Catalão: MP quer suspender repasse de recursos ao CRAC

A suspensão imediata de novos repasses de verbas do município de Catalão ao Clube Recreativo e Atlético Catalano (Crac), previstas no Termo de Convênio nº 3/2015. Esta é a principal medida liminar requisitada pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale em ação de improbidade administrativa proposta contra o prefeito Jardel Sebba, o município de Catalão e o clube esportivo.

Segundo sustentado pela promotora, a Lei Municipal nº 3.210/2015 autorizou o município a firmar convênio e a conceder contribuição financeira destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do Crac. O convênio previa a obrigação de oferecer um total de R$ 920 mil, que seriam repassados em oito parcelas, a partir de janeiro. A primeira parcela seria de R$ 240 mil, duas de R$ 180 mil, uma de R$ 80 mil e as quatro restantes de R$ 60 mil. 

Ocorre que, em vez de ser utilizado para o desporto educacional, os recursos até agora repassados, que totalizam R$ 740 mil, foram usados para o pagamento de salários de jogadores, comissão técnica do time e despesas para manutenção do time profissional. Na ação, a promotora observa que, na relação de atletas da categoria de base (sub-20) informada pelo clube, constava o pagamento de sete bolsas-atleta in natura, que consiste em auxílio-alimentação e moradia. Contudo, no fluxo de caixa do clube não consta sequer uma saída para atender os atletas.

Clique aqui e leia a matéria completa no site do Ministério Público do Estado de Goiás.

CLI da Caçamba: resumo do depoimento do prefeito

Raul Belém, durante depoimento à CLI da Caçamba (fonte: Rádio Onda Viva)

O prefeito Raul Belém prestou depoimento ontem, 29, à CLI da Caçamba, que apura possíveis irregularidades na contratação e pagamento de serviços prestados à Prefeitura sem contrato e licitação. Resumindo, o prefeito disse que:

- só ficou sabendo da contratação pelas redes sociais em abril ou maio de 2013, mandando abrir uma sindicância;

- não sabia qual empresa estava prestando serviços nem conhecia o senhor Juliano dos Reis (Disk Caçamba);

- não houve dano ao erário, uma vez que não houve pagamento à empresa;

- a responsabilidade por possíveis irregularidades é do então secretário Uguney Carrijo, uma vez que existe um decreto dando atribuição de firmar contratos às secretarias;

- talvez por falta de informação, o secretário tenha feito a contratação verbal: "quem assume uma secretaria tem que saber disso";

- não conhecia o senhor Juliano Abadio, tendo sido alertado da prestação de serviços irregularmente pelo vereador Rafael Guedes,  quando Uguney já não era mais secretário;

- o procurador-geral Leonardo Borelli ficou sabendo da situação praticamente junto com o prefeito;

- afirmou que a Prefeitura já ofereceu alguns cursos para orientar os secretários, sempre incentivando a participação deles e de outros servidores;

- logo no início do mandato, foi oferecido um curso pela empresa Libertas Auditores, mas não sabe se o ex-secretário Uguney participou (o prefeito exigiu que todos estivessem presentes no curso);

- o secretariado pode tirar dúvidas em licitações e contratos com a Procuradoria ou com a empresa contratada para dar consultoria;

- antes dos fatos sob apuração, foram dadas palestras orientando os secretários e servidores sobre licitações;

- a ordem de serviço para a prestação de serviços deve ter sido verbal;

- na sindicância feita pela Prefeitura, não foi possível apurar quais serviços foram prestados, não tendo sendo feitos pagamentos por esse motivo;

- dentro da gestão, preza por que as contratações sejam feitas por licitação e contrato: "acho muito estranho contatar alguém verbalmente pra prestar serviços de qualquer natureza";

- o secretário Uguney não foi demitido, mas sim pediu pra sair;

- após as fortes chuvas ocorridas no inicio do mandato, os serviços  de recuperação de vias foram feitos com os poucos maquinários da Prefeitura;

- não tem conhecimento da doação de cascalho feita pelo senhor Abdias à Prefeitura, sabendo apenas da compra do material mediante contrato, não se recordando com qual empresa;

- não se lembra de quem fez o cascalhamento do Canil Municipal;

- ficou sabendo do pagamento feito aos motoristas por meio do depoimento prestado a CLI;

- a secretária Clarissa Magalhães não comentou com ele sobre o fato de ter acompanhado os pagamentos feitos pelo ex-secretário Uguney;

- não tem condições de informar se alguma outra empresa tenha feito pedido semelhante (pagamento por serviços sem contrato) à Prefeitura;

- não cometeu crime de prevaricação por não ter adotado as medidas necessárias à época (ao ser questionado sobre o fato de ter afirmado em nota oficial que havia um conluio entre o empresário e o senhor Jander Patrocínio, demitido após o depoimento);

- não existia um compromisso feito com o ex-secretário no sentido que realizaria o pagamento da empresa;

- não vê problema em participar de acareação com o ex-secretário e de abrir mão do seu sigilo telefônico;

- , não sabe qual a relação da sua assessora especial Clarissa Magalhães com os fatos;

- não houve dois pesos e duas medidas ao exonerar Jander Patrocínio, e manter a sua assessora Clarissa Magalhães (para ele, Jander não tinha a menor condição de continuar no cargo de confiança do prefeito);

- irá verificar por que, até hoje, não foram enviados à CLI documentos pedidos ao procurador-geral no dia 14 de abril;

- nao houve enriquecimento ilícito da Administração Pública, uma vez que os fatos ainda estão sendo apurados.

