Falta de medicamento na Farmácia Municipal

Fonte: TV Vitoriosa.

A falta de medicamentos na Farmácia Municipal, com o perdão da expressão, é uma doença crônica. Acontecia na gestão anterior. Não é diferente na atual.

No governo atual, entretanto, além de falhas "inocentes" na gestão, tivemos aquelas fortes suspeitas da prática de irregularidades por servidores que se envolveram com a organização criminosa investigada pela Operação Tarja Preta. Até agora, salvo os dois comissionados afastados (bois de piranha), ninguém foi punido, passando-nos a falsa impressão de que nada errado aconteceu. A elaboração de uma licitação totalmente irregular, posteriormente cancelada, acabou gerando atraso na compra de medicamentos. 

Não importa a causa. A bomba estoura sempre nas mãos dos usuários. São eles que, a exemplo dessa senhora, têm negado o direito ao medicamento gratuito. Essa doença crônica da gestão pública parece não ter cura, uma vez que, para a incompetência e a má fé dos nossos gestores, ainda não existe remédio eficaz.

Goiânia: MP recomenda ao prefeito o cancelamento da terceirização dos serviços de iluminação pública

Prefeitura assinou novo contrato mesmo tendo funcionários e equipamentos para realizar os serviços.

O promotor Fernando Aurvalle Krebs, da 57ª Promotoria de Goiânia, expediu na última terça-feira (24/2) recomendação ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, para que cancele o contrato firmado com a empresa Luz Urbana Engenharia Ltda, que assumiu o serviço de manutenção da iluminação pública da capital. A recomendação resultou da instauração de inquérito civil público com o objetivo de investigar irregularidades na relação entre a empresa e a prefeitura. 

Segundo o promotor, o Município de Goiânia firmou, em setembro de 2014, com a empresa Luz Urbana Engenharia Ltda contrato que dispensa licitação e em caráter emergencial, no valor de R$ 18.191.947,32, pelo prazo de 180 dias. 

Ainda de acordo com o promotor, o que chama a atenção é o fato de o contrato com a empresa ter sido realizado em 12 de setembro de 2014, em caráter emergencial, sendo que a rescisão do contrato entre o Município e a Comurg, antiga responsável pela iluminação pública, se deu somente em 30 de dezembro de 2014. Ou seja, mais de 3 meses depois da assinatura do novo contrato.

Na visão do MP, a arrecadação mensal da contribuição de iluminação pública de Goiânia é em média de R$ 3,8 milhões. Desse valor, a Companhia de Energia Elétrica de Goiás (Celg) retém aproximadamente R$ 2,7 milhões para custear o consumo de lâmpadas das vias públicas e das praças, além da “taxa” de administração pelo recolhimento do tributo municipal. Assim, a Comurg utiliza R$ 1 milhão por mês para remunerar seus empregados públicos envolvidos no serviço de iluminação, locar 13 caminhões, adquirir material e realizar a manutenção e expansão da rede de iluminação pública.

Nesse caso, sustenta o promotor, o contrato entre a prefeitura e a empresa deixará ociosos 123 empregados públicos da Comurg e ainda pretende remunerar a empresa Luz Urbana com R$ 3 milhões mensais, enquanto que antes se gastava em torno de R$ 1 milhão para custear os mesmos serviços.

A 57ª Promotoria de Goiânia ouviu empregados públicos da Comurg que afirmaram que até bem pouco tempo atrás a estatal realizava a manutenção da iluminação pública com 13 caminhões, sendo 10 com cestos aéreos e o restante do tipo “Sky Munck”. No termo de referência que antecedeu o contrato com a Luz Urbana, não há especificação da quantidade de caminhões que deve ser empregada na prestação dos serviços; todavia, a empresa informou a prefeitura que usará apenas seis caminhões com cestos aéreos para a execução do contrato, nada dizendo sobre os caminhões “Sky Munck”.

Fonte: www.mpgo.mp.br

Lava Jato: deputados da CPI da Petrobras receberam R$ 3,2 milhões de empresas investigadas

Foto: Agência Senado.

De acordo com o site Congresso em Foco, 15 dos 27 titulares da CPI da Petrobras receberam, ao todo, R$ 3,2 milhões de empresas acusadas de participar do esquema de corrupção e cartel que causou prejuízo bilionário à estatal brasileira e a mergulhou na pior crise de sua história. Segundo essa fonte, as doações oficiais sairam dos cofres das empresas Odebrecht, OAS, UTC Engenharia, Engevix e Galvão Engenharia, todas na mira da Operação Lava Jato. 

Algumas contribuições foram feitas diretamente aos candidatos, outras por meio de comitês financeiros e diretórios partidários. A menor: R$ 770. A maior: R$ 962,5 mil. 

Veja quanto cada parlamentar informou à Justiça Eleitoral ter recebido de empresas sob investigação na Operação Lava Jato:

- Luiz Sérgio (PT-RJ) – relator da CPI

R$ 962.500,00

- Édio Lopes (PMDB-RR)

R$ 680.732,00

- Hugo Motta (PMDB-PB) – presidente da CPI

R$ 454.572,50

- Antonio Imbassahy (PSDB-BA)

R$ 326.875,00

- Cacá Leão (PP-BA)

R$ 321.993,10

- Júlio Delgado (PSB-MG)

R$ 250.000,00

- Paulinho da Força (SD-SP)

R$ 240.925,50

- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

R$ 200.000,00

- Feliz Júnior (PDT-BA)

R$ 22.042,83

- Afonso Florence (PT-BA)

R$ 16.183,25

- Paulo Magalhães (PSD-BA)

R$ 5.498,44

- João Carlos Bacelar (PR-BA)

R$ 4.493,66

- Bruno Covas (PSDB-SP)

R$ 2.711,50

- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

R$ 2.343,75

- Marcelo Squassoni (PRB-SP)

R$ 770

Total R$ 3.289.297,78

Pitaco do blog

Este humilde blogueiro não resiste. Precisa dar um pitaco...

Um dos predicados dos juízes é a imparcialidade. Tanto que, sem um juiz isento, não se pode sequer falar em jurisdição. A atuação de um juiz parcial é caso de nulidade do processo. Bem, a CPI não é órgão do Judiciário. Mas, tem alguns poderes próprios da magistratura, tais como: ouvir indiciados e testemunhas, prender em flagrante, quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico. A questão, então, é saber se é legítimo os parlamentares beneficiários investigarem os seus doadores de campanha. A lógica e o mínimo ético dizem que não.

