Justiça manda Paroneto escolher entre ser secretário ou médico do presídio

por Leilamar Costa*

Alfredo Paroneto não poderá mais continuar acumulando os cargos de secretário municipal de Saúde e de analista executivo da defesa social - médico do presídio local (pelo Estado). Ele tem um prazo de 72 horas para informar à Justiça em qual dos dois cargos pretende continuar, conforme decisão liminar de Genole Santos Moura, juíza criminal da comarca de Araguari. A liminar, datada de 2 de abril, foi pedida pelo promotor André Luis Alves de Melo, em ação impetrada no final de março.

Na avaliação da Promotoria e da Justiça, os cargos de secretário de saúde e de médico do presídio são incompatíveis, uma vez que o primeiro requer dedicação exclusiva e o segundo, o cumprimento de uma carga horária semanal de 24 horas que, por motivo de segurança, deve ocorrer no período diurno. Folhas de ponto do presídio comprovam o não cumprimento da carga horária, gerando prejuízo aos detentos - que não receberiam o devido atendimento, e ao Estado - que estaria pagando por serviços não prestados. Na ação o promotor destaca que Paroneto estaria recebendo normalmente seus vencimentos (R$ 9 mil/mês), apesar de não estar comparecendo ao presídio, enviando em seu lugar um médico da rede municipal de saúde.

Outra alegação contra a acumulação dos cargos, arrolada no processo, é que a lei estabelece o regime de tempo integral para o exercício de cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Promotor e juíza estão convictos de que a permanência de Paroneto em ambos os cargos fere a constituição federal que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas na administração direta e indireta quando há incompatibilidade de horários.

Para a magistrada as provas apresentadas pelo Ministério Público são contundentes e, em sua decisão, destacou que a situação evidencia "dano irreparável uma vez que o réu Alfredo Paroneto está recebendo indevidamente os vencimentos do cargo público pela Fazenda Estadual, o que, de mais a mais, constitui evidente violação aos princípios que regem a administração pública, insculpidos no caput 37 da Constituição Federal, principalmente o da moralidade pública."

O prazo de 72 horas passa a correr a partir da notificação/citação. Segundo informações, até o final da tarde de hoje (03), os envolvidos não haviam sido notificados da decisão judicial, motivo pelo qual não foi possível entrevistar as partes, que podem contestar a decisão. Além de Paroneto, devem ser citados o procurador geral do município, Leonardo Borelli, e o Ministério Público, propositor da ação.

* Jornalista e apresentadora do programa "Sem Rodeios" na Rádio Alternativa FM (www.alternativa107.com.br).

Novo sorteio de bolsa de estudos

Conforme combinado, ocorreu no sábado, 23, o sorteio de uma bolsa de estudos para o Intensivão - Concurso da Polícia Militar, a ser realizado pelo ProJur Cursos e Concursos. O ganhador, de acordo com  o resultado da extração da Loteria Federal daquela data (1º prêmio: 10.485), foi o portador da inscrição nº 5, Rafael de Melo Morais.

Entretanto, o sorteado, por motivos particulares, não poderá realizar o curso. Abriu mão da bolsa. Assim, NOVO SORTEIO SERÁ FEITO AMANHÃ de acordo com o resultado da Loteria Federal. Novas inscrições serão aceitas até as 18 horas de amanhã, mediante comentários neste post e no Facebook, bem como emails enviados para marcos@observatoriodearaguari.com.

Atualizado às 23h17.

Municipalização do Trânsito

A concretização da municipalização do trânsito está próxima. Com ela, boas e más novidades.

Entre as boas, a necessidade de realização de concurso público para preencher os empregos de agente de trânsito. De acordo com a legislação, poderão ser criados até 60 vagas.

Entre as más, o surgimento da famosa “indústria da multa”, com a instalação de barreiras eletrônicas, “pardais” e detectores de avanço de sinal. Não é de se duvidar que algumas empresas que prestam esses serviços já estejam em contato com a Prefeitura de olho em futuros contratos.

