Sertran é alvo de inquérito civil aberto pelo Ministério Público

Algumas condutas da empresa Sertãozinho Transportes e Serviços Ltda. (Sertran), concessionária do transporte coletivo em Araguari, estão sendo investigadas pela Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia, órgão do Ministério Público do Trabalho (MPT).

De acordo com o documento acima, o MPT recebeu uma denúncia versando sobre diversas irregularidades trabalhistas praticadas pela empresa, tais como: descontos indevidos nos salários, falta de depósito do FGTS, atraso no pagamento de salários e não concessão das devidas condições trabalho aos motoristas.

O MPT considerou relevantes os indícios de irregularidades. Por isso, determinou a abertura de inquérito civil (procedimento prévio à ação civil pública), intimando a empresa e a Prefeitura Municipal de Araguari para apresentarem esclarecimentos sobre o assunto. Esse inquérito tem por finalidade realizar um acordo (termo de ajuste de conduta) e a coleta de provas para instruir a ação caso não haja acordo. A finalidade da ação civil pública é, principalmente, obter uma decisão judicial fazendo cessar a lesão sofrida pelos trabalhadores e/ou obter uma reparação dos danos por eles sofrida.

Nesse contexto, este chato blogueiro tem algumas dúvidas: 

1ª A Secretaria Municipal de Trânsito está realmente fiscalizando a atuação dessa empresa? 

2ª Como o Município celebrou novo contrato (prorrogação mal disfarçada) com essa empresa se ela não estava recolhendo o FGTS dos seus empregados? 

3ª O que o Ministério Público em Araguari fez para evitar essas e outras possíveis irregularidades na contratação dessa empresa?

Querem saber por que este blogueiro é chato, também, em relação a esse assunto? Leiam os seguintes posts:

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