Mas, não é só isso. O principal argumento de defesa de João Vaccari Neto, tesoureiro do PT, um dos investigados na Lava Jato, é o de que as doações feitas ao partido pelas empreiteiras participantes do esquema foram todas oficiais. Vale dizer: foram informadas à Justiça Eleitoral nas prestações de contas da campanha. Como esses 15 integrantes da CPI consideram que o recebimento da doações oficiais das empresas investigadas são regulares e não lhes retira a imparcialidade, eu posso presumir que eles considerarão também legais as doações oficiais feitas por elas aos partidos e aos políticos envolvidos nesse escabroso esquema de corrupção. Traduzindo: a pizza tá no forno.

Motoristas e moradores reclamam de buracos na Rua Padre Norberto

Fonte: TV Vitoriosa.

Reza a lenda que São Jorge escolheu o lugar onde morar por gostar do irregular solo lunar. Então, se o santo se materializasse na bela Araguari, iria se sentir em casa. Claro, seu cavalo correria sérios riscos por aqui. Ficaria abatido com tantos buracos. Inúmeros pits stops pra troca de ferraduras seriam favas contadas. Com um pouco de sorte, iria avante, passando incólume pelo frigorífico na entrada da maltratada Brejo Alegre. Dando uma do também santo Tomé, Jorge iria descobrir, na prática, que a cidade está assim graças a políticos incompetentes que transformaram suas ruas em verdadeiros queijos suíços. Talvez até tenha a impressão de que o prefeito Raul Belém é um velho conhecido seu. Afinal, por gostar tanto de buracos, é mais do que provável que o prefeito, tal qual São Jorge, viva no mundo da Lua.

Lava Jato: TCU prioriza análise de contratos que podem ter dado prejuízo de R$ 5 bi à Petrobras

O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, informou, na sessão plenária de ontem (25), a situação e as providências adotadas em relação aos 25 processos que tramitam no tribunal e que podem, de alguma forma, repercutir nas apurações da Operação Lava Jato.

Foi determinado à Secretaria do TCU a imediata priorização desses processos, que totalizam eventuais prejuízos da ordem de R$ 5 bilhões. Dessa forma, as unidades técnicas do tribunal deverão apresentar, a cada ministro-relator, todas as ações de controle externo conexas com a Operação Lava Jato, inclusive com o respectivo plano de entrega.

Entre os feitos acompanhados destacam-se a avaliação da compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos; as auditorias na Refinaria Abreu e Lima, localizada em Pernambuco; no complexo do Comperj, no Rio de Janeiro; na Refinaria Getúlio Vargas, que fica no Paraná; e nas refinarias Premium I e II, a serem construídas no Maranhão e no Ceará. O período sob análise envolve as fiscalizações realizadas pelo tribunal de 2008 a 2014. Também estão em curso no TCU procedimentos que buscam verificar possível cartelização de empresas contratadas pela Petrobras.

Fonte: www.tcu.gov.br

Câmara cassa prefeita e vice assume em Jales-SP

Prefeita Eunice Mistilides Silva foi cassada após polêmica (Foto: Divulgação / Prefeitura)

Na sessão do dia 16/02, por nove votos a um, a Câmara de Jales-SP cassou o mandato da prefeita Eunice Mistilides Silva (PTB) por supostas irregularidades na contratação emergencial da empresa Proposta Engenharia Ambiental para a coleta de lixo na cidade de 50 mil habitantes. Ao final da sessão, que durou quase 24 horas, o vice-prefeito Pedro Manoel Callado Moraes (PSDB), foi empossado para o comando do município. 

Para os vereadores, ficou comprovado o prejuízo aos cofres públicos com a contratação da empresa pela prefeita para a execução dos serviços de coleta do lixo. Eunice foi acusada de deixar de fiscalizar o contrato, a pesagem dos caminhões de lixo, a emissão de tíquetes para a pesagem e a quantidade de funcionários suficientes para execução dos serviços. 

Ela foi acusada pelo Legislativo de cometer infração política prevista no decreto-lei número 201/67. Dos dez votos no plenário eram necessários sete para a cassação do mandato da prefeita.

A prefeitura de Jales informou que os contratos de emergência foram abertos porque o processo de licitação ficou bloqueado na justiça a pedido de uma das concorrentes, e a cidade não poderia ficar sem a coleta de lixo.

Em nota divulgada pela Prefeitura de Jales, antes da cassação, a prefeita Eunice Mistilides Silva (PTB) alega que não agiu com má-fé. A prefeita foi a primeira mulher eleita para o comando do Executivo e, foi também, a primeira que teve o mandato cassado no município.

Fonte: G1

Ouro Verde: moradores estão preocupados com vazamento em caixa d'água

Fonte: TV Vitoriosa.

De acordo com informações de moradores do Ouro Verde, uma das caixas d’água do bairro encontra-se com vazamento desde outubro do ano passado. O assunto demanda algumas reflexões, sobretudo quando parte do país enfrenta uma crise hídrica. 

Na verdade, nós, cidadãos, devemos nos preocupar com o tema, especialmente porque, de acordo com o senhor José Flávio, superintendente da SAE, a autarquia cogita cobrar multa dos usuários que desperdiçarem água. Nesse sentido, deveríamos indagar: 1) como a SAE quer cobrar multa se ela própria não dá o exemplo, permitindo esse e outros vazamentos de água? 2) como a SAE irá multar um cidadão que tem o consumo hidrometrado se ela mesma não sabe quanto é consumido nas residências que não têm hidrômetro? 3) como a SAE vem gastando o dinheiro das nossas tarifas? Tudo isso impacta no custo da água e na qualidade dos investimentos feitos em saneamento básico.  

Residencial Canaã também sofre com alagamentos

Fonte: TV Vitoriosa.

Serviço mal feito. Agravado pela falta de limpeza urbana. Vale lembrar que o Residencial Canaã havia sido construído sem as devidas galerias pluviais (drenagem profunda). Antes de entregar os imóveis, pressionadas pelo Ministério Público, a Prefeitura e a construtora responsável fizeram uma gambiarra chamada "bolsão". 

Essas falhas foram cometidas na gestão anterior. Mas, parece que os novos gestores não aprenderam. Ninguém garante que os novos residenciais do Minha Casa Minha Vida estarão livres desse problema. Da mesma forma, ruas e novos setores estão sendo asfaltados sem a devida drenagem. 

O caso mais grave, contudo, parece que ainda está por vir. Tivemos informações de que as ruas do bairro Vieno serão asfaltadas sem a prévia construção de galerias pluviais. Se isso se confirmar, os moradores daquela região continuarão tendo problemas na época das chuvas. O pior é que nenhum gestor será responsabilizado por isso.

