhava na Secretaria, mas não é funcionário público municipal.

Leonardo Procópio confessa a prática dos atos a mando do secretário de Agricultura, Jonalvo Absair Lopes,  e do diretor daquela pasta, Antônio Espigão. Os supostos mandantes negam as acusações.

Segundo o delegado, em tese, podem ter sido cometidos cinco crimes: calúnia, injúria, difamação, constrangimento ilegal e ameaça.

Contratação irregular de servidores

Contratação irregular

A Prefeitura continua com seus atos estranhos. Depois de o servidor Marcos Lander trabalhar durante 3 meses de forma irregular na Prefeitura (ele era servidor estadual e, até 1º de abril, não havia sido nomeado para exercer cargo no município), o questionamento da vez é em relação ao senhor Silvio Vieira. O blog Voz de Araguari (www.grupovozdearaguari.blogspot.com.br) informa que a cessão desse servidor estadual (professor) ao município foi negada. Dessa forma, questiona a legalidade da sua “contratação” para ocupar cargo comissionado na Prefeitura Municipal.

Não é novidade

A contratação de servidores de forma irregular está se tornando comum na gestão atual. O Correio Oficial do dia 21/06 publicou a contratação, como empregado temporário lotado no Pronto Socorro Municipal, do médico Idson Fernandes Brito (PCdoB / MG), que ocupa atualmente o cargo de prefeito de Lassance-MG (cidade que fica há um pouco mais de 500 km do nosso município).  A acumulação de cargos ou empregos públicos por prefeitos é proibida pela Constituição Federal. A irregularidade pode caracterizar, inclusive, ato de improbidade administrativa. É preciso que o Ministério Público atue, com o rigor necessário, para colocar fim nesse rosário de irregularidades praticado pelo governo Raul Belém. 

Transcrito da coluna "Matutando", jornal Observatório, 23/07

"Aprocimação" ilegal e imoral

Ilegal e imoral

Continuam sendo veiculadas informações sobre a cessão de área pública à Associação dos Profissionais de Comunicação e Imprensa de Araguari (APROCIMA). A medida não é legal. Além disso, é imoral e fere, também, o princípio da impessoalidade. Por que ceder o imóvel para a APROCIMA e não para APAE? Por que não para uma entidade de defesa de direitos dos portadores de necessidades especiais? É essa a análise que deve ser feita. Infelizmente, ao que tudo indica, estamos na iminência de mais uma ação dos governantes visando a ter parte da imprensa nas mãos. Pior que isso é ver pessoas da própria imprensa comemorando o fato. Lamentável!

Transcrito da coluna "Matutando", jornal Observatório, 23/07.

Mais “circo” para a população

Depois da festa da posse do prefeito, com a realização de gastos não contabilizados (caixa dois?), e do Carnaval, contratado sob suspeitas de irregularidades graves, vem aí a 46ª Exposição Agropecuária. Consta que o município (você, contribuinte) bancará os shows. Uma vez mais, os artistas foram anunciados sem sequer ter sido feita licitação ou publicado o ato de contratação direta (sem licitação). Além disso, não se sabe como será a “parceria” a ser firmada com o Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari. Por sorte de governantes despreparados ou mesmo mal intencionados e azar dos cidadãos, parece que em Araguari nunca existiram Câmara de Vereadores e Ministério Público para fiscalizar esse tipo de ato.

Transcrito da coluna "Matutando", jornal Observatório, 23/07

Fantastico - Deputado ensina como compra votos

Aula sobre compra de votos
Quem assistiu “O Fantástico”, Rede Globo, no último domingo, deve estar estarrecido. Aquilo tudo de que se comenta Brasil afora acerca da compra de votos foi filmado e escancarado. O programa exibiu um vídeo em que o deputado federal Aelton Freitas (PR) ensinava como comprar votos e espalhar boatos contra adversários eleitorais. Esse parlamentar eleito pelos mineiros teve 186 votos em Araguari nas eleições de 2010. Seria bom descobrirmos quem eram os "apoiadores" do dito deputado aqui na cidade. Provavelmente, deve ter sido adotado aqui também o modus operandi (método) do "cartãozinho" para comprar votos de eleitores picaretas e otários.

Transcrito da coluna "Matutando", jornal Observatório, 23/07

Perguntar não ofende

Estou vendo as entidades de classe se reunindo para discutir os temas importantes para a cidade. É o tal G-8 (Grupo dos 8, integrado por ACIA, CDL, OAB, entre outros). Isso, em princípio, é bom. Essas organizações são forças vivas da sociedade e possuem condições de contribuir para a melhoria da cidade. Entretanto, elas não devem se deixar capturar pelo poder público da cidade. Se isso acontecer, vão se tornar meros cabos eleitorais de pretensões futuras dos governantes da ocasião.