Para saber mais sobre o assunto, veja os posts com outros depoimentos:

CLI da Caçamba: resumo dos depoimentos

Nota oficial do prefeito refuta denúncias feitas à CLI da Caçamba

CLI da Caçamba: assessora especial do prefeito nega participação em irregularidades

Procurador-geral presta depoimento à CLI da Caçamba

CLI da Caçamba: Uguney confirma pagamento em dinheiro vivo a prestadores de serviços

Festa pra inaugurar recapeamento asfáltico?!

O contribuinte trabalha o ano inteiro em grande medida pra sustentar o funcionamento dos governos. Em troca, recebe muito pouco, sobretudo em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Agora, os mesmos governos ineficientes na prestação desses serviços são espantosamente espertos na hora de torrar o suado dinheiro dos impostos, por exemplo, com publicidade e propaganda. O Poder Executivo de Araguari acaba de renovar contrato pra gastar R$ 2,1 milhões por ano pra divulgar os "grandes feitos" da Administração. Prova de como parte desse dinheiro é gasta está no banner acima. Por meio dele, a Prefeitura convida a população para a inauguração da monumental "obra" de recapeamento da avenida Senador Melo Viana. De fato, recapear vias públicas deve ser um grande feito, sobretudo quando se trata de um governo ineficiente, sobre o qual ainda pairam inúmeras suspeitas de irregularidades. Claro, pra completar a boa destinação do seu dinheiro, contribuinte, o evento contará com a transmissão da Rádio Planalto, aquela emissora "imparcial" que pertence à família do prefeito. Não preciso nem dizer que a emissora também recebe, via agência de publicidade, recursos oriundos de impostos. Só não direi quanto ela fatura com publicidade e propaganda oficiais porque a Prefeitura, contando com a omissão do Ministério Público e da Câmara de Vereadores, não divulga esses valores. Realmente, não faltam motivos pra comemorações por parte do prefeito.

Serviço porco!

Foto postada por Nilton Júnior no Facebook.

"Recapeamento" feito na Rua Columbia, esquina com a 8 de maio (bairro Santa Terezinha). A imagem fala por si própria. Dispensa comentários.

CLI da Caçamba: Uguney confirma pagamento em dinheiro vivo a prestadores de serviços

Depoimento do ex-secretário movimentou o plenário do Legislativo na manhã de ontem (foto: Gazeta do Triângulo).

"A CLI (Comissão Legislativa de Inquérito) continua obtendo informações por meio de depoimentos de testemunhas, para averiguar a veracidade da prestação de serviço realizada pela empresa Disk Caçamba à prefeitura, no valor aproximado de R$ 600 mil. Ontem, 27, foi mais um dia de trabalho para comissão que ouviu um dos depoimentos mais aguardados desde o inicio dos trabalhos. O ex-secretário de Serviços urbanos Uguney Carrijo que acompanhado pelo seu advogado, prestou depoimentos sobre o caso. Carrijo que comandou a pasta de janeiro à agosto de 2013, disse que quando assumiu a secretaria a mesma não tinha nenhum estrutura de maquinas para realizar serviços e falou com prefeito Raul Belém (PP) as dificuldades de trabalho e por isso, Uguney revelou que recebeu o aval do próprio prefeito para contratar uma empresa para realizar os serviços que eram todos de forma verbal, sem nenhum documento. O ex-secretário disse que não tinha conhecimento da lei de Licitação e que mesmo após pedir para suspender os trabalhos, o empreiteiro teria ficado então tratando sobre o assunto diretamente com prefeito.

Uguney disse que em determinado momento ele solicitou ao senhor Juliano Reis suspender os trabalhos que vinham sendo realizados, os quais ele (Uguney) disse não saber quantidade de serviços prestados pelo empreiteiro com quem ele negou ter qualquer tipo de ligação. O ex-secretário confirmou que realizou o pagamento para quinze motoristas que prestaram serviços ao município contratados pelo empreiteiro e que o pagamento foi realizado na residência de uma amiga no bairro Amorim. Uguney disse que o dinheiro foi entregue à ele pelo procurador geral do Municipio Leonardo Borelli na sala da procuradoria onde se encontrava também Marcel Mujalli. Em seu depoimento, o ex-secretário revelou que o procurador havia dito que havia uma quantia de R$ 150 mil reais na bolsa, mas que após a contagem no local do pagamento, havia apenas R$ 143 mil reais. O depoente disse que alem do dinheiro, o procurador entregou à ele uma carta de demissão para que ele assinasse à pedido do prefeito. Uguney disse que pegou a carta e subiu até ao gabinete do prefeito Raul Belém (PP) e que após ele explicar os fatos, o prefeito pegou a carta de demissão em da sua mão e rasgou e pediu para que ele voltasse ao trabalho.

O ex-secretário disse ainda que tem amizade com Clarissa Magalhães, assessora especial do prefeito à qual ele disse ter ligado e pedido para que ela ajudasse ele efetuar o pagamento, sendo esse o motivo da sua presença. Uguney revelou que ligou para Clarissa pois estava achando estranho aquela situação e por isso eles combinaram ir para o local com duas malas, uma com dinheiro outra vazia temendo um assalto. O ex-secretário se propôs enviar os recibos do pagamento e deixou seu sigilo telefônico á disposição. Uguney disse ainda que após efetuar o pagamentos aos motoristas ele respondeu a sindicância interna e que o mesmo foi chamado pelo prefeito que perguntou á ele que dia que ele iria deixar a secretaria, ele falou que deixaria após a situação da secretaria estivesse resolvida. O depoente revelou que o prefeito respondeu que ele poderia ficar tranquilo pois ele iria pagar o empreiteiro Juliano Reis pelos serviços realizados. Uguney disse que não recebeu nenhum curso antes de assumir a secretria, e que só depois que houve os serviços irregulares ele participou de uma reunião com secretario de fazenda e o procurador."

