Mandado de prisão?!

Nota já meio antiga. Mas, Araguari é cidade sui generis. Merece o registro. Segundo o colunista, teriam sido expedidos mandados de prisão contra pessoas que, por meio das redes sociais, criticaram  a atuação do Ministério Público na cidade. Sinal de que ainda existe um ranço autoritário em instituições públicas.

Criança atendida no PSM volta para casa com pedaço de agulha no joelho

PITACO DO BLOG

Não se pode generalizar. Mas, os casos de mal atendimento na saúde pública de Araguari vão se sucedendo. Esses problemas independem de quem seja o governante de ocasião. Indicam a ocorrência de falhas graves que não estão sendo atacadas pelos gestores públicos. Nem devidamente fiscalizadas pelos órgãos de controle.

MP pede arquivamento de investigação sobre contratação de advogado pelo Município

O promotor André Luís Alves de Melo, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Araguari, pediu o arquivamento do procedimento que investiga possíveis irregularidades na contratação do escritório de advocacia Chayb & Máscimo pelo Município de Araguari. Esse pedido será agora examinado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá aprová-lo ou não. Para fundamentar o arquivamento, o promotor argumentou que o assunto já havia sido investigado pelo Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, tendo o respectivo procedimento sido arquivado pelo referido conselho por falta de subsídios para a propositura de ações judiciais. 

Esse contrato foi alvo de diversos questionamentos, sobretudo pelo fato de o advogado Tomaz Chayb, sócio do escritório, integrar uma organização criminosa que fraudava licitações e contratos em diversas prefeituras do Estado de Goiás. Por causa desses supostos crimes, ele e dezenas de pessoas (prefeitos, agentes públicos, empresários) estão sendo processados criminalmente no bojo da denominada Operação Tarja Preta.

A atuação de integrantes dessa suposta organização criminosa, que teria montado um esquema de fraudes em licitações e contratos em diversos municípios, foi objeto de várias postagens. Além das condutas perpetradas em Goiás, foram abordados diversos fatos ocorridos em Araguari, cotejando-se dados extraídos das interceptações telefônicas com diversos documentos. Para que o leitor possa formar sua própria opinião sobre o tema, seguem apenas alguns links com esses posts.

Tomaz Chayb: uma contratação inexplicável

Advogado contratado pelo município é preso na Operação Tarja Preta

Números da Tarja Preta em Araguari

Tarja Preta: arquivamento de inquérito

O MP (de Goiás, é claro) denuncia envolvidos na Tarja Preta

Tarja Preta: mais 15 réus

MP determina preenchimento de cargos de procurador em Goiânia

Clique aqui e leia o restante da notícia no site do MPGO.

PITACO DO BLOG

As irregularidades nas procuradorias jurídicas de municípios são muito comuns. Os abusos vão desde a não realização de concurso público para o cargo de procurador até a contratação de escritórios de advocacia sem licitação para realizar os serviços que deveriam ser feitos pelo corpo jurídico próprio de cada prefeitura.

Em alguns municípios, como se vê, foi necessária a intervenção do Ministério Público para regularizar a situação. Mas, essa recolocação do trem nos trilhos ainda está longe de acontecer em outros municípios (eu diria: na maioria deles). 

Com acabar com esses abusos? O primeiro passo seria o próprio Poder Executivo cumprir a lei - no caso, a Lei Maior - que prevê o concurso público como regra para admissão no serviço público. Ainda que não houvesse previsão expressa nesse sentido, a contratação de procuradores, como de resto toda atuação da Administração Pública, deveria observar, entre os outros, os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da impessoalidade. Como isso não ocorre, deveriam entrar em cena, como aconteceu em Goiânia, os órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização dos atos do Executivo. Mas, desgraçadamente, por diversas deficiências e mazelas, isso não acontece. As irregularidades vão se perpetuando. Assim, gestores públicos mal intencionados e mal fiscalizados continuam dando o drible da vaca nas leis.

