Processo em andamento: Prefeito de Araguari pode ser multado por falta de transparência

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais examina a transparência dos procedimentos licitatórios em Araguari. O assunto é tratado no processo nº 1.144.626/2022 e vem gerando questionamentos significativos sobre a legalidade da conduta da gestão municipal.

A representação que originou esse processo foi apresentada pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC-MG, apontando a falta de publicidade e transparência nos atos relacionados aos procedimentos licitatórios no site eletrônico da cidade. A falta de clareza nessas operações direciona-se diretamente ao Prefeito Renato Carvalho Fernandes.

Nessa fase do processo, o Procurador Daniel de Carvalho Guimarães recomendou a aplicação de multa ao atual prefeito, alegando a violação do art. 8º, §1º, IV e §2º, da Lei federal nº 12.527/2011, que versa sobre a divulgação de contratos públicos. Segundo o MPC-MG, a divulgação completa desses contratos é fundamental para garantir a transparência.

Apesar da defesa argumentar que a lei não exige a publicação integral dos processos licitatórios, o MPC-MG enfatiza que a falta de divulgação completa dos contratos no site da prefeitura e no Portal da Transparência configura uma irregularidade passível de sanção. 

Nesse sentido, destacou o entendimento do TCE-MG, que considera obrigatória a divulgação de informações e documentos produzidos pelo Estado, independentemente de solicitação, conforme decisão proferida na Denúncia 1.101.710, julgada em 30/8/2022 pela Segunda Câmara.

Além disso, o MPC-MG ressaltou que encaminhou o Ofício Recomendatório nº 072/2022/DCG/MPC para a Prefeitura de Araguari em 6/6/2022. Ou seja, há mais de um ano (contado da data do parecer) o município tinha ciência da irregularidade, justificando-se a aplicação de sanção ao prefeito por não providenciar em tempo razoável a divulgação e o download dos contratos formalizados em procedimentos licitatórios.

O processo está sob análise do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão e aguarda decisão por parte do TCE-MG.

Pitaco do Blog

Este caso ressalta a importância da transparência e da prestação de contas por parte dos órgãos públicos. É imprescindível que a população tenha acesso às informações sobre as despesas e contratos realizados em seu nome, e que esses dados sejam disponibilizados de maneira clara e acessível. A falta de transparência pode abrir brechas para a corrupção, tornando ainda mais necessário o cumprimento das normas de divulgação pública.

Continuaremos monitorando de perto o desdobramento deste caso e forneceremos atualizações conforme novas informações forem disponibilizadas. A transparência e a responsabilidade na gestão pública são pilares essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.