Procuradoria conclui sindicância sobre irregularidades no Pronto Socorro

Procuradoria conclui sindicância sobre Pronto Socorro de Araguari,MG
‘Foi constatado que houve pagamentos indevidos’, diz procurador.
Ainda segundo ele, serão abertos processos disciplinares e administrativos.

Servidora pública pediu investigação e foi destituída
do cargo (Foto: Reprodução/TV Integração

A Procuradoria do Município de Araguari, no Triângulo Mineiro, concluiu a sindicância para apurar irregularidades no pagamento de manutenção de um mamógrafo e um aparelho de raio x, além da distribuição de alimentos no Pronto Socorro a cidade.

Segundo o procurador geral de Araguari, Leonardo Henrique de Oliveira, foi constatado que aparentemente houve o pagamento de manutenções e refeições indevidas e que a controladoria do município será notificada ainda esta semana para devolver a diferença paga aos cofres públicos.

Ainda segundo o procurador, serão abertos processos disciplinares e administrativos dos funcionários que participaram das irregularidades e haverá licitação para escolha de novas empresas, caso haja rescisão contratual com os envolvidos. Os documentos da sindicância foram enviados ao Ministério Público e entregues na noite de terça-feira (14) à Câmara Municipal.

Entenda o caso

No dia 25 de janeiro a Câmara Municipal de Araguari abriu uma Comissão Legislativa de Inquérito (CLI) para apurar irregularidades no Pronto Socorro da cidade. A intenção foi anunciada depois de denúncias apresentadas pela ex-diretora da unidade de saúde. Segundo ela, houve pagamentos de serviços não realizados na unidade. A funcionária pública, Miriam de Lima, foi destituída do cargo em agosto do ano passado, dois dias depois de ter protocolado pedido de investigação junto à Procuradoria Geral do Município.

Entre as denúncias, Miriam verificou que foram encaminhadas notas de manutenção dos aparelhos de raio-x e mamógrafo, cujo trabalho não havia sido realizado. “Naquela data, janeiro de 2011, justamente quando eu assumi, o mamógrafo se encontrava interditado. Foi comprovado que a manutenção estava sendo paga enquanto os equipamentos estavam parados”, afirmou.

Transcrito do Portal G1 Triângulo Mineiro

Pitaco do blog

Não é muito conveniente falar sobre o resultado da sindicância sem ter conhecido de todo o processo. De qualquer forma, já se pode dizer que o resultado foi o esperado.

De um lado, limitações processuais e politicas impediram a Comissão Especial de chegar a conclusão mais efetiva. Aliás, as medidas sugeridas no relatório da Comissão já poderiam ter sido adotadas em agosto do ano passado. Vale dizer: o governo está atrasado, no mínimo, seis meses. Digo com tranquilidade: só não atrasou mais porque o caso tornou-se público e atraiu a atenção da mídia.

De outro lado, a conduta da Câmara também já era esperada. Vereadores da base governista tradicionalmente não gostam muito de fiscalizar os gastos do dono do cofre. Isso aconteceu à época da construção do Hospital Municipal e está se repetindo agora. Mudam-se os atores, mas o enredo é mesmo. No final, o cidadão-contribuinte acaba sendo convidado a fazer o papel de palhaço.

Como a fantasia de palhaço já não faz sucesso nem no Carnaval, nós, cidadãos araguarinos, devemos continuar atentos ao desfecho desse e de outros casos suspeitos ocorridos na atual gestão.

Hospital Municipal é tema de reunião em Araguari

Informação postada por Ronaldo César Borges, secretário-adjunto de Saúde, no Facebook:

"Amanhã técnicos do Ministério da Saúde, sob a determinação do Dr. Helvécio Magalhães, chefe da Secretaria de Ação à Saúde, virão a Araguari para se reunir com os gestores e procuradores, para decidir sobre o funcionamento do Hospital Municipal. Engenheiros se reunirão com técnicos da prefeitura, com o laudo da UFU, quando avaliarão as adequações sugeridas pelos engenheiros professores. É possível ...que haja uma mudança de postura com relação ao prédio por parte do Ministério da Saúde. Outra parte da equipe se reunirá com a assessoria jurídica da prefeitura para avaliação do que já foi feito em vista da responsabilização jurídica dos gestores que construiram o hospital. Os equipamentos certamente deverão ser liberados oficialmente. ACREDITA-SE na possibilidade de até ampliar o projeto do hospital para algo regional. Por enquanto, vamos aguardar o resultado e que traga esse benefício para a cidade."