Prefeitura irá "sujar" nomes de devedores

Mais uma medida para tungar o contribuinte. Se é certo que os cidadãos têm o dever de pagar seus tributos, não é menos correto afirmar que existem outros meios menos gravosos para que o Município possa cobrá-los. A falta de razoabilidade da medida aumenta, sobretudo, por estarmos vivendo um período de crise econômica e de ter entrado em vigor um Código de Processo Civil que privilegia a solução consensual das demandas.

Para piorar, percebe-se que o Município utiliza, uma vez mais, como muleta para adotar esse tipo de medida, a tal "recomendação" ou "determinação" do Ministério Público. Isso já aconteceu em relação a outras questões, como, por exemplo, a aplicação de multa aos cidadãos que não mantiverem seus terrenos limpos. Especificamente, em relação ao protesto extrajudicial, a questão foi, inclusive, defendida pelo advogado Tomaz Chayb, réu criminal na Operação Tarja Preta, na época em que ele atuava, sem cometer crimes, dentro da Prefeitura de Araguari.

Ao que parece, não são adotadas providências efetivas para assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade ao cidadão. Dentro de casa, pode-lhe faltar água tratada e esgotamento sanitário. Ao pisar fora dela, poderá se deparar com ruas de terra ou mal conservadas. Se precisar de saúde pública, terá grandes chances de ser mal atendido. Apesar disso, esse mesmo cidadão deverá manter seus impostos rigorosamente em dia. Isso tudo num país de mais de 10 milhões de desempregados e de governantes corruptos, protegidos pelo manto da impunidade.

Saiba mais sobre o assunto:

Câmara derruba tentativa de "sujar" o nome de devedores

Dívidas com a Prefeitura serão protestadas

Chico Buarque - Vai trabalhar, vagabundo!

MP treina cidadãos para ajudá-lo na fiscalização

Capacitação do grupo de controle social de Iporá aborda fiscalização de licitações e contratos

A 3ª Promotoria de Iporá-GO realizou, no início do mês, capacitação do grupo de controle social da cidade, com palestra sobre o tema de fiscalização em licitações e contratos. A organização do evento foi feita com o apoio da Coordenadoria de Apoio à Atuação Extrajudicial (CAEJ) e a participação dos servidores da promotoria.

O próximo passo do grupo é realizar efetivamente a fiscalização de licitações e contratos nos municípios de Iporá, Amorinópolis e Diorama. 

Clique aqui e leia direto no site do MPGO.

PITACO DO BLOG

Ao longo da minha vida funcional, tenho visto diversos tipos de ministérios públicos. Por um lado, vejo alguns membros destituídos do atributo da imparcialidade. Suas condutas, portanto, costumam ser divorciadas da preservação do interesse público. É o caso, por exemplo, de um ex-procurador-geral de justiça e de uma promotora do Distrito Federal que se envolveram em um esquema de corrupção de desvio de dinheiro de contratos para financiamento de campanhas e compra de apoio parlamentar (Operação Caixa de Pandora). Nesse tipo de situação, não seria provável realizar-se esse tipo de parceira entre MP e agentes do controle social. 
Noutro giro, vejo ministérios públicos democráticos. A maioria. Efetivamente preocupados com o combate à corrupção, incentivam a participação dos cidadãos na fiscalização da gestão pública. Sabedores de que, para fiscalizar, é preciso primeiro conhecer as leis e procedimentos administrativos, criam boas iniciativas, como esta retratada no post. Por isso, merece aplausos a iniciativa do Ministério Público do Estado de Goiás.

Prefeito e vice cumpriram o prometido à população?!

A gestão Raul/Werley cumpriu o programa de governo aprovado pela população nas urnas? Antes de responder, clique aqui, leia o programa e tire suas conclusões.