Contratações irregulares de servidores na mira do Ministério Público e da Câmara

Denúncia recebida pelo Ministério Público na sexta-feira, 15, noticiando a existência de 20 “funcionários” em situação irregular no Pronto Socorro Municipal (PSM), causou mal estar no Poder Executivo. De acordo com o denunciante, algumas pessoas estariam exercendo função pública e praticando atos administrativos no âmbito daquela unidade de saúde sem terem sido devidamente investidas em cargos públicos (não teriam sido nomeadas e empossadas). Ainda segundo a denúncia, essas pessoas teriam sido colocadas nos “cargos” pelo Secretário de Saúde, Alfredo Paroneto.

A mesma denúncia também repercutiu no Poder Legislativo. Os vereadores, assim que tomaram conhecimento dos fatos, suspenderam a sessão de terça-feira, 19, deslocando-se até o Pronto Socorro Municipal para averiguações. Na ocasião, verificaram a existência de documentos assinados por uma das pessoas que supostamente estariam exercendo irregularmente cargo público no PSM. Em face do constatado, a Câmara fixou prazo de 72 (horas) para que o Executivo prestasse esclarecimentos sobre o assunto.

Pitaco do blog

A regra na Administração Pública, embora por vezes descumprida, é a contratação de agentes públicos mediante concurso público. Como exceções, figuram a contratação de servidores para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança, bem como as contratações temporárias em hipóteses excepcionais.

A Constituição Federal não permite esse tipo de “contratação” supostamente existente na Prefeitura Municipal. De acordo com a denúncia, esses “funcionários” não foram formalmente nomeados para os cargos públicos. Pior, não estavam sendo remunerados pelos serviços prestados. Dano imediato para eles próprios. Possibilidade de prejuízo futuro ao Município, com o pagamento de indenizações.

A situação aparenta gravidade. Indica deficiências na gestão de pessoal da Prefeitura Municipal. Falhas que, ao que parece, não se restringem à Secretaria de Saúde. Fala-se muito, por exemplo, no caso de servidores estaduais que estariam prestando serviços ao município em situação de duvidosa legalidade.

O que esperar do poder público agora? Aguarda-se que o Executivo, o Legislativo e o Ministério Público cumpram o papel de que foram investidos pela Constituição Federal. O primeiro, exercendo os poderes hierárquico e disciplinar, mediante a correção das falhas e a punição de eventuais culpados. O segundo, cumprindo a nobre (porém, esquecida) missão de fiscalizar e controlar os atos do Executivo. O terceiro, desempenhando o importante papel de fiscal da lei e, portanto, de órgão legitimado a realizar investigações e, eventualmente, a deflagrar ações judiciais, com vistas à punição cível e criminal dos responsáveis.

Sorteio de Apostilas do Banco do Brasil

Atenção, concurseiros! Sortearei algumas apostilas para o concurso de Escriturário do Banco do Brasil aqui no blog. É "de grátis"! A primeira será sorteada no próximo sábado, dia 30. A segunda, no dia 6. Já a terceira, no dia 13. O sorteio, como sempre acontece, será feito com base no resultado da Loteria Federal. Quem não for sorteado na primeira estará automaticamente concorrendo aos demais sorteios, com o mesmo número de inscrição.

Para participar, basta comentar esta postagem ou enviar email para marcos@observatoriodearaguari ou, ainda, via Facebook, por meio de comentário no grupo Observatório de Araguari. É necessário apenas informar o nome completo e email de contato.

Boa sorte a todos no sorteio e, especialmente, no concurso!

Sorteio de Bolsa de Estudos do ProJur

Estaremos sorteando no dia 23 de março, sábado, uma bolsa de estudos para o Intensivão - Concurso da Polícia Militar, a ser realizado pelo ProJur Cursos e Concursos. O ganhador será escolhido conforme o resultado da extração da Loteria Federal naquela data. O curso terá início no dia 26 de março.

