Contrato de R$ 862 mil: INFRACEA ainda não apresentou resultados dos estudos sobre aeroporto, aponta denúncia

 

A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (Adica) enviou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) questionando a contratação da empresa INFRACEA Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação Ltda pela Prefeitura de Araguari. A denúncia destaca a falta de apresentação de planos ou projetos pela empresa contratada, a justificativa dos pagamentos realizados e o valor total contratado. Questiona, ainda, o descumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) pela Prefeitura.

Aponta a denúncia que, em 6 de julho de 2022, a Prefeitura publicou a contratação da empresa, conforme o Contrato Administrativo nº 170/2022. A contratação, que envolveu um processo de pregão eletrônico, tinha como objetivo a elaboração de estudos e planos essenciais para a operação do aeródromo local, conforme exigências da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC).  O contrato, com vigência inicial de 05/07/2022 a 05/07/2023, totalizava R$ 690.000,00.

Em 2023, foram realizados dois aditivos contratuais: o primeiro, em 02 de março, acrescentou R$ 172.500,00 ao valor inicial, representando um aumento de 25%, publicado no Correio oficial em 10 de março; o segundo, em 03 de julho, prorrogou a vigência do contrato até 05/07/2024, conforme publicação no Correio oficial em 01 de agosto. Com esses aditivos, o valor total do contrato passou para R$ 862.500,00.

A Adica apontou que, até o momento, a INFRACEA não apresentou nenhum plano ou projeto elaborado. Mesmo assim, já recebeu R$ 690.000,00 iniciais e R$ 86.250,00 adicionais, sem justificativas claras, considerando que o prazo inicial para execução era de 180 dias.

Questionada pela entidade, a Prefeitura afirmou que a INFRACEA é responsável pelos serviços no Aeroporto/Aeródromo Santos Dumont e que os dados estão disponíveis no Portal da Transparência. No entanto, a Adica argumentou que o portal não disponibiliza todas as informações exigidas.

Diante disso, a Adica solicitou ao TCE-MG a imediata investigação dos fatos, com base na Lei de Acesso à Informação, destacando, ainda, a violação à Lei de Improbidade Administrativa e outros princípios da administração pública. Solicitou ainda que a representação seja considerada procedente, com a adoção das medidas legais cabíveis.

Saiba mais...

Já denunciamos aqui as péssimas condições do Aeroporto Santos Dumont. 

Também já falamos aqui da falta de transparência da Prefeitura de Araguari.