Resultados da Operação Lava Jato: conheça o valor desviado da Petrobras

Caro leitor, você, provavelmente, também está sendo bombardeado com os  números relativos à Operação Lava Jato (Petrolão). O Ministério Público Federal (MPF), autor das ações penais e de improbidade administrativa relativas ao caso, vem divulgando, periodicamente, dados confiáveis sobre as investigações. Esses números mostram a intensa atuação do órgão, da Polícia Federal e da Justiça Federal.

Especialmente, merecem destaque as estimativas do gigantesco valor desviado dos cofres da Petrobras. De acordo com o MPF, até o momento, essa importância corresponde a R$ 2,1 bilhões. O valor é absurdo. Mostra não somente a falta de caráter dos agentes públicos (inclusive, políticos) envolvidos no esquema de corrupção, mas também as já conhecidas deficiências dos mecanismos de controle da administração pública.

Vias do Distrito Industrial continuam em péssimo estado

Fonte: TV Vitoriosa.

As reclamações quanto às más condições do local vêm se acumulando. Em resposta, uma pilha de promessas negligenciadas. Enquanto isso, as deficiências na infraestrutura continuam atormentando os empresários e trabalhadores do Distrito Industrial.

Lava Jato: MPF denuncia Soares, Cerveró e Algorta por quadrilha e lavagem de dinheiro

Nestor Cerveró é um dos denunciados criminalmente pelo MPF (foto: www.camara.gov.br)

A lavagem de dinheiro se deu por meio da compra de uma cobertura de luxo no Rio de Janeiro, em nome da offshore uruguaia Jolmey

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, ontem (23), contra Fernando Soares, Nestor Cerveró e Oscar Algorta - os dois primeiros pelo crime de formação de quadrilha e os dois últimos pelo crime de lavagem de dinheiro -, no âmbito da Operação Lava Jato, que investiga desvios de recursos da Petrobras. Segundo a denúncia, a lavagem de dinheiro se deu por meio da compra de uma cobertura de luxo no Rio de Janeiro, em nome da offshore uruguaia Jolmey, que tinha Oscar Algorta como presidente do Conselho de Administração, para ocultar a real propriedade atribuída a Cerveró. A transação foi feita com valores ilícitos recebidos com o pagamento de propina. Fernando Soares é apontado como operador financeiro do esquema, que se associou a Cerveró em práticas criminosas.

Segundo a denúncia, para o perfeito funcionamento do cartel de grandes empreiteiras que fraudaram licitações na Petrobras, foram subornados empregados do alto escalão, entre eles Nestor Cerveró, diretor Internacional da estatal entre 2003 e 2008, e foram utilizados operadores financeiros para lavagem de dinheiro como Fernando Soares. As diligências demonstraram que Fernando Soares era, na época, o operador financeiro ligado à Diretoria Internacional da Petrobras, atuando em favor de Cerveró para intermediar o pagamento de propina e lavar os recursos ilícitos adquiridos. Eles são acusados do crime de quadrilha.

A investigação da Operação Lava Jato também descobriu que parte dos valores recebidos a título de propina por Cerveró foi remetida ao exterior para empresas offshores situadas no Uruguai e Suíça. Posteriormente, constatou-se que uma parcela dos recursos retornou ao Brasil por meio da simulação de investimentos diretos na empresa brasileira Jolmey do Brasil Administradora de Bens Ltda, a qual, na realidade, tratava-se de uma filial da offshore uruguaia Jolmey S/A. A denúncia explica que ambas as empresas eram de propriedade de Cerveró, mas estavam registradas e eram administradas formalmente por terceiros. 

A denúncia demonstra que Oscar Algorta era o presidente do Conselho de Administração da Jolmey S/A no Uruguai e também foi o mentor intelectual da operação de lavagem de capitais que beneficiou Cerveró. Segundo o registro de imóveis, um apartamento de cobertura no bairro de Ipanema foi adquirido pela Jolmey do Brasil pelo valor de R$ 1.532.000,00, depois reformado por R$ 700.000,00. Atualmente, está avaliado em R$ 7,5 milhões. Contudo, desde o início, o imóvel foi adquirido e pertencia a Cerveró, havendo forte conjunto probatório indicando que a Jolmey do Brasil era controlada por ele.

Depois da venda, o apartamento foi "alugado" a Cerveró pelo valor de R$ 3.650,00, valor muito abaixo do mercado. "O objetivo de Cerveró e Algorta era simular uma uma locação do imóvel como forma de ocultar a real propriedade do bem e evitar que Cerveró pudesse ser alvo de investigação por enriquecimento sem causa – e claro, de corrupção", diz a denúncia. Dentre os pedidos da denúncia está o perdimento do apartamento bem como os valores das contas-correntes da empresa, possivelmente proveniente dos aluguéis recebidos pela utilização do bem. Outro pedido é o pagamento de reparação dos danos causados pela infração no valor de R$ 7,5 milhões.

Dezembro de 2014 - Esta é a segunda denúncia contra Nestor Cerveró e Fernando Soares. A primeira foi oferecida em 14 de dezembro de 2014 e envolvia também Alberto Yousseff e Júlio Gerin de Almeida Camargo. O MPF acusou Júlio Camargo de pagar propina de aproximadamente US$ 40 milhões para Cerveró, a fim de conseguir a contratação de dois navios sonda pela Petrobras, para perfuração em áreas profundas no México e na África, em favor da Samsung Heavy Industries Co., construtora dos navios. Os contratos firmados, somados, atingiram pelo menos US$ 1,2 bilhão. 

A corrupção e o pagamento da propina foram intermediados pelo lobista e operador financeiro Fernando Soares e uma parte dos pagamentos foi intermediada por meio do operador financeiro Alberto Youssef que, valendo-se de pessoas interpostas e offshores, bem como simulando contratos de câmbio, investimentos e empréstimos, viabilizou a internalização de parte do dinheiro no Brasil.

Fonte: www.mpf.mp.br

Moradores do Novo Horizonte reclamam da falta de manutenção da iluminação pública

Fonte: TV Vitoriosa.

Paradoxo. Lâmpadas apagadas à noite, e acesas durante o dia. Clara falta de manutenção. A bola, agora, está com a Prefeitura, que adora fazer gol contra. É o apagão de gestão.

