Prefeito terá que pagar R$ 14 mil em multas por atraso no envio de relatórios ao TCEMG

Devido ao atraso no envio de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o prefeito Raul Belém já foi multado em R$ 14 mil. De acordo com informações disponíveis no site do órgão, as multas foram aplicadas em três processos: 932280 (R$ 4 mil), 931057 (R$ 6 mil) e 911738 (R$ 4 mil). Caso não pague voluntariamente as multas, o nome do prefeito será incluído no rol de inadimplência dos sistemas do tribunal. Caberá ao Ministério Público de Contas adotar as medidas necessárias, junto aos órgãos competentes, visando a cobrança do débito.

O andamento desses processos pode ser consultado no site do TCEMG: www.tce.mg.gov.br.

TCE multa 53 prefeitos por atraso na prestação de contas

O plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, no dia 8 de abril, os prefeitos de 53 municípios que deixaram de entregar a prestação anual de contas, referente a 2014, até a data limite de 31 de março. Cada um foi multado em R$ 3 mil. Além disso, o TCEMG realizará auditorias em 20% dos inadimplentes, selecionados por sorteio público.

Se a documentação não for entregue até 31 de julho, o Tribunal ainda comunicará a situação ao Estado e ao Legislativo para as providências de sua competência e ao Banco do Brasil para o bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Em breve, será divulgada a lista definitiva dos gestores municipais que não encaminharam os dados do acompanhamento mensal do Sistema Informatizado dos Municípios (Sicom), referentes a 2014. Os que permanecerem em falta com o envio receberão também a multa de R$ 3 mil por mês de inadimplência, determinada na Sessão Plenária de 11 de março deste ano. 

Clique aqui e veja a lista dos 53 prefeitos multados.

O efeitos da "terra arrasada" sobre Araguari

Obras de duplicação da LMG-748 (maio de 2014 - fonte: Jornal Observatório)

O novo governo de Minas, para justificar um certo imobilismo inicial da gestão, vem usando o conhecido argumento da "terra arrasada". De acordo com informações da Agência Minas (clique aqui), foi constatado um déficit orçamentário¹ de R$ 7,2 bilhões na passagem de governo. Além disso, o governo atual teria herdado R$ 4 bilhões de dívidas não pagas no exercício anterior. Por fim, entre os pontos relevantes, consta ter sido legada uma dívida consolidada² de R$ 94 bilhões. Bem, esses dados poderão ser confirmados ou não quando o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) examinar as contas de governo de 2014.

De qualquer sorte, discurso da "terra arrasada" vem sendo usado para, por exemplo, fundamentar o atraso em diversas obras. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, há 346 obras que foram paralisadas por falta de recursos. Outras 151 obras que seriam financiadas por bancos de fomento, como o BNDES, Banco do Brasil e Banco Interamericano de Desenvolvimento, também estão paradas.

Essa informação é relevante para os cidadãos araguarinos. Isso porque a duplicação de apenas 4 km da LMG-748, que se encontra paralisada desde o final do ano passado, vem causando grande transtornos aos seus usuários, especialmente aos que necessitam acessar o Distrito Industrial e o terminal de transbordo de grãos da Vale. Outra obra que poderá sofrer atraso é o tão esperado asfaltamento da MG 414, entre Amanhece e Anhanguera-GO, cujo projeto começou a ser elaborado no ano passado.

Pois bem, com a alegada crise, cresce a necessidade de os políticos, especialmente os nossos governantes, e as entidades de classe da cidade agirem na tentativa de retomar essas obras/projetos. Isso fica muito claro na intenção do Estado de começar "a organizar e selecionar as obras mais importantes a serem retomadas". Nesse sentido, cogita-se, inclusive, a criação de "uma central de projetos em infraestrutura municipal", órgão "responsável por atender cidade por cidade, de acordo com suas demandas, e auxiliar na elaboração e revisão de projetos de obras e na captação de recursos com os governos estadual e federal e com bancos de fomento nacionais e estrangeiros." Resta saber, portanto, o que as "forças vivas" da cidade têm feito para que essas obras sejam consideradas importantes pelo Estado.

1. Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária.

2. Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.

