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| Luiz Edson Fachin, indicado para o STF, aguarda aprovação de seu nome pelo Senado (foto: www.senado.gov.br) |
O advogado e professor Luiz Edson Fachin foi indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma Rousseff. O Senado Federal precisa aprovar a indicação para que ele assuma o cargo. Como dizia meu saudoso pai, "aí a porca torce o rabo". Descobriu-se que Fachin, quando era procurador do Estado do Paraná, exercia também a advocacia privada. Esse, o argumento contrário à aprovação Por outro lado, o senador Álvaro Dias (PSDB), que era governador à época dos fatos, afirma que havia no Paraná uma lei permitindo o exercício da advocacia privada por procuradores. A nota técnica do Senado, noticiada pelo UOL, esclarece tudo. A mudança ocorrida na Constituição do Paraná antes de o indicado assumir o cargo de procurador tornou ilegais a posse no cargo e o exercício cumulativo de advocacia pública e privada.
Pois bem, este é mais um exemplo de como funciona a administração pública brasileira. Ao que tudo indica, o então procurador Fachin exerceu cargo público e advocacia privada concomitantemente, o que era proibido pela Constituição do Estado. Na época, ninguém fiscalizou. Se fiscalizou, fingiu que não viu. Agora, o abacaxi, digo: o Fachin, está nas mãos dos senadores. No caso, o Senado terá que dizer se esse exercício ilegal de advocacia privada é suficiente para manchar a reputação do indicado a ponto de justificar a reprovação de seu nome.
Clique aqui e leia a reportagem do UOL.
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