A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou o planejamento de uma auditoria para avaliar a aplicação dos recursos transferidos por emendas parlamentares na modalidade de transferência especial, conhecidas como emendas PIX. A auditoria abrange estados e municípios e faz parte de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688.
Como primeiro passo, a CGU enviou ofícios a 200 entes federativos, incluindo estados, o Distrito Federal e municípios que receberam os maiores volumes de emendas PIX entre 2020 e 2024. O município de Araguari está entre os entes selecionados e, assim como os demais, deverá preencher um formulário eletrônico detalhando o uso dos recursos recebidos.
Após o envio dos dados, a CGU realizará trabalhos de campo por amostragem e consolidará as informações em um relatório final. O prazo para o envio das informações pelos entes federativos é 27 de setembro.
Fonte: Controladoria-Geral da União (leia aqui).
Pitaco do Blog
As emendas PIX têm sido alvo de críticas por sua falta de transparência e pela dificuldade de controle efetivo sobre a aplicação dos recursos. Sem a necessidade de identificação clara de como e onde os valores serão usados, essas transferências comprometem a fiscalização e a correta destinação dos fundos públicos. A ausência de critérios objetivos e de prestação de contas detalhada abre brechas para má gestão e desvios.
A determinação para que os entes federativos enviem informações à CGU sobre essas emendas deveria ser acompanhada da publicação desses dados (formulário eletrônico) nos respectivos portais da transparência, permitindo que todos os cidadãos tenham conhecimento sobre como os recursos públicos estão sendo gastos.
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