Gastos com publicações da Câmara de Vereadores

Merecem atenção, novamente, os gastos com publicações oficiais e publicidade. Desta vez, as despesas são da Câmara de Vereadores. 

Gazeta do Triângulo. 24 de dezembro de 2015. Publicação, em duas páginas, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores:

A título de exemplo, esse Código caberia, facilmente, em uma só página do Diário Oficial da União, que é bem menor do que a do referido jornal. Veja a comparação abaixo:

Ainda na mesma edição do jornal. Publicação de uma peça publicitária em que o vereador Giulliano de Souza Rodrigues (Tibá), presidente da Câmara, felicita os araguarinos pela passagem do Natal e ano novo:

Mesmo local. Reportagem de meia página. Fala da atuação do presidente da Câmara em 2015 e dos projetos para 2016. Inclusive, construção de uma nova sede para o Legislativo:

Observações:

As dúvidas sobre a regularidade dessa publicação são motivadas por diversos fatores:

1. a possibilidade de desperdício de dinheiro público: 
a) paga-se por espaço maior do que o necessário;
b) a Câmara poderia utilizar-se do Correio Oficial, que já divulga os atos do Poder Executivo;
2. a coincidência de, em uma só edição do jornal, terem sido publicados o Código de Ética, a propaganda do vereador e uma reportagem sobre a sua atuação como presidente da Câmara;
3. a falta de transparência da Câmara, que não divulga:
a) os gastos com publicações oficiais;
b) os valores pagos  à agência de publicidade que subcontrata terceiros para prestar os serviços de publicidade ao Legislativo;
c) os gastos com as denominadas "verbas de gabinete" (que poderiam em tese ter sido usadas para a propaganda feita pelo vereador).

Comemoração?!

Em Araguari, a limpeza de um terreno onde deveria ser o shopping é motivo de comemoração. Mas, e o shopping propriamente dito?! E a área pública vendida a particulares para a construção do empreendimento?! E as promessas políticas e empresariais não cumpridas?! Isso é como festejar de uma derrota por pequena goleada. Afinal, poderíamos ter perdido de mais.

Fonte: coluna Em Resumo, Gazeta do Triângulo, 13/4.

Prefeitura faz desconto nos salários, mas não recolhe o dinheiro à Previdência

As irregularidades seguem Brasil afora. Em Três Ranchos-GO, o Poder Executivo teria descontado a contribuição dos servidores para a seguridade social, mas não a repassou à unidade gestora do regime próprio de previdência social dos servidores. O Ministério Público do Estado de Goiás considerou que isso caracterizaria improbidade administrativa. Abriu inquérito civil. Requisitou documentos à Prefeitura. Não foi atendido. Por isso, ingressou com ação cautelar (de urgência) pedindo a busca e apreensão de documentos relativos ao recolhimento. O Poder Judiciário autorizou.

Clique aqui e leia a reportagem no site do MPGO.

Prefeito de Corumbaíba e mais 28 denunciados por crimes na Tarja Preta

Material apreendido no dia em que foi deflagrada a operação

O Ministério Público de Goiás ofereceu ontem (7/4) denúncia criminal contra o prefeito de Corumbaíba, Romário Vieira da Rocha, e outras 28 pessoas, pelos crimes apurados nas investigações da Operação Tarja Preta. Deflagrada em outubro de 2013, a ação desmontou um esquema de venda fraudada e superfaturada de medicamentos e equipamentos hospitalares e odontológicos para prefeituras goianas. Os fatos apresentados na denúncia foram apurados em um inquérito específico, desmembrado da investigação principal, que deu origem a 19 procedimentos investigativos. A peça acusatória foi encaminhada à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, onde tramitam os processos que envolvem chefes de Executivos municipais.