Fonte: Gazeta do Triângulo.

Pitaco do blog

O depoimento apenas reforça aquilo que muita gente já sabe, mas ninguém tem coragem de investigar. Em muitos casos, agentes públicos da Prefeitura atuam de modo informal e ilegal. A fala do ex-secretário confirma outros depoimentos nesse sentido. Mais do que isso, demonstra a existência de uma contabilidade paralela na Prefeitura. Uma espécie de caixa dois. Isso costuma ser fruto de química contratual. Paga-se a uma empresa por serviços não prestados ou bens não fornecidos. Pode ser fruto também de superfaturamento. Depois, pega-se o dinheiro com a empresa e pagam-se outros fornecedores contratados informalmente (sem licitação e sem contrato escrito). Pra mim, essa situação é mais do que evidente. 

Não raro, esses fatos têm a participação das mesmas pessoas. Trazem indícios da existência de um núcleo responsável pela gestão de recursos desviados de outros contratos. Afinal, esse dinheiro não particular. A exemplo do ocorrido na Operação Tarja Preta, em que o pagamento de determinadas despesas do advogado Tomaz Chayb foram feitas por baixo dos panos, agora também são mencionados os nomes do procurador-geral Leonardo Borelli e do então procurador Marcel Mujali. De acordo com o depoimento, a entrega do dinheiro ao ex-secretário foi feita pelo primeiro e presenciada pelo segundo.

Mas, onde está o problema maior do caixa-dois? As consequências desse procedimento não se esgotam na ilegalidade do pagamento em si. Quando o dinheiro circula por fora da contabilidade oficial, é possível que seja desviado para os bolsos de agentes públicos ou de terceiros. Essa é a maior dúvida sobre a atuação da gestão Raul Belém. Dúvida que permanecerá, na medida em que nenhum órgão de controle se disporá a ir fundo em investigações e buscar a verdadeira origem do dinheiro usado para o pagamento informal dos prestadores de serviços.

Promotorias têm novas atribuições

Parte das atribuições das Promotorias de Justiça de Araguari foram redistribuídas. As mudanças foram feitas para dar maior agilidade ao atendimento das demandas. A 1ª Promotoria alterou suas atribuições e absorveu as anteriormente exercidas pela 5ª Promotoria (4ª Vara Cível e Patrimônio Público), e ainda acrescentou outras como Direitos Humanos, Lei Maria da Penha e Precatória Criminais e Precatórias Criminais.

Com as mudanças, o rol de atribuições de cada Promotoria passou a ser o seguinte:

1ª Promotoria de Justiça: Dr. André Luís Alves de Melo (fone 34-3246-4526 e 3242-2389)

. Feitos da 4ª. Vara Cível

. Defesa do Patrimônio Público

. Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário

. Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

. Audiências de Precatórias Criminais

2ª Promotoria de Justiça: Dr. Fernando Henrique Zorzi Zordan (fone: 34-3246-4669; 34-3242-8574)

. Feitos da 2ª Vara Cível

. Juizados Especiais Criminais

. Defesa dos Direitos do Consumidor

. Tutela das Fundações e Terceiro Setor

3ª Promotoria de Justiça: Dr. Valter Shigueo Moriyama (fone: 34-3246-4725)

. Feitos da 1ª Vara Cível

. Juizados Especiais Criminais

. Defesa dos Direitos do Consumidor

. Tutela das Fundações e Terceiro Setor

4ª Promotoria de Justiça: Dra. Cristina Fagundes Siqueira (fone: 34-3246-4647 e 3246-3348)

. Feitos da 3ª Vara Cível

. Registros Públicos

. Defesa da Saúde

. Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos

5ª Promotoria de Justiça: Dr. Alan Baena Bertolla dos Santos (fone: 34-3246-4638)

. Feitos da 1ª Vara Criminal e audiências (criminais e infracionais – 1ª Vara Criminal)

. Turma Recursal do Juizado Especial

. Fiscalização da Atividade Policial

6º Promotoria de Justiça: Dra. Lilian Tobias (fone: 34-3246-3338 e 3246-3528)

. Feitos da 2ª Vara Cível

. Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural

7ª Promotoria de Justiça: Dra. Luana Cimetta Cançado (fone: 34-3246-6523)

. Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Cível e Infracional)

. Execuções Penais 

Hospital Municipal: ex-prefeito é condenado a pagar mais R$ 494 mil à União

Os processos relativos à responsabilização pelas irregularidades verificadas na construção do Hospital Municipal continuam tramitando. Desta vez, o ex-prefeito Marcos Alvim foi novamente condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pagar pelo prejuízo decorrente dessas falhas. Dessa decisão ainda cabe recurso. As irregularidades teriam sido praticadas entre dezembro de 2002 e março de 2004 mas, até hoje, não há decisão definitiva sobre a matéria. Nem administrativa. Nem judicial.

Em decisão tomada no dia 12/5, o TCU condenou o ex-prefeito e a empresa Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda. a pagar à União a importância de R$ 124.8 mil (em valores atuais: R$ 494 mil). Além disso, o ex-prefeito terá que pagar multa de R$ 23 mil pelas irregularidades encontradas no gasto de recursos com a obra. Ele ainda teve a prestação de contas julgada irregular, o que, se mantido pelo TCU em eventual recurso e reconhecido pela Justiça Eleitoral, poderá torná-lo inelegível.