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Justiça bloqueia bens de ex-governador do DF e de mais quatro pessoas

Ex-governador Agnelo Queiroz (fonte: www.ptdf.org.br)

A pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Justiça do Distrito Federal determinou, na sexta-feira, 20, o bloqueio dos bens do ex-governador do DF Agnelo Queiroz (PT), da ex-presidente da Terracap Maruska Holanda, do ex-diretor Financeiro da Terracap Jorge Antônio Braga, do chefe da Ascom da Terracap Sandoval Santos e do ex-secretário de publicidade institucional do GDF Carlos André Duda. Eles estão sendo processados pela prática de atos ilícitos na autorização de despesas para a realização da Fórmula Indy no DF. Pela decisão, serão bloqueados os bens pessoais e das pessoas jurídicas nas quais os réus figurem como sócios, direta ou indiretamente, até o valor de R$ 37.233.980,20.

A ação cautelar foi ajuizada no dia 13 pelos promotores de Justiça que integram a força-tarefa do MPDFT, criada para apurar responsabilidade na crise orçamentária do DF. O MP verificou que, em todo o processo de realização da Fórmula Indy, persistem práticas de atos ilegais e ímprobos, que ferem o ordenamento jurídico e os princípios da Administração Pública. Entre eles, o contrato celebrado entre a Terracap e a empresa Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. (emissora Band) no valor de U$ 15.898.369,00. Tal valor, a ser pago em seis parcelas, correspondia, na época, a mais de 37 milhões. Outro ponto da ação é um convênio que pretendia alocar recursos da Terracap à Novacap num total de R$ 312,3 milhões, para a execução da obra de reforma e adequação do Autódromo Internacional Nelson Piquet.

O magistrado reconheceu o temor do MPDFT em relação ao pedido de bloqueio, imediato, dos bens dos requeridos. Para ele, "além de não se poder negar, ao menos indiciariamente, a existência da prática de atos improbos por parte dos demandados, é fundado o receio do autor a respeito dos perigos que rondam a esfera patrimonial do Distrito Federal".

Fonte: www.mpdft.mp.br

Petrolão: novidades à vista

A semana de investigações do Petrolão (Operação Lava Jato), da Polícia Federal (PF), promete. Teremos os seguintes fatos: instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras; divulgação dos nomes dos políticos envolvidos no esquema de corrupção; e desdobramentos do pedido de anulação dos acordos de leniência feitos pelo governo federal com as empreiteiras. Vejamos cada um sucintamente.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a CPI será aberta na quarta-feira, 26, às 12 horas. Vale lembrar que, no ano passado, tivemos uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para os mesmos fins que acabou terminando em "pizza". Agora, a situação política e a legislatura são outras. No momento, tem-se a briga pelos cargos de comando da comissão (PT e PMDB lutam por eles). Ainda, o PT tenta retroagir o início do período investigado para os governos FHC. Em princípio, a CPI será aberta para apurar possíveis irregularidades ocorridas no período de 2005 a 2015.

Ainda nesta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverá fazer as primeiras denúncias contra os envolvidos no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Essa informação foi divulgada no sábado, 21, pela colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. Os nomes de políticos envolvidos finalmente devem aparecer, gerando expectativa e apreensão na situação e na oposição. Parlamentares e ex-parlamentares de PT, PMDB, PP e PSDB foram citados por delatores ouvidos e presos pela PF.

Outro assunto que deverá ter desdobramento é a representação feita pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União na sexta, 20. O órgão questionou a celebração de acordos de leniência entre o governo federal e as empreiteiras acusadas de corrupção no âmbito da Operação Lava Jato. Como há pedido cautelar de suspensão dos acordos, é possível que o TCU tome alguma decisão ainda nesta semana. Importante lembrar que o acordo de leniência é um ajuste entre uma empresa e órgãos reguladores: a firma aceita a culpa, paga uma multa e promete ajustar sua conduta (Lei nº 12846/2013). As duvidas do MP estão no fato de que esses acordos podem prejudicar os processos de investigação em curso na Justiça Federal.

Enfim, a semana promete.

Promotor é baleado em Monte Carmelo: ex-vereador é um dos suspeitos

Veículo do promotor sofreu 12 perfurações de arma
de fogo (Foto: Patrocínio Online/Divulgação)

O promotor de Justiça da Vara Criminal, Marcos Vinícius Ribeiro Cunha, foi baleado na noite de ontem, 21, em Monte Carmelo-MG. O crime aconteceu por volta de 20h, em frente à Promotoria onde a vitima trabalhava. 

Segundo a Polícia Militar (PM), o promotor saía do local de trabalho quando um motociclista se aproximou efetuando 12 disparos de pistola 380 na traseira do veículo do promotor. Três atingiram as costas da vítima.

Com perfurações no pulmão e rins, Marcos Vinicius foi socorrido no hospital de Monte Carmelo. Em seguida, foi transferido para Uberlândia. O promotor passou por cirurgia. Segundo as últimas informações, seu estado de saúde é estável. 

De acordo com o delegado Wilton José Fernandes, ouvido pelo G1, na madrugada de hoje, foram feitas várias diligências e oitivas, chegando-se a um dos possíveis autores do crime. Trata-se de Juliano Aparecido de Oliveira, filho do ex-vereador Valdelei José de Oliveira. Em buscas na residência do suspeito, foram localizadas a motocicleta e uma pistola calibre 32. O homem foi detido.

Ainda durante a madrugada, o pai do suspeito apresentou-se à Polícia. De acordo com o G1, ele seria o principal interessado na morte do promotor, uma vez que perdeu o cargo em razão de uma investigação comandada por Marcos Vinícius. O ex-vereador também foi detido.

Apesar de terem negado envolvimento no crime, ambos foram apontados pelo delegado como os autores do crime em face dos indícios colhidos até o momento. O inquérito policial deverá ser concluído em até 10 dias.

Fonte: G1

Pitaco do Blog

Lamentamos profundamente o fato. Não é apenas uma tentativa de homicídio para se acrescer às absurdas estatísticas criminais do país. Trata-se de um atentado contra as instituições de controle da administração pública. Nessa medida, é também um violência contra a própria democracia e o sistema republicano. Indica a dificuldade e os riscos enfrentados pelos agentes estatais que estão simplesmente cumprindo o papel de defender a legalidade e a moralidade na gestão da coisa pública.

Nesse caso específico, se confirmadas as suspeitas, o promotor teria sido vítima por ter sido atuante na defesa do interesse público. Vale lembrar que ele participou ativamente do desbaratamento de uma organização criminosa que atuava em processos licitatórios realizados em Monte Carmelo. Eram licitações e contratos voltados à limpeza de vias públicas e praças, bem como a reformas de unidades de saúde do município. Segundo as investigações, esses processos sequer eram realizados de verdade. As empresas envolvidas no esquema participavam apenas para dar aparência de legalidade ao certame, quando, na realidade, já estava tudo direcionado à vitória das empresas eleitas pelo grupo para prestar os serviços e cometer crimes contra a administração pública local (alguma semelhança com o "Petrolão" ou com a "Tarja Preta"?!).

