O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) instaurou inquérito civil público em Goiânia para apurar irregularidades na prorrogação, por parte da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), dos contratos com 12 empresas que operam as linhas do transporte coletivo intermunicipal de Goiás sem a realizar licitação, conforme noticiado nesta quinta-feira (2/6) pelo jornal O Popular.
Segundo informado na matéria, a autorização para a prorrogação dos contratos com as empresas deu-se por um decreto do governador do Estado, Marconi Perillo, o que, para a promotora, estaria em confronto com a Constituição Federal, que exige licitação para contratação de empresas prestadoras de serviços públicos.
A regularização da contratação foi, inclusive, motivadora de ação civil pública, ajuizada no ano de 2010 em face do Estado de Goiás, da AGR e das empresas de transporte intermunicipal, que objetivava a realização de licitação para contratação de prestadoras do serviço. Isso porque, conforme consta, dentre as 35 operadoras desse tipo de transporte em Goiás, algumas possuem contrato vigente há mais de 50 anos sem nunca terem participado de procedimento licitatório.
Para a promotora, essa “omissão do Estado de Goiás causaria prejuízos a milhares de goianos”, tendo ela, inclusive, recebido relatos narrando o descaso do transporte, como a superlotação e a situação precária dos ônibus. Ressalta ainda que, caso sejam comprovadas as irregularidades, estas podem configurar atos de improbidade administrativa, conforme os artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
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PITACO DO BLOG
Em Araguari, desde 2013, a situação do transporte coletivo é precária. Tanto na qualidade quanto na legalidade. Contratos emergenciais vêm-se sucedendo. Somente agora, acena-se com a possibilidade de licitação. Tudo isso acontece nas barbas da sociedade e dos órgãos de controle.
O blog já fez diversas denúncias sobre suspeitas de ilegalidades nessas contratações. Como a péssima qualidade dos serviços costuma ser um dos sintomas da prática de irregularidades, convêm disponibilizar alguns links sobre o tema.
EMPRESAS INIDÔNEAS (monografia citando a ausência de segregação de funções como um dos indícios de fraudes em licitações e contratações).
Ônibus em precárias condições.
Ônibus em precárias condições.
