ADICA solicita informações sobre médicos reguladores à Secretaria de Saúde de Araguari

A ADICA – Associação do Direito e da Cidadania de Araguari protocolou um pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando dados referentes aos médicos reguladores do município. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a ADICA solicitou que as informações fossem prestadas no prazo de 20 dias.

Entre os pontos questionados pela associação estão:

1. Listagem contendo o nome de todos os médicos reguladores que atuam no município de Araguari.

2. Local onde desempenham suas funções, especificando as unidades de saúde em que trabalham.

3. Data de admissão de cada médico regulador na Prefeitura Municipal de Araguari.

4. Informação sobre se todos os médicos reguladores são concursados. Caso não sejam, a ADICA solicitou a relação dos concursados e não concursados.

5. O número máximo de médicos reguladores permitido para o município de Araguari.

6. As Leis e exigências do Estado de Minas Gerais e da União que estabelecem a necessidade de médicos reguladores nos municípios.

7. Quais são as Leis que regulamentam a atuação dos médicos reguladores nos municípios.

A ADICA reforça a importância de garantir transparência na contratação e atuação dos profissionais de saúde que desempenham funções de regulação, considerando que esses médicos são essenciais para a gestão eficiente dos serviços de saúde pública. A associação espera que a Secretaria de Saúde de Araguari apresente as informações dentro do prazo legal, assegurando que a sociedade tenha conhecimento dos critérios de admissão, da função desempenhada e da regulamentação que norteia a atuação desses profissionais.