No momento atual, em que é muito mais fácil ser omisso e aproveitar as vantagens de um cargo público, a conduta do promotor é digna de elogios. Que ele se recupere rápido e continue exercendo com altivez a sua nobre missão. Que a sua conduta, ao invés de amedrontar, sirva de incentivo aos seus pares e aos demais agentes públicos envolvidos na fiscalização da gestão pública. Óbvio: que os responsável seja legalmente processados e punidos.

APOSTILA BB: SAIU O GANHADOR!

Seguindo as regras do jogo, sorteamos hoje uma apostila para o concurso do Banco do Brasil. O ganhador, escolhido a partir do resultado da Loteria Federal (1º prêmio: 75507), foi Christofher Lincoln de Jesus, da cidade de Araguari.

Clique aqui e veja o resultado do concurso nº 04947 da Loteria Federal

Poucos minutos de chuva alagam rua

Fonte: TV Vitoriosa.

Pitaco do Blog

A cidade vai crescendo. Com isso, aumentam os problemas. Mais do que a cidade, cresce a incompetência dos nossos gestores (de ontem e de hoje).

O problema retratado na reportagem ocorre em outros setores da cidade. Os moradores do Vieno, e os das Ruas 19, no Independência, e Ponte Terra, no Santiago, não me deixam mentir sozinho.

Apesar de estarem se tornando comuns os alagamentos, não se veem medidas efetivas para resolver o problema. Apenas promessas. Pior do que isso: estamos vendo ruas e setores inteiros sendo asfaltados sem as galerias pluviais. Vale dizer: o problema irá aumentar.  

Falta quase tudo na Rua dos Carvalhos

Fonte: TV Vitoriosa.

Pitaco do Blog

A reportagem, apesar de não ter ouvido a Prefeitura, mostra bem a situação dessa região esquecida pelo poder público.

A falta de medicamentos no Posto de Saúde do São Sebastião desmascara a propaganda governamental que afirma ter descentralizado a Farmácia Municipal. 

A noticiada ausência de médicos é um problema que se espalha por vários postos de saúde da cidade. Pelo visto, nenhum prefeito terá coragem e capacidade para amenizar o problema da população. Depois, a secretária de Saúde reclama das pessoas que, sem atendimento nos bairros, procuram o Pronto Socorro Municipal para problemas de saúde não urgentes. A culpa deve ser nossa. Não deveríamos adoecer... 

Sobre o transporte coletivo, a situação denunciada pelos cidadãos do bairro traduz bem a má qualidade dos serviços prestados. Faltam paradas. Horários e linhas insuficientes. Falta de acessibilidade. Como visto em outras postagens, só sobram suspeitas de irregularidades na contratação da concessionária Sertran.

Resumindo: o atual governo municipal é ruim pra carvalho!

MPF cobra R$ 4,47 bilhões de envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras

O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná vai pedir o ressarcimento de R$ 4,47 bilhões de executivos e empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras. A devolução dos recursos é uma das medidas que constam das ações de improbidade que a promotoria apresentou à Justiça nesta sexta-feira. Além disso, os procuradores querem que as empresas sejam proibidas de fechar novos contratos com a administração pública ou de obter incentivos fiscais ou créditos financeiros. De acordo com o MPF, esse valor poderá aumentar com a incidência de juros de mora e correção monetária desde a data dos ilícitos.

As investigações da Força-Tarefa revelaram a existência de um cartel formado pelas empresas Engevix, OAS, Odebrecht, UTC, Camargo Correa, Techint, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, PROMON, MPE, SKANSKA, Queiroz Galvão, IESA, Galvão Engenharia, GDK e Setal, para controlar as obras da Petrobras. Entre 2004 e 2012, de acordo com o ex-gerente de Serviços da Petrobras Paulo Barusco, que fez delação premiada, 87 (oitenta e sete) obras tiveram seu processo de contratação controlado pelo “Clube da Empreiteiras”, como ficou conhecido o cartel.

No total, foram ajuizadas cinco ações. O valor inclui R$ 319 milhões de ressarcimento aos cofres públicos de recursos desviados para o pagamento de propina, indenização por danos morais coletivos de R$ 3,19 bilhões e pagamento de multa civil de R$ 959 milhões. São as primeiras ações diretamente contra as empreiteiras investigadas pela Operação Lava-Jato. Até o momento, a atuação do MPF estava restrita apenas aos executivos, operadores e ex-diretores da estatal. Nos próximos dias, deverão ser anunciados os nomes dos políticos envolvidos no esquema.

Fonte: Portal G1.

Clique aqui e leia mais sobre esse assunto.

CÂMARA REJEITA CASSAÇÃO DO PREFEITO DE BURITIZEIRO

Câmara de Buritizeiro no dai da votação do pedido de cassação
do prefeito (fonte: www.radiopirapora.com.br).

Com segurança reforçada da polícia e sob vaias e aplausos da população, a Câmara de Vereadores de Buritizeiro, no Norte de Minas, rejeitou, no dia 13, o pedido de cassação do prefeito da cidade, Luiz Carneiro (PTC). Acusado de direcionar contrato para o escritório de advocacia em que o filho dele trabalha, Carneiro teve o mandato preservado após cinco horas de sessão que varou a madrugada.

Com sede em Uberlândia e filiais em Goiás, Brasília e Belo Horizonte, o escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados tem como fundador o deputado estadual Arnaldo Silva (PR). O mesmo havia prestado serviço jurídico para a coligação do prefeito na última eleição municipal.

A CPI foi instaurada em novembro do ano passado a partir de denúncia de um servidor da própria Prefeitura da cidade.

Apesar de ter sido poupado pelo Legislativo, Carneiro terá agora que enfrentar a Justiça. A pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), o prefeito está com os bens bloqueados no valor de R$ 125 mil. Na mesma decisão, a Justiça determinou o cancelamento do contrato. O escritório disse que vai recorrer. Já o prefeito negou qualquer irregularidade.

Fonte: Jornal Hoje em Dia.

Pitaco do Blog

Caro leitor, essa notícia merece atenção, porque esse escritório foi também contratado, SEM LICITAÇÃO, pelo município de Araguari. Mas, isso é assunto pra outro post.

Tribunal determina suspensão de verba indenizatória suspeita de irregularidade

ARQUIVO

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) determinou, na sessão do dia 3 de fevereiro, a suspensão preventiva de uma resolução da Câmara Municipal de Iturama, no Triângulo Mineiro. A norma permitiu o pagamento de verbas indenizatórias aos vereadores que somam cerca de R$ 750 mil, nos anos de 2012 e 2013. A Corte de Contas, por meio de uma Auditoria (processo 911.755), investiga se houve irregularidades no uso desses recursos públicos e deliberou contra o regulamento municipal para prevenir o agravamento do suposto desvio. 