 

Pitaco do blog

Torcemos para que seja viabilizado funcionamento eficiente do Hospital Municipal. Mais: aguardamos também que os responsáveis pelas irregularidades sejam punidos e o dinheiro mal gasto seja recuperado.

Qual o desfecho da sindicância?

Algumas pessoas me perguntaram sobre o possível desfecho da sindicância instaurada para apurar possíveis irregularidades no PSM. Mesmo não tendo acesso à parte final do processo, não posso me furtar em emitir  opinião.
Em princípio, as conclusões da Procuradoria-Geral do Município devem apontar a necessidade de: i) instaurar processo disciplinar para apuração de falhas graves; ii) abrir tomada de contas especial para apurar o valor do prejuízo e indicar os responsáveis pelo dano; iii) determinar a instauração de processo administrativo tendente a aplicar sanções à(s) contratada(s); iv) envio de cópias dos autos ao Ministério Público, à Gerência Regional de Saúde (Auditoria) e à Câmara de Vereadores.
Ressalto que baseio essa conclusão no fato de que a sindicância é um processo simplificado para apuração de falhas menos graves. Logo, faz-se necessário a abertura de outros processos, com a observância do devido processo legal, oportunizando às partes a apresentação de defesa (contraditório e ampla defesa).
Registro, ainda, que essa etapa da sindicância poderia ter sido evitada. Tendo em vista a gravidade das falhas, fato reconhecido pelo próprio Prefeito, já poderiam ter sido instaurados, desde o início, os processos mencionados nos itens i a iii anteriormente referidos.
Releva observar, por fim, que os trabalhos da sindicância, tendo em vista os inegáveis reflexos políticos do processo, com certeza, não se aprofundaram sobre parte da denúncia formulada pela servidora. Assim, as questões atinentes ao mau atendimento prestado pelo Pronto Socorro Municipal e à possível ingerência política da secretária de Educação, Eunice Mendes, sobre a Pasta da Saúde não deverão ser abordadas no relatório final que será apresentado hoje na Câmara de Vereadores.

Reflexos de possíveis vícios na sindicância do mamógrafo

Falamos aqui sobre a participação da Procuradoria-Geral do Município na prorrogação do contrato de prestação de serviços de manutenção do mamógrafo interditado e lacrado (clique aqui para ler). A Procuradoria, em direito de resposta, utilizou-se deste espaço para se manifestar sobre o assunto, o que pode ser visto clicando aqui. Agora, convém explicitar mais detalhadamente os motivos do nosso questionamento.

Não estamos acusando ninguém da prática de irregularidades. Apenas, enfatizamos que a atuação da Procuradoria-Geral, emitindo parecer favorável à prorrogação do contrato de manutenção do mamógrafo interditado (serviço juridicamente impossível) torna, no mínimo, suspeita a participação daquele órgão na realização da sindicância instaurada para apurar a denúncia da servidora Mirian de Lima. Vejamos o porquê.

O art. 38 da Lei nº 8.666/93 é claro. É obrigatório ouvir a Procuradoria em processos de licitações e contratos, mediante a análise de editais e de minutas de contratos.

O gestor deve, então, seguir essa orientação jurídica. Assim, se existirem falhas apontadas pelo parecer jurídico, deve saná-las. Não o fazendo, deve submeter novamente o processo ao órgão jurídico para emissão de outro parecer. Se simplesmente resolver "peitar" o parecer, correrá o risco de sofrer sanções (multa, condenação penal ou por improbidade administrativa), tendo ainda que reparar eventuais danos causados aos cofres públicos. Logo, é inegável a relevância do parecer no caso da prorrogação do contrato de manutenção do mamógrafo.

O argumento de que a Procuradoria não autorizou a realização de gastos não se sustenta. De acordo com os arts. 60, parágrafo único, e 62 da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não pode realizar despesas sem prévio contrato. Logo, o contrato e os atos que o antecederam podem sim, conforme o caso, contribuir para a ocorrência de eventuais irregularidades ou prejuízos. Entre os atos antecedentes, logicamente, está o parecer da Procuradoria-Geral, sobretudo nos casos em que for obrigatória a audiência daquele órgão jurídico.