Não é a primeira condenação de Alvim devido às irregularidades encontradas na construção do fictício Hospital Municipal. O próprio TCU já o havia condenado, em 18/9/13, juntamente com a referida empresa, a ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 1,3 milhão (valor que deverá corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora) e à multa de R$ 30 mil. Entretanto, a decisão não é definitiva, uma vez que o TCU ainda não julgou o recurso apresentado pelo ex-prefeito.

Além desses processos, tramita na Justiça Federal em Uberlândia, desde 2010, uma ação penal em que se apura a prática de crime de responsabilidade pelo ex-prefeito.

Pitaco do blog

É isso mesmo, leitor! Acabei de falar de irregularidades que foram praticadas entre 2002 e 2004. Iniciadas, portanto, há mais de 11 anos. Até o momento, contudo, não se têm decisões definitivas a respeito do assunto. Nenhum centavo foi ressarcido aos cofres públicos. Ninguém foi definitivamente condenado ou absolvido. Por enquanto, o único penalizado é o contribuinte, que pagou, mas não levou. Continua sem o Hospital Municipal. Enfim, essa é mais um fato que contribui para aumentar a sensação de impunidade.

Sabia mais sobre a "novela" do Hospital Municipal clicando nos links abaixo:

"Hospital Municipal": ex-prefeito tem que devolver mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos

Veja a lista de irregularidades na obra do "Hospital Municipal"

Hospital Municipal

Hospital Municipal passa por mais uma vistoria

Juiz federal inspeciona Hospital Municipal em Araguari.

A ADICA vem cumprindo seu papel, mas e os órgãos oficiais de controle?

A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) está cumprindo sua missão de exercer o controle social da Administração Pública. Mas, e os órgãos públicos de controle?

No dia 5/5, a entidade denunciou ao Ministério Público de Minas Gerais (MP) irregularidades na contratação de escritórios de advocacia pelo município (foto ao lado). Entre as contratações questionadas, está a da Sociedade de Advogados Ribeiro e Silva. Referido escritório já foi contratado três vezes na atual gestão e, pelo menos, uma outra em 2008, no governo Marcos Alvim. Sobre todas pairam suspeitas de irregularidades já denunciadas neste blog. Contratos firmados com o escritório, inclusive, estão sendo investigados em outros municípios.

Em janeiro de 2014, o MP abriu inquérito civil para apurar irregularidades na contratação celebrada em 2013 pela Prefeitura de Araguari. Essa medida, contudo, até agora, não surtiu efeito algum. Tanto isso é verdade que o município contratou o referido escritório mais duas vezes depois disso. Ambos contratos sem licitação e com as mesmas suspeitas de irregularidades. O mais recente contrato foi ou será assinado com base na Inexigibilidade de Licitação nº 007/2015, publicada no Correio Oficial de 20/5/15 (foto ao lado).

Nem sempre é conveniente entrar no terreno das hipóteses. Mas, SE o MP já tivesse ajuizado, ainda em 2013, as ações cabíveis questionando a contratação, a história poderia ter sido diferente. Era possível, inclusive, obter a suspensão do contrato. Entretanto, o SE, tal qual alguns órgãos de controle, não costuma entrar em campo. Ingressar nas quatro linhas aos 45 do segundo tempo, quando o time da Impunidade Futebol Clube já está ganhando de dez a zero, não irá mudar o resultado de um jogo já perdido.

Clique nos links abaixo e veja vários posts sobre essas contratações suspeitas:

Contratação de advogados sem licitação

Mais contratações estranhas

Em vez de abrir concurso, Prefeitura contrata advogados terceirizados

Estranhas contratações de escritórios de advocacia

Escritório de advocacia contratado pela Prefeitura está sendo investigado em outras cidades

Escritório contratado pela Prefeitura defendeu ex-prefeito em causas particulares.

Ajuste fiscal: uma pena para o contribuinte

Às vezes, é preciso que alguém venha a público dizer o óbvio. Realizar ajuste fiscal aumentando a receita é fácil. Às custas do contribuinte, então, é mamão com açúcar. Difícil é cortar na própria carne, combatendo a ineficiência da máquina pública e a corrupção. A redução do número de ministérios e de cargos comissionados, por exemplo, deveria ser a primeira medida tomada antes de a presidente da República falar em ajuste fiscal. Entretanto, no Brasil, em qualquer instância, os governantes consideram mais cômodo extorquir o contribuinte, especialmente o das classes econômicas inferiores. Por isso, concordo plenamente com a opinião do senador Antonio Reguffe (PDT/DF). Ele disse, creio eu, aquilo que a maioria dos brasileiros gostaria de falar à presidente.

Quem mandou votar na Dilma?

Algo me diz que essa música vai fazer sucesso durante quatro anos.