Segundo a decisão do TCEMG, “as despesas a título de verba indenizatória e diária de viagem não foram realizadas pelos vereadores no estrito exercício da função legislativa, mas, sim, de forma rotineira, excessiva e indiscriminada, sem distinção entre gasto público e particular, o que configurou subsídio indireto, sem amparo legal”.

 Fonte: www.tce.mg.gov.br.

Pitaco do blog

Não é um pitaco. São perguntas. Quanto os vereadores de Araguari recebem a título de verba indenizatória?  Os edis prestam contas desses gastos à Câmara? E à sociedade? Deixo esses singelos questionamentos aos caros leitores.

Justiça mantém condenação de Newton Cardoso por uso irregular de helicóptero

Ex-vice-governador Newton Cardoso
(foto: wikipédia)

De acordo com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), 95 viagens realizadas com a aeronave, entre 1999 e 2002, atenderam tão somente aos interesses particulares do então agente político

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação do ex-vice-governador Newton Cardoso, condenado, em primeira instância, por ato de improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo MPMG de utilizar helicóptero da Polícia Militar do estado para viagens particulares entre 1999 e 2002, período em que ocupava o cargo no governo estadual.


Segundo a decisão, ficou comprovada a utilização indevida da aeronave em 95 viagens realizadas no período. Conforme apurado pelo MPMG, os deslocamentos tinham como destino, na maioria das vezes, cidades mineiras em que o então vice-governador possuía propriedades rurais e empreendimentos empresariais, como Pitangui, Luz, Taiobeiras e Pirapora. Com os vôos irregulares, calcula-se que o prejuízo causado aos cofres públicos chegue a quase R$ 600 mil.

Para o MPMG, ficou evidente que o ex-vice-governador “usou e abusou” do meio de transporte estadual para gerenciar o seu patrimônio e a sua rede empresarial sediada no interior de Minas, deixando de lado o interesse da população.

Na Ação Civil Pública, a instituição apontou que as viagens foram feitas, na maior parte das vezes, em finais de semana e que, nos locais de destino, não havia qualquer atividade oficial do governo. Testemunhas ouvidas pelo Ministério Público apontaram, inclusive, que o helicóptero pousava nas próprias fazendas do então agente político.

Sanções

Com a decisão do TJMG, ficou mantida a sentença que condenou o ex-agente político às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/92), entre as quais a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento de multa civil equivalente a três vezes o prejuízo causado ao erário público, o ressarcimento integral do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Fonte: www.mpmg.mp.br

Passos para o impeachment

O assunto impeachment da presidente Dilma Rousseff começa a entrar na moda. Movimentos surgiram nas redes sociais. Manifestações estão sendo programadas em pelo menos 48 cidades no dia 15 de março. No Congresso, situação e oposição vêm travando debates sobre o assunto.

Apesar do uso constante da palavra, o processamento do impeachment não é muito conhecido da população. A maioria sequer sabe que qualquer cidadão pode encaminhar denúncia contra presidentes da República. Na intenção de aclarar dúvidas sobre o tema, trago hoje trecho de reportagem do UOL mostrando todos os passos do processo visando ao afastamento de presidentes:

“Veja os requisitos para a instauração de um processo de impeachment e o que acontece caso ele seja instaurado:

1 – Qualquer cidadão pode oferecer uma denúncia contra presidentes da República por crimes de responsabilidade (contra a existência da União, a probidade administrativa, entre outros) à Câmara dos Deputados. A denúncia deve ser assinada, ter firma reconhecida e deve conter documentos que comprovem os crimes supostamente praticados pelo presidente. Caso a apresentação dos documentos seja impossível, é preciso haver uma indicação sobre o local onde é possível localizá-los. Também é preciso apresentar uma lista com pelo menos cinco testemunhas.

2 – Se a denúncia obedecer aos critérios estipulados e o presidente da Câmara (atualmente Eduardo Cunha, do PMDB-RJ, considerado desafeto de Dilma) considerar que ela tem procedência, ele deverá lê-la em plenário e encaminhá-la a uma comissão especial escolhida para analisar o caso.

3 – Caso a denúncia seja acolhida, o presidente terá até dez sessões da Câmara para se manifestar.

4 – Depois de o presidente apresentar sua defesa, a comissão especial terá até cinco sessões de prazo para apresentar o seu parecer. O parecer deverá ser lido na íntegra no plenário da Câmara.

5 – Quarenta e oito horas depois da apresentação do parecer sobre a denúncia, o documento deverá ser incluído na "ordem do dia" da Câmara. Só então, ele será votado, nominalmente, pelos 513 deputados.

6 – A abertura do processo de impeachment será autorizada pela Câmara caso o pedido tenha pelo menos dois terços dos votos da Câmara, ou 342 votos. Se a Câmara decidir pela instauração do processo, o pedido será encaminhado ao Senado, que é a Casa responsável pela sua tramitação. Na prática, a Câmara decidirá se o processo deve ser ou não aberto, mas é no Senado que ele irá tramitar.

7 – Quando o Senado instaurar o processo de impeachment, o presidente é automaticamente afastado de suas funções. Ele deve deixar suas atribuições e as residências oficiais em Brasília. O Senado tem 180 dias para finalizar o processo, durante os quais o denunciado terá oportunidade de se manifestar a respeito. Se o processo não for finalizado em 180 dias, o presidente retorna às suas funções enquanto o processo termina de tramitar. Se for considerado "culpado", o presidente será novamente afastado e impedido de concorrer a cargos eletivos por oito anos. 

8 – No caso de culpa, a partir do momento em que o presidente for afastado de suas funções, o vice-presidente assume o cargo.

9 – Se o vice-presidente estiver definitivamente impedido de exercer a função (em caso de cassação, morte ou renúncia, por exemplo), novas eleições serão convocadas. Caso o impeachment ocorra nos dois primeiros anos do mandato, as eleições serão diretas. Se acontecer nos dois últimos anos, a escolha do novo presidente será indireta, feita pelo Congresso.”

Clique aqui e leia a reportagem completa.

Justiça determina afastamento do prefeito e do presidente da Câmara de Nova Belém, no Vale do Rio Doce

Os dois respondem por fraude no concurso público municipal realizado no ano passado

A Justiça determinou o afastamento, por 180 dias, do prefeito e do presidente da Câmara de Nova Belém, cidade do Vale do Rio Doce. O afastamento ocorreu em virtude de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Segundo a decisão, os réus poderiam gerar prejuízo ao andamento do processo, na medida em que o poder econômico e a influência política de que dispõem poderiam impedir que as testemunhas tivessem a tranquilidade necessária para prestarem depoimento em juízo.