Além do prefeito Romário da Rocha, foram também denunciados o vice-prefeito, Elis Carlos Pimenta de Oliveira; o secretário de Saúde, Divino Magno Lourenço; o secretário de Transportes, Gilson Dias Arrates; os servidores do município Luciene Cruz Teixeira, Ercilene Lemes de Almeida Gonçalves, Sebastião Rodrigues Gomes, Jairo Fernandes Alves, além de Antônio Carlos da Silva Júnior, à época dos fatos presidente da Comissão de Licitação, Luiz Augusto de Oliveira Machado Santos, auxiliar do Departamento de Licitações e Leandro do Vale Almeida, pregoeiro.

Os réus ligados às empresas participantes das licitações são Edilberto César Borges, administrador e sócio oculto das empresas J. Médica e Pró-Hospital; a sócia da J. Médica, Jaciara Borges, e os filhos desse casal, Mariana Borges e Edilberto César Júnior, sócios da Pró-Hospitalar. Ligado a essas empresas, o vendedor Milton Machado Maia, a empresária Sandra Cristhyna Rodrigues de Lima e seu pai, Sandro Rogélio da Silva Rodrigues, também foram incluídos na peça acusatória.

A denúncia do MP aponta ainda a participação do empresário Vanderlei José Barbosa, o Baiano, sócio da Ideal Hospitalar, e do vendedor dessa empresa Domingos Amorim da Silva; Lourival César Borges Júnior, sócio-proprietário da empresa JR Lacerda; Letícia Maeve César de Souza, da empresa Maeve Produtos Hospitalares Ltda., e um representante comercial dessa empresa, Vinícius Alves Lima, e o empresário Jairo Marcos de Oliveira. Outros relacionados entre os acusados são os representantes das empresas Dental Rezende e Única Dental, Túlio da Cunha Alves e Joel Paulo de Lima, respectivamente, e, por fim, os advogados Tomaz Edilson Felice Chayb e Mariana Pereira de Sá.

Por envolver prefeito, a denúncia oferecida no TJ-GO é assinada pelo procurador-geral de Justiça Lauro Machado Nogueira; o promotor designado para a Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos, Marcelo André de Azevedo, além dos membros do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Luís Guilherme Martinhão Gimenes e Mário Henrique Caixeta.

A operação 

A Tarja Preta desmontou uma organização criminosa que atuava tanto no pagamento de vantagem indevida a agentes políticos em troca de futura contratações com a administração pública, quanto na simulação de licitação e dispensas indevidas de licitações para compra de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos. Esses produtos eram superfaturados e, em alguns casos, sequer entregues. Os crimes de organização criminosa e formação de quadrilha foram objeto de denúncia em autos separados.

Conforme a denúncia, a forma de atuação da organização foi praticamente a mesma em todos os municípios investigados, com o aliciamento de agentes públicos, como prefeitos e secretários, e candidatos a cargos eletivos em 2012, com o pagamento a estes de vantagem indevida, antes e depois da posse no cargo, mas a pretexto de condicionar a preferência ou exclusividade no futuro fornecimento de medicamentos e similares ao município. Posteriormente, eram simuladas as licitações e sua dispensa, para dar aparência de legalidade.

Corumbaíba 

No município, o esquema criminoso se desenvolveu da seguinte forma: o prefeito Romário recebeu vantagem indevida no valor estimado de R$ 70 mil para beneficiar as empresas ligadas a Edilberto ou de outros integrantes do esquema criminoso para o fornecimento de medicamentos, por meio de procedimentos licitatórios simulados ou sem que houvesse licitação ou, ainda, mediante prorrogação de contratos. Além disso, o município contratou os advogados Tomaz Edilson e Mariana de Sá, mediante simulação de procedimento licitatório, para prestarem serviços de assessoria jurídica ao município e intermediarem o esquema, como faziam em diversas outras cidades envolvidas nas fraudes. Foi apurado ainda o uso e cessão de maquinários, serviços e agentes públicos em benefício de Milton, que foi “autorizado” por Romário a receber “serviços” em sua fazenda. 