Um recado sempre atual de Nelson Hungria sobre a corrupção

Há 57 anos, o mais famoso criminalista do país no século XX, Nelson Hungria, em um de seus livros, opinou sobre a corrupção. Pra ele, essa mazela tinha deixado de ser algo banal. Havia crescido a ponto de abalar as estruturas do Estado.  Dizia ele:

"o crescente arrojo das especulações, a voracidade dos apetites, o aliciamento do fausto, a febre do ganho, a steeplechase dos interesses financeiros sistematizaram, por assim dizer, o tráfico da função pública. A corrupção campeia como um poder dentro do Estado. E em todos os setores: desde o 'contínuo', que não move um papel sem a percepção de propina, até a alta esfera administrativa, onde tantos misteriosamente enriquecem da noite para o dia. Quando em vez, rebenta um escândalo, em que se ceva o sensacionalismo jornalístico. A opinião pública vozeia indignada e Têmis ensaia o seu gládio; mas os processos penais iniciados com estrépito, resultam, as mais das vezes, num completo fracasso, quando não na iniquidade da condenação de uma meia dúzia de intermediários deixados à própria sorte. São raras as moscas que caem nas teias de Aracne. O 'estado-maior' da corrupção quase sempre fica resguardado, menos pela dificuldade de provas do que pela razão de Estado, pois a revelação de certas cumplicidades poderia afetar as próprias instituições".

Nada mais condizente com a realidade vivida pelos brasileiros atualmente.

Eu também quero ver...

A coluna Radar, Gazeta, 21/5, cogitou a possibilidade de o ex-prefeito Neiton de Paiva Neves ser candidato ao cargo novamente em 2016. O próprio colunista Adriano Souza acredita ser impossível isso se concretizar. Particularmente, também duvido. O ex-prefeito não se enquadraria na política atualmente praticada. Em acelerada queda ética, a politica dos nossos dias exige disposição para conchavos e acordos espúrios. Impõe a entrada no chiqueiro e a fraterna convivência com porcos (que me perdoem os suínos pela injusta comparação). Chafurdar na lama e vender a alma ao diabo são pré-requisitos para assumir a cadeira de prefeito. Neiton, com certeza, não tem vocação para isso. Araguari perderá mais uma vez. Continuará nas mãos de pessoas desqualificadas. Infelizmente.

Clique aqui e acesse a coluna Radar no Gazeta do Triângulo.

"Estágio" para a corrupção em prefeitura goiana

A esperteza para surrupiar o dinheiro do contribuinte não conhece limites. As prefeituras funcionam como uma espécie de laboratório da rapinagem para corruptos alçarem voos mais altos. Vejam o que aconteceu na cidade goiana de Acreúna. A Prefeitura abriu licitação para locação de veículos. Participaram três pessoas. Duas delas eram parentes da secretária da Comissão de Licitação e chefe do Setor de Compras. Depois da licitação, o vencedor, marido da servidora, comprou um carro financiado e se beneficiou ilicitamente do contrato celebrado com a Prefeitura. O dinheiro do contrato público quitava o financiamento do veículo. Além disso, a Prefeitura pagava o salário do sogro da servidora, que era o motorista do carro locado. O Ministério Público de Goiás não gostou do que viu. Ajuizou ação de improbidade administrativa contra os envolvidos. Saiba mais clicando aqui.

Sete Lagoas: TCEMG mantém suspensão de licitação do coletivo

Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) negou provimento a recurso apresentado pelo Prefeito de Sete Lagoas, Márcio Reinaldo Dias Moreira, contra a decisão do Tribunal que suspendeu, no dia 4 de fevereiro, a Concorrência Pública 26/2014. Para os conselheiros, as alegações do prefeito foram insuficientes para reverter a paralisação do processo de concessão do serviço de transporte coletivo no município, localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com a Corte de Contas, o edital da concorrência apresenta irregularidades que poderiam prejudicar seriamente a competitividade e a lisura do certame.

O Tribunal considerou que as disposições do edital quanto ao critério de pontuação das licitantes desestimularam a participação. Foi constatado que apenas duas empresas participaram da licitação e que apenas a atual concessionária se habilitou no certame. O relator da matéria, Conselheiro Mauri Torres, concluiu que “as irregularidades mantidas no edital da Concorrência Pública 26/2014 deixaram margem à restrição da competitividade do certame e foi constatada a concretização dessa restrição no presente caso, pois somente a atual concessionária foi habilitada no certame”.

Fonte: www.tce.mg.gov.br

Pitaco do blog

A notícia nos permite algumas comparações.

1º Sete Lagoas, com 215 mil habitantes, prevê uma frota de 100 ônibus para a prestação do serviço de transporte coletivo; Araguari, com 120 mil, disponibiliza atualmente 11 veículos!

2º Em Sete Lagoas, a Prefeitura recorreu da decisão do TCEMG tentando dar continuidade à licitação; em Araguari, a licitação do transporte coletivo está paralisada há mais de 6 meses pelo mesmo tribunal, mas, ao contrário da "concorrência do viaduto", por exemplo, não se vê o prefeito Raul Belém reclamar da suspensão da licitação. Enquanto isso, a Sertran, contratada sob condições suspeitas, continua prestando péssimos serviços à população.

Colecionador de processos

Warmillon é ex-prefeito
de Pirapora (foto: blog Transparência)

O ex-prefeito de Pirapora Warmillon Fonseca Braga tem uma verdadeira coleção de processos. Em face de irregularidades praticadas na região Norte de Minas, somente nos últimos três meses, ele se tornou réu em 20 processos: 11 ações criminais e 9 ações de improbidade administrativa. Segundo o blog Transparência, ele está inelegível por 5 anos. Saiba mais clicando aqui.

Oh, coitado!

Mais um vereador reclamando dos "baixos" salários. Desta vez, é o senhor Chico do Uberaba (PMN), de Curitiba/PR. Ele recebe "apenas" R$ 15.156,70 de salários. Claro, tem algumas vantagens adicionais: selos para correspondência, possibilidade de contratar sete funcionários e dois estagiários, e carro com 200 litros de gasolina mensais. Ficou com dó?!