TCE manda ex-prefeito devolver dinheiro mal aplicado

Obras de melhoramento de vias públicas que não foram feitas e ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município de Angelândia, no Vale do Jequitinhonha, motivaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na sessão do dia 31/3, a condenar o ex-prefeito daquele município (gestão 2005/2008) a devolver aos cofres estaduais a quantia R$ 150 mil, devidamente atualizada, referente ao repasse da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop). O Tribunal também julgou irregulares as contas do ex-gestor. 

A prefeita sucessora entrou com ação judicial de ressarcimento ao erário por ato de improbidade contra o prefeito, na Comarca de Capelinha. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas foi oficiada do teor da decisão.

Pitaco do blog

Esse caso é semelhante ao da construção do "Hospital Municipal". O município recebeu dinheiro federal via convênio, mas não executou a obra, como projetada. Não servindo o prédio para ser usado como o hospital, considera-se não executado o convênio. Caso o ex-prefeito Marcos Alvim não consiga afastar as acusações, a consequência, além de eventual condenação em processo criminal e/ou de improbidade administrativa, será a determinação, pelo TCU, de devolução dos valores mal aplicados e o julgamento pela irregularidade das contas. 

Só Jesus na causa!

Só Jesus mesmo para cuidar do povo de uma cidade onde o Ministério Público diz que não pode fazer nada em relação ao aumento inconstitucional do IPTU, mas, paradoxalmente, força a Prefeitura a sujar o nome de quem deve impostos à Prefeitura.

Resultado do sorteio de apostila

Saiu a ganhadora da apostila para Auditor Fiscal da Receita Federal. O primeiro prêmio da Loteria Federal de ontem (15) foi para o nº 22.109 (clique aqui). Dessa forma, a ganhadora foi Ana Flávia Farias, inscrita com o número 09 (clique aqui). 

Em breve, mais sorteios. Aliás, dia 25/4 será sorteado o livro de Direito Constitucional, do professor Marcelo Novelino. Para concorrer, basta comentar no post (clicando aqui) ou mandar mensagem pelo formulário de contato ao lado.

Repórter é intimidado pelo prefeito

PEDRO VITOR COSTA LARA

Durante entrevista coletiva na quarta-feira (14), o Prefeito Raul Belém entrou em uma discussão com o repórter da Onda Viva Lucas Thiago. Em meio a uma resposta referente a cobrança recebida pela oposição, Raul decidiu citar como exemplo o trabalho da Onda Viva como sendo trabalho da oposição para aterrorizar os munícipes.

Ao dar uma resposta a uma jornalista sobre o trabalho da oposição, o Prefeito citou o caso de um médico que, durante uma reportagem, disse que não atenderia caso o outro médico que estava escalado não chegasse, pois já estava trabalhando há 24 horas. “Ele estava trabalhando 24 horas porque ele praticamente implorou pra trabalhar 24 horas, ele queria receber o plantão dobrado”, enfatizou o Prefeito Raul Belem.

O Prefeito reclamava de que a conduta do repórter teria colocado em pânico a população. “No Pronto Socorro, ao invés de ligarem para a Secretária de Saúde ou pra algum vereador de oposição... ele gravou uma mensagem colocando em pânico, como se as pessoas fossem chegar e... (se virou para o repórter Lucas Thiago), inclusive colaborado pelo senhor repórter”, disse o Prefeito.

Raul enfatizou que o repórter deveria “tomar cuidado com os riscos do Pronto Socorro, que é um local aonde existe a questão da infecção hospitalar”, ele ainda mencionou que ao adentrar no PS, o repórter teria que pedir autorização, porque o mesmo não era paciente.

O repórter Lucas Thiago que se disse constrangido pelo Prefeito durante a entrevista, questionou sobre o poder de imprensa, “eu como imprensa não posso adentrar?”, indagou ele, o Prefeito respondeu que na parte dos consultórios era necessária uma autorização, por causa dos riscos que implica, e ressaltou que até mesmo ele, Prefeito, precisa de autorização.

Após uma troca de palavras o Prefeito utilizou da fala da seguinte forma: “Eu acho que o senhor ficou doente semana passada, porque o senhor foi denunciado por receber uma casa... O senhor é vulnerável! O senhor e sua mãe também”, citou o Prefeito.

O repórter Lucas Thiago disse que iria responder ao questionamento do Prefeito na justiça.

Confira trecho da entrevista coletiva em que o repórter é constrangido pelo prefeito.

Veja outras tentativas de intimidar a imprensa clicando aqui e aqui também.

Fonte: Jornal Observatório.