Aproveitando a oportunidade, como perguntar não ofende, gostaria de saber, por exemplo, onde estavam essas mesmas entidades quando, na gestão Marcos Coelho, foram aumentados drasticamente os tributos (impostos e taxas) com a edição do inconstitucional Código Tributário Municipal. 

Da mesma forma, desejaria muito de saber qual a opinião dessas entidades a respeito das inúmeras denúncias de irregularidades na gestão Raul Belém. O que esses representantes de importantes segmentos sociais estão fazendo para tornar mais eficiente e ética a péssima gestão pública da cidade?

Cidadão por inteiro

Nesses tempos em que até o gigante acordou, vemos muitos araguarinos falando dos gastos dos senadores e deputados. Até os gastos da presidente Dilma com cabeleireiro são conhecidos e questionados. Isso é bom. É exercício de cidadania. Mas, poderia ser melhor se nos preocupássemos TAMBÉM com os gastos dos políticos locais. Não se sabe, por exemplo, quanto custam e como são gastas, por exemplo, as "verbas de gabinete" dos vereadores (aquelas usadas para pagar assessores e alguns serviços). Também não se sabe quanto custam as viagens do prefeito a Brasília e a BH. A Prefeitura e a Câmara não prestam contas desses gastos. Não se faz cidadania pela metade. Vamos cobrar transparência e moralidade TAMBÉM dos políticos araguarinos.

Nem tudo está perdido

Foto: divulgaçãoReguffe foi escolhido por jornalistas para o Prêmio Congresso em Foco

O deputado federal José Antonio Reguffe (PDT-DF) foi escolhido pelos jornalistas que cobrem o Congresso como um dos três melhores deputados federais para o Prêmio Congresso em Foco. Os outros dois mais votados por suas atuações foram os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Jean Willys (Psol-RJ).

O deputado do DF apresentou 31 projetos, 14 requerimentos de informação, 18 emendas e proferiu 186 discursos desde o início da legislatura. Entre os projetos, está o que retira os impostos dos remédios.

Reguffe também está no seleto grupo de sete deputados que têm 100% de presença no plenário, sem ter tido uma falta sequer desde o início da legislatura em 2011, sendo o único do DF nessa condição. Nas emendas ao orçamento, enquanto muitos deputados colocaram suas emendas em shows e eventos, o parlamentar do DF colocou para a compra de remédios para os hospitais públicos e para a construção de escolas em tempo integral.

O parlamentar também foi escolhido como o deputado mais citado no tema Defesa do Consumidor pela sua atuação na comissão sobre o tema. No primeiro dia do mandato, Reguffe abriu mão dos salários extras, reduziu sua verba de gabinete e o número de assessores de 25 para apenas 9, entre outras medidas, que geraram uma economia direta aos cofres públicos de mais de R$ 2,3 milhões.

Fonte: Jornal O Coletivo (www.jornalcoletivo.com.br).

Pitaco do Blog

Normalmente, sou muito chato com relação à atuação dos políticos em geral. Mas, nunca podemos cometer o erro de generalizar.

A reportagem mostra que os deputados federais Antonio Reguffe (PDT-DF), Chico Alencar (Psol-RJ) e Jean Willys (Psol-RJ) vêm correspondendo à vontade dos eleitores.

Acompanho mais de perto de atuação do deputado Reguffe, aqui do Distrito Federal. Desde antes de ingressar na vida pública, ele defendia a moralização da politica brasileira. Como deputado distrital foi uma grata surpresa, cumprindo aquilo que prometera aos eleitores. Tanto isso é verdade que, proporcionalmente, foi o candidato a deputado federal mais bem votado do Brasil. Recebeu em torno de 19% dos votos dos eleitores do DF.

Esse tipo de atuação, que deveria ser regra, acabou-se tornando exceção no jogo sujo da politica tupiniquim. De qualquer sorte, nos mostra que nem tudo está perdido. Cabe ao eleitor selecionar melhor os futuros ocupantes de cargos eletivos. Essa seleção é fundamental, sobretudo porque, como sabemos, os partidos políticos e o próprio Poder Judiciário costumam ser bondosos com pessoas desqualificadas que buscam a eleição para assegurar a impunidade dos atos do passado e a prática de novas irregularidades.

NOTA DE REPÚDIO ÀS PROPOSTAS DE “LDO DA MORDAÇA” & “LEI DE INCENTIVO À CORRUPÇÃO”

O ex-presidente da República e atual presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, senador FERNANDO COLLOR, apresentou, durante reunião da Comissão do dia 3 de julho de 2013, as seguintes propostas:

“emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que visa à responsabilização civil e administrativa de servidores por falhas no procedimento fiscalizatório que acarretem comprovados prejuízos ao Erário pela paralisação ou atraso na execução de obras e serviços” (LDO da Mordaça”);

“projeto de lei para condicionar à aprovação do Congresso Nacional a produção de efeitos de medida cautelar do Tribunal de Contas adotada em relação a contratos administrativos” (“Lei de Incentivo à Corrupção”).