Faltam água e papel higiênico em posto de saúde

As reclamações contra falhas na gestão da cidade não param. Hoje, ouvi uma cidadã questionar, em uma emissora de rádio, a falta de papel higiênico e de água (pra beber) no Posto de Saúde do Bairro Amorim. Vejam bem! A reclamação não é sobre a saúde pública em si mesma. É a respeito da ausência de itens essenciais em qualquer órgão público, especialmente naqueles que atendem a dezenas de pessoas diariamente. Se faltam água e papel higiênico, o que se pode esperar do atendimento de uma unidade de saúde?

"Burrocracia" na marcação de exames

Pra quê simplificar se eu posso complicar. A frase se encaixa como luva em uma conduta da Secretaria de Saúde de Araguari. É o que se percebe nesse requerimento feito pela vereadora Eunice Mendes. Segundo ela, para realizar exames, os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) têm que retornar à unidade de saúde para apanhar o respectivo pedido. Por quê? Porque no momento em que o exame é solicitado, a Secretaria fornece ao paciente apenas um "papel provisório", que não serve para marcar o exame. Com isso, nem seria necessário dizer, ocorre uma demora adicional na realização dos exames. Dependendo do diagnóstico, isso pode fazer grande diferença. Claro, no caso, o prejuízo é do usuário do SUS.

Transporte coletivo: mais uma contratação suspeita.

Ilegalidades brotam com facilidade na Prefeitura. Os serviços de transporte coletivo foram contratados, mais uma vez, sem licitação. Desta feita, formalmente não foi a Sertran a contratada. No Correio Oficial do dia 13/5 (foto acima), somente nele, aparece o nome da Michele Transportes Ltda. ME como sendo a nova permissionária. Na prática, porém, os serviços continuarão a ser prestados pela péssima Sertran. Sabe-se lá se essa nova empresa é uma espécie de sucessora da Sertran ou quais as ligações entre ambas. Uma suspeita sobre os motivos da mudança do nome da contratada encontra-se no site da Receita Federal, que atesta não ser possível emitir uma certidão de regularidade fiscal da Sertran (foto abaixo). Sem esse documento, a empresa não pode ser contratada pela Administração.

Particularmente, já estou cansado de falar das ilegalidades dessa sucessão de contratações emergenciais. Não me convence nem mesmo a desculpa de que a licitação para concessão dos serviços encontra-se suspensa pelo Tribunal de Contas. Isso porque, quando lhe convém, a Prefeitura corrige ou revoga licitações suspensas, publicando outro edital. Esses contratos, na minha opinião, deveriam ser investigados criminalmente. Entretanto, lamentavelmente, não se vê movimentação do Ministério Público nesse sentido.   

63% dos municípios brasileiros tiram nota zero em transparência

Ministro Valdir Simão em evento de lançamento da Escala Brasil Transparente

Informação está na escala Brasil Transparente, metodologia criada pela Controladoria-Geral da União para avaliar o grau de cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Segundo a escala, os estados do Ceará e de São Paulo são os mais transparentes do país, ambos com nota máxima. Eles são seguidos do Paraná, de Sergipe, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, com notas 9,72; 9,31; 9,17 e 9,17, respectivamente. Em contrapartida, Amapá e Rio Grande do Norte figuram no final da lista com notas zero.

Em âmbito municipal, Apiúna (SC) e São Paulo (SP) receberam nota dez. Contudo, 63% dos municípios avaliados tiraram nota zero e cerca de 23%, entre um e dois. Apenas sete municípios, tiraram notas entre nove e dez (1,4%), sendo cinco da região sul. No caso das capitais, os três mais transparentes foram São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Brasília (DF), com notas 10; 9,31; e 8,89, respectivamente. Macapá (PA), Porto Velho (RO) e São Luís (MA) não pontuaram.

No total, foram analisados 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%). A ideia da metodologia é refletir sobre o cenário de transparência em todo o Brasil.

Fonte: www.cgu.gov.br

Pitaco do Blog

Como se vê, falta transparência. Isso é inadmissível em uma república, forma de governo em que os responsáveis pela gestão da coisa pública devem prestar contas diariamente de seus atos aos cidadãos. 

Pelos critérios de amostragem adotados pela CGU, a transparência do município de Araguari não foi aferida. Mas, quem acompanha a gestão municipal sabe que, também aqui, as coisas não vão bem. Apesar do avanço que foi a divulgação dos salários dos funcionários públicos, muitas informações ainda são escondidas da população. Depois de muita insistência, a Prefeitura, na gestão Marcos Coelho, começou a publicar as receitas e as despesas, inclusive detalhando estas últimas, como manda a lei. Estranhamente, meses depois, a própria Prefeitura voltou atrás e deixou de discriminar os gastos, falha que permanece até hoje, no governo Raul Belém. Outra falha digna de nota está na ausência de publicação dos gastos discriminados com publicidade e propaganda. Por exemplo, quanto a Rádio Planalto, que pertence à família do prefeito, recebe da agência de publicidade contratada pela Prefeitura? Essa é um informação que, por força de lei, deveria ser divulgada. Bem, essas omissões já foram por mim denunciadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mas até o momento aquele órgão não respostas à sociedade. O mesmo acontece com o Ministério Público e Câmara de Vereadores, que, independente de denúncias de cidadãos, deveriam exigir o integral cumprimento da Lei da Transparência pelo Poder Executivo.

Clique nos links abaixo e veja outros posts sobre o assunto:

Falta de transparência

O foguete vai subindo, vai. Vai levando o meu imposto, vai...

18 meses de governo: o evento e a falta de transparência.