A ação do MPMG imputa aos agentes políticos fraude no concurso público municipal realizado em 2014. Também são acusados de envolvimento no esquema, os dois sócios da empresa que organizou o processo seletivo e o presidente da comissão de concurso.

De acordo com a ação, após a realização da prova, alguns candidatos vinculados ao prefeito eram chamados por ele ou pelo presidente da Câmara para ir até a casa do chefe do Executivo para assinar um novo gabarito. Segundo provas reunidas durante a apuração da fraude, alguns candidatos eram informados sobre quantas questões acertariam e qual seria a sua classificação no concurso. O próprio presidente da Câmara afastado foi aprovado no concurso público para o cargo de motorista.

Para o promotor de Justiça responsável pelo caso, Evandro Ventura da Silva, a necessidade de afastamento do prefeito e do presidente da Câmara também está de acordo com os princípios da moralidade e da eficiência. “Diante de tantas irregularidades encontradas, não é possível que eles ainda ocupem os dois cargos máximos do município enquanto o processo estiver em andamento, já que a sociedade tem direito a um governo que respeite a legislação, que seja honesto e eficaz”, diz o promotor de Justiça.

A ação do MPMG objetiva a restituição integral do valor pago pela realização do concurso, com a devida correção, além da perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Trabalho de controle social incentivado pelo MP é destaque em reportagem nacional

O fortalecimento do controle social é meta de atuação do MP-GO

Uma ação de controle social na área da educação, desenvolvida pela promotora de Justiça Vanessa Goulart Barbosa, da 2ª Promotoria de Justiça de Novo Gama, foi destaque na abertura de uma série de reportagens que o Jornal Nacional começou a exibir na segunda-feira (2/2). A série trata da situação dos professores no Brasil. A reportagem mostra o trabalho de mobilização da comunidade, realizada pelo Ministério Público, para a realização de auditorias cívicas na área de educação no município, que teve o objetivo de verificar as condições de ensino. Clique aqui para ver a notícia.

Segundo a promotora Vanessa Goulart, o Grupo de Controle Social de Novo Gama surgiu da mobilização realizada pelo Ministério Público durante a Semana do Fortalecimento do Controle Social, em agosto de 2014. Com apoio da Promotoria, do Centro de Apoio Operacional da Educação e da Coordenadoria de Apoio à Atuação Extrajudicial, em dezembro de 2014 o grupo vistoriou as escolas da rede municipal.

O trabalho de fiscalização dos serviços públicos pela comunidade, que integra a área de atuação preventiva de combate à corrupção desenvolvida pelo MP-GO em seu Plano Geral de Atuação, chamou a atenção da equipe da Rede Globo, apresentado agora na série da emissora. (Texto: Ricardo Santana – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

SORTEIO APOSTILA RECEITA FEDERAL

Mais uma apostila inteiramente "de grátis". Agora é para o concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal*. O sorteio seguirá os mesmos padrões. Será de acordo com o resultado da Loteria Federal, extração do dia 28 de fevereiro. Inscrições até as 18 horas desse dia por meio de comentários a este post ou via formulário de contato do blog.

Boa sorte!

* Apostila Afrfb - Conhecimentos Gerais - 2 Volumes - Editora Vestcon. Matérias: Língua Portuguesa; Espanhol; Inglês; Raciocínio Lógico-Quantitativo; Direito Civil; Direito Penal; Direito Comercial; Administração Geral; Administração Pública.

ATUALIZAÇÃO ÀS 18H25 DE 28/02/15

Vamos aos concorrentes: 01 - Prisciliana, 02 - Ana Paula Cipriano, 03 - Janis Peters Grants, 04 -  Andreza Mozer, 05 - Ivan Moncoski, 06-Aline Rodovalho, 07 - Izabelli, 08 - Eliene Ferreira, 09 - Ana Flavia Farias, 10 - Beatriz Silva, 11 - Daniele da Silva Vidal, 12 - Paulo Afonso Campos, 13 - Marco Antonio Farias. 
Regras do jogo: ganha aquele(a) que tiver a mesma dezena do 1º prêmio da Loteria Federal, extração de hoje (28/02). Exemplo: 1º prêmio: 20308 - ganha a dezena 08. Se não sair no 1º prêmio, ganha a dezena do 2º e assim sucessivamente até o 5º prêmio, se necessário. 
Obs.: se não sair nenhuma dessas dezenas hoje, o sorteio fica para o dia 04/03 (quarta-feira), seguindo as mesmas regras.

Habemus CLI!

Foto: Lucas Thiago (Rádio Onda Viva)

A fumaça branca, enfim, apareceu na chaminé da Câmara de Araguari. Aleluia! A vereadora Virgínia Alcântara assinou o pedido de abertura de Comissão Legislativa de Inquérito (CLI) para investigar as irregularidades denunciadas pelo empresário Juliano Abadio dos Reis (Disk Caçamba). Além dela, subscreveram o documento os vereadores Cláudio Coelho, Eunice Mendes, José Ricardo, Rafael Guedes e Wesley Lucas. Como a CLI é um direito da minoria e tendo sido alcançado o número mínimo de seis assinaturas, a Câmara terá que abrir a comissão.

O empresário denunciante alega que prestou serviços de cascalhamento de vias públicas, limpeza de terrenos e outros sem ter sido formalmente contratado e sem o devido pagamento. Afirmou, ainda, terem sido feitos pagamentos em dinheiro vivo a alguns prestadores de serviços, suspeitando de que parte dos recursos tenham sido embolsada por agentes públicos. Mencionou que a irregular prestação de serviços era de conhecimento, entre outros, do prefeito, Raul Belém, do procurador-geral, Leonardo Borelli, e do ex-secretário de Serviços Urbanos, Uguney Carrijo.

Saiba mais:

Prefeitura: uma caçamba cheia de suspeitas

Tampando o sol com a peneira

Vereadores pedem comissão para investigar irregularidades no "Caso das Caçambas"

A verdade, ainda que tardia

SORTEIO DE APOSTILA BANCO DO BRASIL

Mais uma apostila inteiramente "de grátis". Desta vez, visando ao concurso do Banco do Brasil. O sorteio seguirá os mesmos padrões. Será de acordo com o resultado da Loteria Federal, extração do dia 14 de fevereiro. Inscrições até as 18 horas desse dia. Inscrições por meio de comentários neste post ou no Facebook, bem como via e-mail: marcos@observatoriodearaguari.com.

