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| Na petição, a ADICA juntou cópia de várias telas mostrando a impossibilidade de acessar dados do Portal da Transparência. |
A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) ingressou com uma representação junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) solicitando investigação sobre as falhas recorrentes no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Araguari.
Segundo a entidade, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é clara ao determinar que órgãos e entidades públicas, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, são obrigados a garantir transparência e acesso aos dados públicos. Contudo, a ADICA relata que, nas últimas semanas, o acesso aos relatórios de Transparência Governamental no portal tem sido comprometido, impossibilitando a consulta que antes era disponibilizada.
Além disso, segundo a denunciante, tentativas de contato com as secretarias municipais, por telefone e e-mail, não tiveram sucesso. Telefones divulgados não funcionam e e-mails não são respondidos, ou, quando são, demoram meses para obter uma resposta. Tal situação não apenas dificulta o acesso à informação, como também levanta suspeitas de possíveis irregularidades na administração pública do município.
Diante disso, a ADICA solicitou que as autoridades competentes acolham a denúncia e instaurem um procedimento investigatório para apurar as falhas e possíveis responsabilidades. Enfatizou, por fim, que é imprescindível que, em caso de irregularidades, os responsáveis sejam efetivamente chamados a prestar contas de seus atos.
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