Portal da Transparência de "faz-de-conta"

Publicação da Folha de Pagamento no Portal da Transparência causa rebuliço em Araguari

Sorteio: Manual de Direito Administrativo

Tentando dar uma mãozinha aos concurseiros, vou sortear o livro Manual de Direito Administrativo, de autoria da professora da Rede LFG e advogada Licínia Rossi).

O sorteio será no dia 30 de maio. O(A) ganhador(a) será escolhido(a) de acordo com o resultado da Loteria Federal naquela data. Inscrições por meio de comentários a este post ou pelo formulário de contato (aqui do lado). Boa sorte!!

Atualização:
Estão concorrendo:
01 - Aline Rodovalho;
02 - Janis Peters Grants;
03 - Italo Jr.;
04 - Francy Concurseira;
05 - Andressa Dall'Agnol;
06 - Claudeane Batista;
07 - FRancielli BAstos;
08 - Winne Araújo dos Santos Grangeiro;
09 - Lena Freire Martins;
10 - Marcelle Cardoso Bueno;
11 - Santuza;
12 - Franciele Françoso;
13 - Queila Miranda;
14 - Ana Paula Cipriano;
15 - Liese Alves;
16 - Vinicius Junker;
17 - Patrícia Paes;
18 - Wellington Bertolassi;
19 - Henrique Felix;
20 - Felipe Branco Venâncio.

Temos 20 concorrentes. O ganhador será aquele que tiver a inscrição correspondente à dezena do 1º prêmio da Loteria Federal. Se não sair no 1º, será considerada, nessa ordem, a dezena do 2º, 3º, 4º ou 5º prêmio.

Clique aqui e veja quem ganhou.

Vereadora denuncia irregularidade grave na saúde pública

Na sessão de ontem, 12, a vereadora Eunice Mendes (PMDB) denunciou a intervenção ilegal de políticos na autorização de realização de exames. Segundo ela, os exames, especialmente os de alta complexidade, para serem realizados, passam por uma prévia autorização de um secretário estranho à área da Saúde. Há, de acordo com a denúncia, uma centralização dos pedidos de exames nas mãos de uma pessoa que sequer possui conhecimentos médicos. Na sua fala, a vereadora afirmou ter denunciado o fato ao prefeito Raul Belém e ao Ministério da Saúde.

Infelizmente, a vereadora não disse o nome do tal secretário que estaria interferindo na ordem de realização de exames. Nem deu maiores detalhes sobre os pacientes que teriam sido beneficiados ou prejudicados com essa intervenção indevida. De qualquer sorte, se confirmada, a denúncia é extremamente grave. Esse tipo de interferência, sobretudo na área da saúde, é inadmissível e flagrantemente ilegal. Isso porque um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) é justamente a universalidade, assim traduzido: "a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais." 

Este blogueiro espera, sinceramente (talvez, até inocentemente), que essa denúncia seja apurada com rigor. Afinal, uma "furada de fila" na saúde pública pode representar a diferença entre a vida e a morte do paciente.

Senador Jader Barbalho se livra de mais um processo criminal

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) completou 70 anos em outubro do ano passado. Por causa disso, livrou-se de mais um processo. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou extinta a possibilidade de ele ser punido pelo Estado em mais um processo criminal (prescrição). O Código Penal reduz pela metade o prazo da prescrição quanto o réu alcançar essa idade. Não importa se ele é ou não culpado pelo crime sob apuração. 

O processo do qual o senador se livrou é a Ação Penal 901/TO (foto acima). Nesse caso, que tramitava desde 2008, Jader era acusado de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e crimes contra o sistema financeiro nacional. A sua defesa pediu o fim do apuração. O Ministério Público e o relator, ministro Gilmar Mendes, concordaram. O processo foi então arquivado.

De acordo com o site Congresso em Foco, em março deste ano, o senador já havia sido beneficiado com a prescrição em outro processo, no qual era acusado de peculato, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. 

Pitaco do blog

Não raramente, os políticos acabam sendo beneficiados pela legislação criminal e pela demora no processo. Conforme o caso, os processos podem mudar de órgão julgador. É a situação de Jader Barbalho. Enquanto senador, cabe ao STF julgá-lo. Mas, quando estava sem mandato, o processo retornava a instâncias inferiores (Justiça Estadual ou Federal, conforme o caso) para julgamento. Essas idas e vindas geram morosidade processual e acabam beneficiando os políticos que se tornaram réus. Mas, não é só isso. A demora na descoberta e na investigação dos crimes também contribui para a ocorrência da prescrição. Outro fator que permite aos políticos se livrarem de processos é o pequeno tamanho das penas previstas para crimes de corrupção. Como a quantidade da pena, em muitos casos, é usada para se calcular a prescrição, vários réus, mesmo culpados, acabam escapando da condenação. Resumindo, há um conjunto de fatores fáticos e legais que ajuda a alimentar a impunidade, gerando a sensação, sobretudo nas classes dominantes, de que o crime compensa.

Contratação de advogados: mais um prefeito processado criminalmente

Prefeito, procurador jurídico e membros da comissão de licitação assinaram contrato para prestação de serviços jurídicos sem licitação

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) abriu processo criminal para julgar denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito, o procurador jurídico e três membros da Comissão de Licitação do município de Serra dos Aimorés, devido à contratação de um advogado para prestar serviços à prefeitura, sem licitação.

Conforme investigações preliminares realizada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais (PJECPM), em janeiro de 2013 o prefeito dispensou licitação para a contratação de advogado, fora das hipóteses previstas em lei, com prejuízo para a moralidade e para o patrimônio público.