Atualização: como o blog esteve "fora do ar" por motivos técnicos nos últimos 7 dias, adiei o sorteio para o próximo dia 21/2. Término das inscrições às 18 horas desse dia.

Boa sorte!

Estão concorrendo:
Ana Paula Cipriano: 01, 06 e demais dezenas terminadas em 1 ou 6;
Christofher Lincoln: 02, 07 e demais dezenas terminadas em 2 ou 7;
Daniele da Silva Vidal: 03, 08 e demais dezenas terminadas em 3 ou 8;
Taiana Gomes Schwitzky: 04, 09 e demais dezenas terminadas em 4 ou 9;
Regina de Jesus: 05, 10 e demais dezenas terminadas em 5 e 0.
OBS.: GANHA QUEM TIVER A DEZENA CORRESPONDENTE AO 1º PRÊMIO DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL DE HOJE (21/2).
Atualizado às 19 horas de 21/2.

Ex-prefeita de Ouro Preto é condenada por se autopromover à custa de dinheiro público

Uma ex-prefeita municipal de Ouro Preto, acusada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de custear, com dinheiro público, a veiculação de matérias e propagandas em jornais informativos e emissoras de TV e rádio da região visando a sua promoção pessoal, foi condenada pela Justiça a sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

A decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto (autos n.º 0461.04.015781-4), determinou à ex-chefe do Executivo municipal a suspensão, por oito anos, dos seus direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais durante 10 anos.

O MPMG apontou que, com a prática ilícita, o prejuízo causado ao município ultrapassou R$ 1,3 milhões. Segundo a instituição, o dinheiro público foi utilizado para obter espaço em meios de comunicação locais e exaltar a gestão da ex-prefeita, que ocupou o cargo entre 2001 e 2004.

A Constituição Federal veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens caracterizando promoção pessoal de autoridade em veículos informativos públicos.

Fonte: Superintendência de Comunicação Social do MPMG

Ex-vereador de Anápolis ficará inelegível por 8 anos

Decisão foi contestada nas Cortes Superiores

O ex-vereador de Anápolis Amilton Batista Faria está com seus direitos políticos suspensos por 8 anos em razão de condenação definitiva em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás em 2006. A 11ª Promotoria de Justiça de Anápolis foi informada nesta semana que transitou em julgado acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia confirmado sentença condenatória de primeiro grau. Contudo, o ex-vereador interpôs seguidos recursos contra a decisão nas Cortes Superiores. 

Na ação, foi apontado que o então vereador contratou uma servidora, que deixou de atuar em seu gabinete. A funcionária trabalhou efetivamente no período de 1º de abril de 1996 a março de 2001, quando se mudou para a Espanha. No entanto, a servidora foi mantida na folha de pagamento da Câmara de Anápolis.

Pela decisão, o ex-vereador também deverá fazer o ressarcimento integral do dano causado (que à época era de R$ 35.850,00) acrescido de juros legais e correção monetária e realizar o pagamento de multa civil. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco de Imagens do MP-GO)

A reforma política possível

Vejo nas redes sociais pessoas com a solução para os problemas do país. Do democrático impeachment à absurda e inconstitucional "intervenção militar", temos um cardápio variado de supostas boas intenções. É um arsenal medicamentoso capaz de aniquilar o "emplastro Brás Cubas", a panaceia machadiniana. Mas, não seria muito melhor lutar por mudanças factíveis e menos traumáticas do que  a volta da ditadura? Por que não usamos essa importante ferramenta para defender, por exemplo, uma reforma política possível?

Nesse sentido, existem diversos projetos no Congresso. A título de mera sugestão, vão aqui, segundo o Jornal de Brasília, as recentes propostas do Senador Antonio Reguffe (PDT/DF) a respeito da reforma política. Em seu primeiro mês de mandato, o parlamentar apresentou ao Senado quatro projetos visando a: i) acabar com a reeleição para cargos no Executivo (presidente, governador e prefeito) e permitir somente uma reeleição para cargos parlamentares (senador, deputado e vereador), ii) instituição do voto facultativo e do voto distrital; iii) obrigar os parlamentares que aceitarem cargos no Executivo a renunciar ao mandato; iv) acabar com o monopólio dos partidos para lançar candidaturas, permitindo o registro de candidatos avulsos (não filiados a partidos).

É óbvio que essas medidas, isoladamente, não mudarão o Brasil nem a política brasileira. Entretanto, representam um primeiro passo para se oxigenar as nossas instituições. E, ao contrário de propostas de ruptura do processo democrático, são de mais fácil aprovação no Congresso, sobretudo se receberem o apoio maciço da sociedade. Nesse contexto, é fundamental a participação das redes sociais como catalisador da legitimidade de decisões políticas fundamentais.

Clique aqui e acesse a matéria no Jornal de Brasília.

Intervenção militar?!

A pedido do MP, município goiano faz correções no portal da transparência

Questionadas pelo MP, entidades de Rio Verde-GO fazem adequações em seus portais da transparência

Após apuração do MP sobre cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), no que se refere aos Portais da Transparência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos (Iparv) e da Universidade de Rio Verde (UniRV), as duas entidades providenciaram as adequações apontadas pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo.

Desta forma, conforme noticia a promotora, os inquéritos civis públicos abertos por ela sobre a questão foram arquivados. Ela observa que, antes, as informações e publicações fornecidas nesses portais não estavam completas e não eram atualizadas com a devida periodicidade, sendo que a LAI estabelece ser dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independente de requerimento, a divulgação das informações previstas (de interesse coletivo ou geral) em local de fácil acesso. 

Além disso, deve constar, no mínimo, as informações referentes a registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas. Para cumprimento deste objetivo, a norma prevê que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da rede mundial de computadores (parágrafo 3º do artigo 8º da LAI). (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Clique aqui para ler direto na fonte.

Pitaco do Blog

Em Araguari, a situação é bem diferente. Resumindo: o portal da transparência continua omitindo informações que, por força de lei, deveriam ser públicas. E não é de hoje. Vem desde o governo Marcos Coelho.

Denunciamos o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). Contudo, ainda não há uma decisão final sobre a questão.

Pelos lados do MP, não há notícias de apuração dessas falhas no portal da transparência. 

Nesse contexto, a Prefeitura segue com "carta branca" para sonegar informações e descumprir a lei.

Vejam nossos posts sobre o descumprimento da lei:

Câmara descumpre Lei da Transparência

O que o governo está tentando esconder da população?

Falta de transparência

Portal da Transparência de faz-de-conta