A peça acusatória é instruída com os elementos de prova coletados durante a operação, como, por exemplo, depoimentos dos investigados, cópias de anotações e documentos apreendidos, fotografias, transcrição de escutas telefônicas. Uma indicação da ligação entre as empresas e também do envolvimento dos agentes públicos é apontada na descoberta de carimbos das empresas Maeve, J Médica e Pró-Hospitalar na sede da J Médica. Foi encontrado ainda um carimbo do secretário Divino Lourenço na sede da mesma empresa.

Os crimes 

Confira aqui a relação individualizada dos crimes pelos quais os réus foram denunciados. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO -foto: João Sérgio)

Fonte: MPGO.

Observação: 

Negritei alguns trechos da notícia a fim de realçar os nomes de alguns denunciados e as práticas ocorridas em Corumbaíba. É para que o próprio leitor verifique se há ou não alguma semelhança com o que aconteceu na nossa cidade. De qualquer forma, trata-se de mera especulação do blogueiro (algo em tese), na medida em que, em Araguari, os integrantes desse esquema não praticaram crimes.

Agentes públicos e advogados condenados por improbidade administrativa

Em Goiás, dirigentes de uma empresa pública e um escritório de advocacia foram condenados por improbidade administrativa. Da decisão ainda cabe recurso. Motivo: contratação de escritório de advocacia sem licitação.

Os agentes públicos foram condenados à suspensão dos direitos políticos por 3 anos e estão proibidos de contratar com o poder público por 3 anos. Também receberam multas, conforme o caso, de R$ 2 mil e R$ 5 mil. Já o escritório de advocacia foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil e está proibido de contratar com o poder público pelo prazo de 3 anos.

Esse tipo de irregularidade é recorrente na Administração Pública. Já tivemos a oportunidade de questionar, aqui, diversas contratações suspeitas feitas pelo município de Araguari (abaixo, os links das postagens).

De acordo com informações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Araguari, os processos administrativos em que estão sendo investigadas algumas dessas contratações estão suspensos (parados). O MPMG aguarda a decisão que vier a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal em um processo em que se discute se municípios com quadro próprio de procuradores podem contratar advogados terceirizados.

Clique aqui e leia a reportagem publicada no site do Ministério Pùblico do Estado de Goiás.

Veja também:

Pode isso, Arnaldo?

Contratação de advogados sem licitação

Mais contratações estranhas

Em vez de abrir concurso, Prefeitura contrata advogados terceirizados

Estranhas contratações de escritórios de advocacia

Em vez de abrir concurso, Prefeitura contrata advogados terceirizados

Escritório de advocacia contratado pela Prefeitura está sendo investigado em outras cidades

Inquéritos que investigam escritório de advocacia estão suspensos

Mordaça: quem ganha com isso?

Diário de Araguari, edição do dia 31.03.2016 (ou seria 1964?!).

Inacreditável! As trevas do longo período autoritário já se findaram. O Supremo Tribunal Federal já assentou a preponderância da liberdade de expressão e de imprensa sobre outros direitos também de status constitucional. Nada obstante, parece que em Araguari ainda existem pessoas com saudade da ditadura militar. Só isso seria capaz de explicar as informações veiculadas pelo Diário de Araguari, noticiando tentativas de intimidar pessoas que questionam ações e omissões do poder público ou de cercear a liberdade de imprensa na cidade. Pior: tais tentativas estariam partindo do Ministério Público. Resta saber: a quem interessa calar os veículos de comunicação e os cidadãos que exercem o controle social?

Gastos com publicações oficiais

Discorrendo sobre irregularidades na contratação dos serviços de publicação oficial, o livro "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil", da Amigos Associados de Ribeirão Bonito, página 51 (clique aqui), nos oferece as seguintes informações relevantes:

A contratação de um veículo para publicação de anúncios oficiais precisa passar por licitação. A licitação é mal feita (muitas vezes intencionalmente), usa-se como critério exclusivamente o preço por centímetro de coluna, e não se faz menção ao volume total a ser licitado. Alguns jornais publicam os documentos da Prefeitura em letras garrafais, só para cobrar da Prefeitura mais colunas de espaço.

