Araguari: lei autoriza crédito suplementar de R$ 24 milhões para custeio do Sagrada Família

 

A Lei Municipal nº 6.911, sancionada em 27 de março de 2024 e publicada na edição 1843-extra do Correio Oficial, de 1º de abril de 2024, autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 24.058.805,72 (vinte e quatro milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos) no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Araguari.

A abertura deste crédito será financiada por recursos provenientes do excesso de arrecadação das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme estipulado pela Portaria GM/MS nº 1.463 de 9 de outubro de 2023.

Este montante será destinado ao financiamento do Hospital Universitário Sagrada Família, localizado em Araguari, que faz parte do grupo de atenção especializada, visando atender às obrigações financeiras e operacionais do hospital. O limite financeiro total previsto para estas ações é de R$ 48.117.611,36 (quarenta e oito milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e onze reais e trinta e seis centavos).