Terceirização da saúde pública: Estado tem capacidade de fiscalização? I

Fonte: A gestão da saúde pelas Organizações Sociais de Saúde. Reflexões, críticas e propostas sob o olhar da Defesa do Patrimônio Público. Seminário: A gestão hospitalar compartilhada é o melhor caminho para a efetiva construção social do SUS? Reflexões para o seu aprimoramento.

Autor: Luciano Moreira de Oliveira, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, 

Mestrando em Saúde Pública pela UFMG, Especialista em Direito Sanitário pela ESP/MG

PT denuncia ao MPF irregularidades no contrato de gestão da UPA

O Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Araguari denunciou ao Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia possíveis irregularidades na contratação da entidade Missão Sal da Terra para gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araguari.

A denúncia argui, em suma, a transferência integral da gestão da unidade de saúde a uma entidade privada. Segundo o seu texto, a iniciativa privada somente pode prestar serviços ao Serviço Único de Saúde (SUS) de forma complementar. Assim, o contrato de gestão questionado violaria a Constituição Federal e as Leis nºs 8.080 e 8.142/1990.

Agradecimento ao Ministério Público

Na "inauguração" da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a Prefeitura não se esqueceu de agradecer ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais "pelo respaldo que resultou no funcionamento desta unidade-UPA 24hs".

Denúncia de favorecimento a candidatos a trabalhar na UPA

Vereadora denuncia que formulários de entrevista para seleção de empregados da Missão Sal da Terra, gestora da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), contêm questionário sobre a religião dos candidatos. A referida entidade é evangélica e, segundo a denúncia, estaria selecionando pessoas com esse perfil religioso para trabalhar na UPA.

Bem, essa denúncia deve (ou pelo menos deveria) ser devidamente apurada. A propósito, esse tipo de fato pode até ser verídico, na medida em que os critérios de escolha dos "empregados da UPA", conforme já alertamos (clique aqui), não é público e objetivo, como exigem a Constituição Federal e as leis regentes dos contratos de gestão. Essas falhas criam o ambiente propício para vicejarem favorecimentos indevidos.

De qualquer sorte, esse tipo de denúncia, no máximo, irá produzir uma marolinha política. Deveria, contudo, gerar consequências mais efetivas. Além de denunciar na tribuna da Câmara, os vereadores (pelo menos, aqueles que trabalham para a população) deveriam enviá-la ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Poder Judiciário. 

Contratos de gestão criminosos...

Apenas para lembrar, o instituto do contrato de gestão, alardeado como a salvação da saúde pública em Araguari, está sendo usado Brasil afora para a prática de crimes e atos de improbidade administrativa. Entenda-se: está sendo usado por bandoleiros públicos e privados para saquear a viúva.

Quer exemplos? Em Goiás, o promotor Fernando Krebs vem se notabilizado pelo combate às irregularidades na contratação de organizações sociais para a gestão de unidades escolares e de saúde. O reconhecimento da sua luta contra a corrupção ultrapassou as fronteiras. Atualmente, ele vem dando palestras em outros estados sobre "O Desafio do Enfrentamento das Organizações Sociais (OSs)".  

Fico pensando... O que levaria um promotor de justiça a entender que as OSs devem ser combatidas?!

Amigos para sempre

Em Araguari, gato e rato comem no mesmo prato. 

SINE receberá currículos de interessados em trabalhar na UPA

Noticiamos que a organização social Missão Sal da Terra, gestora da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), irá contratar pessoal para trabalhar naquela unidade (clique aqui). Essa seleção, inicialmente, será feita por meio do exame de currículos. Após 6 (seis) meses, deverá ser feito um processo seletivo "definitivo".

De acordo com Vanderlei Gomes, diretor de recursos humanos da entidade, em entrevista à Rádio Planalto hoje à tarde, os interessados na contratação deverão encaminhar, a partir de segunda-feira, 30, os respectivos currículos ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), localizado na Rua Virgílio de Melo Franco, nº 261, Centro, telefone: 3690-3003.

Algumas observações sobre essa forma de contratação são pertinentes. Primeiro, estranha a não realização de processo seletivo. Segundo, absurda a falta de publicidade do procedimento. Nada foi publicado no órgão oficial da Prefeitura (clique aqui) nem no sítio eletrônico da Missão Sal da Terra (clique aqui). Terceiro, de forma igualmente inexplicável, não foi informado o período em que os currículos poderão ser encaminhados ao SINE. Quarto, espantoso ouvir o representante da entidade afirmar, a respeito da forma de escolha dos contratados, que "quem chegar primeiro bebe água limpa".

Esse procedimento, claramente, vai de encontro ao que está previsto no Decreto nº 59/2015 (clique aqui), que prevê que o processo seletivo seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal. Pior: viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige que a contratação de pessoal por organizações sociais siga os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência). Logo, um procedimento que não observa, sequer, o princípio da publicidade e que privilegiará "quem chegar primeiro", ou seja, quem tiver a informação prévia sobre a abertura de vagas, é totalmente inconstitucional.