As inscrições para o sorteio poderão ser feitas via e-mail: marcos@observatoriodearaguari.com. O(a) interessado(a) deverá informar o nome completo. As inscrições também poderão ser feitas nos comentários a este post aqui e no Facebook. Serão aceitas inscrições feitas até as 18 horas do dia do sorteio.

Aproveito para agradecer ao Professor Alexandre Arantes Goulart, do ProJur Cursos e Concursos, pela gentileza em conceder mais essa bolsa de estudos aos leitores do blog. 

Atualização em 23/03 às 19 horas.

Concorrentes: 1) Francielly da Silva Sousa; 2) Susy Sayonara; 3) Cássio Genaro; 4) Daniele da Silva Vidal; 5) Rafael de Melo Morais; 6) Antônia Arruda; 7) Erika Cristina dos Santos; 8) Bruno Barbosa Marques; 9) Rodrigo Stevão Lima de Oliveira: Oliveira.

Raul Belém: um governo informal

Valendo-me de uma expressão matemática, posso afirmar que Marcos Coelho está para os parentes assim como Raul Belém, para o informal. O primeiro usou e abusou da contratação de parentes durante o seu mandato. O segundo vem usando e abusando da informalidade na prática de atos públicos desde o primeiro dia da gestão. Comuns, em ambos os casos, os fortes indícios de burla às leis e aos princípios da moralidade e da impessoalidade, entre outros.

Falando apenas do governo atual (do anterior já cuidamos aqui), nos próximos parágrafos, lembro alguns casos desse informalismo exagerado e perigoso.

Já no dia da posse, os gastos com a festa (sonorização, iluminação, arquibancadas, tendas, shows, etc.) não foram contabilizados. Vale dizer: não aparecem em lugar nenhum. Disseram que foi uma doação aos novos governantes. Doação de quem? A troco de quê? Se foi doação por que não está lançada na contabilidade pública?

O informal continuou imperando. Alguns servidores da Secretaria Estadual de Educação prestam serviços ao governo desde o início do mandato sem nunca terem sido nomeados. Por quê? Essa situação é regular? Qual a jornada de trabalho dessas pessoas no Estado? Eles podem acumular o cargo estadual com o cargo em comissão municipal? Como esses "funcionários" estão sendo remunerados pelo município? Ou será que trabalham de graça? Permanecemos sem respostas.

O Carnaval, festa pagã que é, não poderia ficar fora do clima de informalidade. A licitação e a contratação do evento foram cercadas de inúmeras dúvidas. Aparentemente, a empresa responsável pelo evento já estava "informalmente" contratada desde o final do ano passado. A licitação teria sido apenas um "jogo de cartas marcadas". O clima de "tudo é permitido" gerou outras situações estranhas durante a festa. Havia servidor público vendendo camarotes e abadás. A rádio "official" do Carnaval 2013 foi a Rádio Mais FM, dirigida pelo Vice-Prefeito da cidade. A informalidade foi tanta que um vereador afirmou que o evento rendeu mais de 2 milhões de reais para a empresa contratada. Talvez por isso não seja tão absurdo um comentário anônimo postado aqui no blog, dizendo que um empresário saiu da cidade com alguns sacos de dinheiro nas mãos.

Esses são apenas alguns exemplos. Se forçarmos um pouquinho a memória, iremos nos lembrar de muitos outros. 

Ninguém aqui está defendendo uma Administração Pública  amarrada, travada. As próprias leis já permitem algumas flexibilizações. Agora, o que não se pode admitir é um governo, desde o primeiro dia, fazer  exatamente aquilo que os seus integrantes tanto criticaram na gestão anterior. Cumprir as leis, ser e aparentar ser honesto, tratar os cidadãos com imparcialidade são obrigações mínimas assumidas e que, por isso, deveriam ser cumpridas pelos governantes. Estamos só no início do governo, mas, pelo andar da carruagem, a vaquinha tá com cara de que irá pro brejo.