O Ministério Público do Estado de Minas Gerais abriu um procedimento para investigar possíveis ilegalidade e inconstitucionalidade em concurso público promovido pelo Município de Araguari/MG, após receber uma denúncia que enviamos ao órgão. A petição destaca possíveis irregularidades, incluindo a ampliação arbitrária do número de vagas para o cargo de Médico Regulador, o que permitiu a nomeação da esposa do prefeito, Major Renato Carvalho Fernandes.
O concurso, regido pelo Edital nº 01/2023 e realizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), inicialmente previa três vagas para Médico Regulador. A denúncia relata que, após as provas e a disponibilização do resultado provisório aos candidatos, a Lei Municipal nº 6.830/2023 criou mais nove cargos, totalizando doze vagas, o que permitiu a convocação da 12ª colocada, Ana Carolina Naves Fernandes, esposa do prefeito. O contexto levanta dúvidas sobre a real necessidade de doze médicos reguladores no município, em prejuízo de outras especialidades, e indica uma possível arbitrariedade para favorecer a esposa do gestor.
Além disso, a Lei nº 6.919/2024, editada posteriormente, aumentou o vencimento dos cargos de Médico Regulador e ampliou a jornada semanal de trabalho. A esposa do prefeito foi uma das que optou imediatamente pela ampliação da jornada e pelo aumento salarial, reforçando as suspeitas apontadas na denúncia.
A petição argumenta que tais atos podem violar os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de poderem configurar, em tese, crime, improbidade administrativa e abuso do poder legislativo e administrativo. Também são destacados prejuízos aos direitos de potenciais candidatos que poderiam ter participado do certame, caso o número de vagas fosse maior desde o início, comprometendo a igualdade de oportunidades e o acesso democrático ao serviço público.
Ao final, a denúncia solicita a apuração rigorosa das irregularidades, bem como a adoção de medidas para responsabilização dos agentes públicos envolvidos. De acordo com o sítio eletrônico do Ministério Público, foi instaurada a Notícia de Fato nº 02.16.0035.0128734/2024-20, visando esclarecer os fatos.
Observações:
O prefeito Major Renato já está sendo investigado também por outro caso de suposto favorecimento à contratação de sua esposa, Ana Carolina Naves Peixoto. Trata-se do Inquérito Civil nº MPMG-0035.23.000805-0, instaurado no dia 20/06/2023 pela 3ª Promotoria de Justiça de Araguari (leia aqui).
O andamento do procedimento investigatório pode ser acompanhado no site do MPMG (https://www.mpmg.mp.br/portal/). Basta clicar na aba "serviços", na sequência em "consulta processual" e "procedimentos extrajudiciais". Pode-se pesquisar pelo nome do investigado ou número do procedimento.
