O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24/12) a Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime"), que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal.
O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. Foi mantida, contudo, a previsão do juiz das garantias, contrariando, assim, a sugestão do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. A medida aprovada cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz.
Essa mudança gera efeitos sobre o processo que apura a prática de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Assim, o juiz que quebrou o sigilo do senador Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente da República, estará impedido de conduzir o julgar o rumoroso caso Queiroz.
Vale lembrar que o presidente Bolsonaro já havia criticado o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau por causa da operação de busca e apreensão em endereços ligados ao senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), realizada no dia 18 (clique aqui).
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