Por isso, o Supremo Tribunal Federal vem mantendo decisões do Tribunal de Contas da União que, em determinados casos concretos, têm responsabilizado advogados públicos pela emissão de pareceres.  Nesse sentido, temos a seguinte decisão:

“Advogado público. Responsabilidade. Art. 38 da Lei 8.666/1993. Tribunal de Contas da União. Esclarecimentos. Prevendo o art. 38 da Lei 8.666/1993 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do TCU para serem prestados esclarecimentos.” (MS 24.584, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJE de 20-6-2008.

Dessa forma, a meu ver, a isenção das apurações poderá ser questionada por aqueles que eventualmente se sentirem prejudicados com o desfecho da sindicância. Assim, não será nenhuma surpresa se alguma parte envolvida recorrer ao Poder Judiciário para anular todo o processo disciplinar.

Ora, se pairam dúvidas sobre a imparcialidade do órgão responsável pelo processo disciplinar, é natural também que outros órgãos investiguem o caso. O Ministério Público, por exemplo, já instaurou procedimento próprio para investigar os fatos denunciados pela servidora. Falta a Câmara de Vereadores. Esperamos que ela cumpra uma das suas mais nobres funções, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Rabo preso?

Charge extraída do Facebook

Agradecimento

Senhores, nas próximas horas o blog deverá alcançar a marca de 200 mil acessos. Cada um deles é motivo de agradecimento de minha parte. Falar de assuntos chatos e, ainda assim, receber essa quantidade de visitas é motivo de orgulho. Saber que as pessoas se interessam pela qualidade da gestão pública (pelo destino do dinheiro público, enfim) é bastante gratificante. Por outro lado, fica o alerta para os gestores públicos. O ideal seria se eles não nos dessem motivos para questionar a legalidade e a moralidade de seus atos. Mas... infelizmente a realidade é ainda pior do que os nossos olhos conseguem enxergar. Vamos em frente! Cada vez mais, quero poder contar com a paciência dos senhores. Críticas e sugestões sempre serão bem-vindas!
Aproveito para reproduzir o post mais acessado até hoje no blog. São 1.455 acessos e 166 comentários. O assunto permanece na pauta do dia. Postado em setembro do ano passado, falando justamente da CLI da Saúde (mamógrafo e marmitex). Clique aqui para ler.

PARA QUE DILEMA VEREADORES? C.L.I JÁ E PRONTO!

PARA QUE DILEMA VEREADORES? C.L.I JÁ E PRONTO!

Dilson Martins de Oliveira*

Não podemos permitir a negligência de obrigações dentro da Câmara Municipal de Araguari, isso como grupo colegiado e também, por parte de indivíduos fiscalizadores eleitos ao não reagir à aclamação do povo, da razão, dos argumentos, das denúncias e pedidos fundamentados de uma cidadã, ex diretora e servidora da carreira pública da prefeitura ao fazê-lo em alto e bom tom sob os olhares e questionamentos de todos os nobres edis.

O cenário é muito claro! Não são os esclarecimentos dos fatos a serem feitos pelo procurador nesta terça, à luz de uma convocação, que devem reger as ações neste momento, mesmo porque, estes sempre poderão ser colocados em xeque. E sim, é o sentido de existência e finalidade do Poder Legislativo do nosso município que está em jogo.

Fechar os olhos, calar as vozes e/ou cruzar os braços neste momento... E o povo de nossa cidade, infelizmente, terá a pior das interpretações por culpa e responsabilidade dos gestores em razão de sucessivos atos de desinformação, omissão, demora, falta de atitude e principalmente, pelo protecionismo invisível, porém palpável a um grupo e não às necessidades da nossa cidade.

A nenhum dos agentes partícipes desta história cabem dúvidas acerca do único caminho lógico e certo a seguir. Se o governo não tem e não precisa ter o que temer, que o seu líder na Câmara seja o quarto nome a constar para a abertura da C.L.I.

Respeitadas as averiguações e trabalhos do governo acerca das ações dos seus próprios agentes, o poder fiscalizador de nossa cidade deve exercer seu imperioso papel e fazer o seu trabalho, formular sua ação de investigação, construir o seu próprio relatório e tecer o seu julgamento.

Aceitar apenas as ações e argumentos do Executivo, dando conclusão a um caso tão sério e concreto de fatos é privar dos mínimos e mais frágeis elementos que a cidade precisa para continuar a frequentar as sessões parlamentares de todas as terças-feiras da Câmara Municipal de Araguari... Confiança, respeito, compromisso, ética, trabalho, honestidade, dignidade, humanidade, cidadania, justiça, igualdade, democracia, liberdade... Existem? Veremos!

 

*Funcionário público e diretor sindical