O senador COLLOR parece não ouvir o clamor dos cidadãos, que inclusive voltam às ruas para reivindicar medidas efetivas contra a corrupção e manifestar repúdio aos projetos que visam enfraquecer a atuação do controle.

Ao alegar possíveis prejuízos da atuação dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), o senador COLLOR pretende intimidar tais agentes públicos, já que quaisquer medidas cautelares, de acordo com a sua proposta, sujeitariam o Auditor à responsabilização civil, penal e administrativa.

Para a ANTC, ao ameaçar os Auditores Federais de Controle Externo do TCU com sanções civis (de indenização) e administrativas previstas na proposta de emenda à LDO/2014 (“LDO da Mordaça”), o que se pretende é a obstrução da ação de controle externo, criando cenário propício para práticas de corrupção que a sociedade repudia com veemência.

Sobre a fiscalização de obras públicas, é importante reiterar que o TCU já esclareceu, por meio de Nota de 23 de maio, que dos 1.153 contratos de obras rodoviárias a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), apenas 167 estão paralisados, ou seja, tão somente 14%. Desses 167 contratos paralisados, apenas sete foram alvo de restrição por parte do TCU, o que representa 0,6% do total de contratos da autarquia federal.

É de amplo conhecimento que o baixo desempenho dos investimentos federais não decorre da fiscalização do TCU (Acórdãos 109/2012, 3.244/2012, 2.831/2011-Plenário), mas da ineficiência crônica da gestão do DNIT, identificada em inúmeras auditorias realizadas pelo TCU na última década, merecendo destaque os seguintes problemas:

- excesso de agentes terceirizados no exercício de atribuições típicas da área fim do DNIT, que chegam a 82% em determinadas unidades estratégicas para a gestão de obras;

- número reduzido de engenheiros para fiscalizar as obras;

- falta de estrutura do controle interno da entidade autárquica, que dispõe de apenas 7 auditores para fiscalizar um orçamento anual de quase R$ 15 bilhões;

- concentração de contratos vultosos em poucos fiscais são alguns dos fatores críticos que residem na raiz da ineficiência crônica da autarquia federal.

Apesar da urgente necessidade de medidas corretivas, o que se constata é inação dos Poderes Executivo e Legislativo que resistem em dotar o DNIT de uma estrutura profissional compatível os desafios técnicos e o volume de recursos sob sua gestão.

Atribuir aos Auditores de Controle Externo do TCU a responsabilidade pelos prejuízos e mau uso de recursos públicos constitui manobra desleal com o objetivo de desqualificar o controle externo e iludir a população. Apenas em 2012, a fiscalização de obras realizada pela Corte gerou economia de R$ 2,5 bilhões, dinheiro suficiente para construir mais de 60 mil casas populares segundo o TCU.

É oportuno ressaltar que qualquer fiscalização realizada pelos Auditores é submetidas e apreciada pelos nove Ministros que integram o Plenário do TCU. Além disso, no caso de fiscalização de obras públicas, a auditoria segue parâmetros legais de custo fixados pela LDO que obrigam todos os gestores federais. Não se trata, pois, de fiscalização de obras segundo critérios discricionários definidos pelos Auditores ou pelos Ministros do TCU, mas segundo bases legais.

Já no que tange à atribuição do TCU para conceder medidas cautelares, prevista no artigo 45 da Lei nº 8.443, de 1992, trata-se de matéria amplamente debatida e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o poder geral de cautela da Corte de Contas, cuja alteração da Lei Orgânica é de iniciativa privativa do TCU. Portanto, o Congresso Nacional não pode alterar a Lei Orgânica do TCU sem observar a reserva constitucional de iniciativa.

No entendimento do STF, a atribuição de poderes explícitos conferida ao Tribunal de Contas, tais como enunciados no artigo 71 da Lei Fundamental, supõe que se reconheça, a essa Corte, ainda que por implicitude, a possibilidade de conceder provimentos cautelares vocacionados a conferir real efetividade às suas deliberações finais, permitindo, assim, que se neutralizem situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário (MS 24.510/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE; MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Nesse sentido, a ANTC repudia com veemência a tentativa de submissão e intimidação dos Auditores Federais de Controle Externo do TCU com base em previsões vagas, servindo apenas para tumultuar a pronta ação de controle externo com vistas a preservar os recursos públicos.

É importante que a sociedade brasileira saiba que, se essa proposta do senador COLLOR for aprovada, a medida colaborará para que danos identificados ao patrimônio público deixem de ser evitados, oportunamente, como o cidadão espera do TCU.