A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) uma denúncia destacando várias irregularidades na Câmara Municipal de Araguari. A principal preocupação envolve o excesso de servidores comissionados, que representam 77,78% do quadro de funcionários, em violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que exige ingresso por concurso público.
A denúncia também aponta irregularidades relacionadas à continuidade de nomeações de comissionados e cessões de servidores da Prefeitura, mesmo após um acordo com o Ministério Público (TAC) que visava reduzir esses cargos e promover um concurso público. A Câmara realizou o concurso em 2018, mas criou apenas 15 das 20 vagas acordadas, continuando com práticas que sugerem favorecimento político.
Outro ponto levantado é a possível prática de "rachadinha", na qual parte dos salários dos comissionados seria repassada a vereadores, caracterizando apropriação indevida de recursos públicos.
O TCEMG recebeu a denúncia e está analisando as alegações para investigar as nomeações irregulares, a necessidade de servidores, e apurar a existência de práticas ilícitas como a "rachadinha".
Fonte: ADICA (clique aqui).
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