Foram pagos ao contratado R$ 3.160,00, de janeiro a maio de 2013, causando prejuízo ao erário de R$ 12.640,00. Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 844/2010 estabelece para o cargo vencimentos de R$ 1.442,31 mensais.

O MPMG requer que todos sejam obrigados a devolver ao município os R$ 12.640,00, pagos indevidamente, e denunciados com base no art. 29 do Código Penal e no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Requer ainda que o procurador e os membros da comissão de licitação sejam incursos nas sanções do art. 84, § 2º, da citada lei.

O município sustentou ilegalidade do Ministério Público para atuar baseado em investigação criminal e ainda que já foi proposta ação civil pública de improbidade, mas os desembargadores rejeitaram as alegações e receberam a denúncia.

Histórico - Em dezembro de 2012, no fim do mandato anterior ao do atual prefeito, a então secretária municipal de Assistência Social solicitou à Administração que contratasse profissional da área jurídica para auxiliar nos programas do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro Especializado de Assistência Social (Creas) e de Conciliação do TJMG.

Após a exoneração da secretária municipal, a nova administração preencheu uma solicitação de contratação sem assinatura.

Desconsiderando o documento apócrifo, o procurador do município emitiu parecer reforçando a inviabilidade de competição alegando exigência de especialização profissional, contribuindo para o prefeito declarar inexigível a licitação e autorizar a contratação.

Além de o contratado não apresentar currículo direcionado às atividades da Secretaria de Ação Social, as atividades jurídicas previstas para a área são comuns em qualquer administração municipal.

O MPMG destaca ainda que, em novembro de 2010, o município realizou concurso para preenchimento do cargo de advogado, havendo profissionais especializados à disposição.

Fonte: www.mpmg.mp.br

Omissão de informações: por que os vereadores ainda não denunciaram o prefeito?

São comuns as reclamações de vereadores quanto ao não atendimento pelo prefeito Raul Belém de pedidos de informação formulados pelo Legislativo. A Presidência da Câmara solicita esclarecimentos e cópias de documentos, mas não recebe resposta. Mas, o que o Legislativo tem feito para corrigir e punir essa conduta?

Alguns vereadores têm comunicado o fato ao Ministério Público. Mas, isso não vem produzindo efeitos. Em uma dessas comunicações, a vereadora Eunice Mendes recebeu como resposta da promotora Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides, ex-curadora do Patrimônio Público, a informação de que a própria Câmara possui competência para abrir processo contra o prefeito para apurar esse tipo de irregularidade (foto acima). Disse a promotora que desatender, sem justo motivo, aos pedidos de informações feitos pela Câmara caracteriza infração político-administrativa do prefeito, cabendo ao próprio Legislativo processar e julgá-lo.

A resposta da promotora foi óbvia. Qualquer vereador pode denunciar o prefeito pelo descumprimento de deveres previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município ou em outras leis. No caso, o Decreto-Lei nº 201/67 é claro a respeito do dever de a Câmara processar e julgar o prefeito que lhe sonegar informações, podendo, inclusive, cassar-lhe o mandato:

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:(...)II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

Com a palavra os senhores vereadores. Não basta fazer barulho na tribuna da Câmara, na imprensa ou nas redes sociais. É preciso colocar no papel esse inconformismo. O caminho é denunciar formalmente à Câmara o reiterado descumprimento de leis pelo Executivo, pedindo a abertura de um processo que pode, inclusive, resultar na cassação do prefeito.

Demora na liberação de corpos pelo IML gera reclamações

Segundo familiares de vítimas, a demora já chegou a 18 (dezoito) horas e é difícil localizar o legista de plantão.

Começam a se acumular reclamações sobre demora na liberação de corpos pelo Instituto Médico Legal (IML) de Araguari. Além do sofrimento causado pela perda de entes queridos, os familiares estão sendo submetidos ao constrangimento causado pelo atraso do IML, supostamente causado pela falta de médicos legistas nos plantões. Vejamos dois casos.

No dia 24 de abril, o jovem Leonardo Diogo Pereira, 25 anos, faleceu antes de chegar ao Pronto Socorro Municipal (PSM) em razão de ter recebido uma descarga elétrica. Segundo o senhor Luiz Antonio Pires, pai da vítima, o IML levou 18 (dezoito) horas para liberar o corpo para ser velado pela família. O fato gerou uma reação por parte do vereador José Donizete Luciano (PP), que encaminhou um expediente denunciando o fato à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O assunto foi manchete da Gazeta do Triângulo (clique aqui).

Na tarde de ontem, o senhor Luiz Márcio da Silva, 48 anos, foi vítima de homicídio no Bairro Vieno. Mas, até as 10h30 de hoje, a família enlutada ainda não tinha iniciado o velório do ente querido. Por quê? Porque o IML simplesmente ainda não havia liberado o corpo para a funerária. A denúncia foi feita, aos prantos, por familiares da vítima à Rádio Vitoriosa na manhã de hoje. Segundo eles, não foi possível encontrar o médico legista que estaria de plantão no IML.

Diante de mais essa suspeita de mal atendimento do IML, restam algumas perguntas. Quais são os médicos legistas que atendem no órgão? Qual é a escala de trabalho deles? É normal o legista não permanecer no IML? Nem atender o telefone quando procurado? O que a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) tem feito para exigir o cumprimento da jornada de trabalho pelos legistas no IML? O Ministério Público, enquanto fiscal da lei, tem fiscalizado o cumprimento desses plantões pelos médicos legistas?