A licitação só pelo preço de coluna deixa aberta a possibilidade de superdimensionamento dos espaços ocupados pelo material publicado com layouts generosos e tipografia desnecessariamente grande. Como a cobrança é feita por centímetro de coluna, isso mais do que compensa um eventual valor baixo por centímetro usado para ganhar a concorrência.

O tema é importante. Apenas para comparar, colocamos na foto acima um exemplar do Diário Oficial da União (DOU) e outro do Correio Oficial de Araguari. Qualquer pessoa pode observar facilmente que a fonte usada pelo Correio Oficial é de tamanho muito maior do que a utilizada pelo DOU. A opção adotada pela Prefeitura, ao diminuir o número de caracteres por centímetro de coluna, aumenta automaticamente o tamanho do espaço a ser pago pelo contribuinte.

Bem, o objetivo do post é chamar a atenção do leitor para a possibilidade de o município estar desperdiçando dinheiro com publicações oficiais. O questionamento mostra-se especialmente relevante em uma administração que não prima pela transparência ao deixar de cumprir a lei que exige, por exemplo, a divulgação detalhada desses gastos na internet. 

Em futura postagem, será abordada uma publicação oficial feita pela Câmara de Vereadores de Araguari no jornal Gazeta do Triângulo.

Araguari não tem Plano de Saneamento Básico

Reportagem do G1 mostra que Araguari não entregou o Plano Municipal de Saneamento Básico ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari. Outros 14 municípios fizeram o dever de casa e apresentaram o referido plano.
Segundo essa fonte, 97% do esgoto de Araguari é coletado, mas desse montante apenas 17% é tratado. 
Dois fatos preocupantes: 
1º. a omissão na elaboração do referido plano impede a obtenção de financiamentos para o setor; e
2º. a deficiência no saneamento básico produz efeitos negativos sobre a saúde pública e o meio ambiente. 
Mas, em Araguari, tá tranquilo, tá favorável...

31/03/2016 20h13 - Atualizado em 31/03/2016 20h13

Araguari não entrega Plano Municipal de Saneamento Básico

Cidade sofre com a baixa porcentagem de esgoto tratado.
Plano é pré-requisito para captação de recursos para obras no setor.

Do G1 Triângulo Mineiro

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Diferentemente de outras 14 cidades, Araguari não entregou o Plano Municipal de Saneamento Básico ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, em reunião nesta quinta-feira (31), em Uberlândia. O plano é um pré-requisito para captação de recursos para obras no setor.

Os Planos Municipais são compostos por quatro pilares básicos: abastecimento urbano, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e gestão de resíduos sólidos. Os planos foram elaborados com base em Lei Federal que estabelece diretrizes para o saneamento básico no País.

De acordo com Sandra Salomão Montes, gerente técnica da Superintendência de Água e Esgoto (SAE), 97% do esgoto urbano de Araguari é coletado, mas somente 17% passam pelo tratamento. A maioria das casas do Município usa fossa séptica e, em bairros mais elevados, o esgoto acaba voltando para as casas algumas vezes.

O Município possui um aterro sanitário que, de acordo com a segunda projeção feita pelo Plano Municipal, produziu diáriamente 70,4 toneladas de resíduos em 2015.

De acordo com o superintendente da SAE, José Flávio De Lima Neto, há um projeto para investir aproximadamente R$ 200 milhões para construção de uma estação de tratamento que poderá tratar 100% do esgoto do Município.

Em relação ao Plano Municipal de Saneamento Básico, o projeto precisa ser votado na Câmara de Vereadores da cidade para poder virar lei.

Clique aqui e veja a reportagem.