A Prefeitura de Araguari tem dificultado o acesso dos cidadãos às informações públicas, descumprindo o que determina a lei. O portal da transparência não funciona como deveria, e as respostas aos pedidos de informação feitos pela população ou demoram demais ou simplesmente não são enviadas. Além disso, o problema se agrava pela falta de ação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que deveriam garantir que a prefeitura siga as normas de transparência.
Outro ponto preocupante é que o TCEMG criou uma série de barreiras que dificultam o recebimento de denúncias de cidadãos e entidades. Muitas vezes, as denúncias são recusadas porque o denunciante não conseguiu anexar documentos que a própria Prefeitura se negou a fornecer. Essa situação não apenas atrapalha o controle social, mas também favorece a impunidade, já que irregularidades acabam passando sem a devida fiscalização.
A Constituição Federal garante o direito ao acesso à informação como um dos pilares da democracia e da forma republicana de governo. Quando esse direito é negado, a transparência da administração pública é comprometida, prejudicando os cidadãos e abrindo espaço para práticas irregulares que dificilmente serão corrigidas.
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