Tramita no Tribunal de Contas da União, desde 19/07/2011, o processo nº 019.829/2011-6, que tem inegável interesse para a população de Araguari. Cuida-se de tomada de contas especial destinada a apurar a existência e o valor do prejuízo e os respectivos responsáveis pela inexecução do Convênio nº 4305/2001/FNS/MS, firmado entre a União e o município de Araguari para construção do Hospital Municipal. Figuram como responsáveis nesse processo o ex-prefeito Marcos Antonio Alvim e a empresa Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda. O valor do prejuízo em apuração é de R$ 4.046.021,65 (quatro milhões, quarenta e seis mil, vinte e um reais e sessenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que a tomada de contas especial já passou pela fase interna, que ocorreu no âmbito do Poder Executivo. Os próximos passos, salvo a necessidade de se corrigir alguma falha processual, serão a apresentação de defesa pelos envolvidos e o julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
A decisão do Tribunal poderá considerar as contas regulares, regulares com ressalvas (falhas formais) ou irregulares (falhas graves). Se forem julgadas irregulares, o ex-prefeito, entre outras consequências, poderá ser considerado inelegível. Além disso, os envolvidos poderão ser condenados a devolver aos cofres públicos o valor do prejuízo, que não necessarimente será este em apuração. Poderá ser menor ou maior, dependendo da análise feita pelo Tribunal de Contas da União. Os responsáveis, também, poderão ser penalizados com a aplicação de multa e outras sanções.
Clique aqui e acompanhe o andamento do processo no Tribunal de Contas da União.
4 comentários:
o TCU está fazendo o que a CÂMARA MUNICIPAL deveria ter feito, desde 2001.
Agora, como fica a aprovação pela Câmara das contas do Executivo araguarino, refentes àquele período onde foram gastos os recursos na construção do hospital?
Deve-se responsabilizar todos os culpados , vereadores da época, que não fiscalizaram as atitudes do ex prefeito. E a pergunta que não que calar :a obra tinha irregularidades, pq foi equipada com materiais hospitalares que poderiam ser usados em outro serviço de saúde?Não se pode esquecer que os bens do sr. Alvim evaporaram.......e os secretários do dito prefeito onde estavam( saúde e obras) ?È mto mistério!!!!!!
O que nao dá pra entender é o porque dos Srs(as)Vereadores do periodo ai, ainda não terem levado nenhuma "catracada", em especial o Sr. Vice que era vereador na ocasião e hoje é omisso nisso tudo. Qual é o papel do Vereador? ELES SÃO NO MINIMO CONIVENTES COM ISSO TUDO, seja quem for... bota todos no balaio tb.
A obra foi levada a efeito entre 2001 e 2003, assim como a aquisição de equipamentos.
O "aceite" da obra era (como foi) atribuição do secretário de Obras e sua equipe. A compra de equipamentos atendeu rigorosamente aos termos do Convênio firmado entre União e Município.
O não funcionamento do hospital decorreu de falta de Alvará Sanitário, sob atribuição da Gerência de Infraestrutura Física, da Secretaria de Estado da Saúde.
Quando assumi a gestão municipal da saúde, em janeiro de 2005, este era o quadro. Após inúmeras gestões e revisões do projeto para adequações do prédio, a GIF/SES-MG expediu o Alvará Sanitário, em meados de 2007, válido por 12 meses e cuja renovação estaria condicionada ao cumprimento das adequações naquele prazo.
Abrir ou não o hospital era decisão exclusiva do prefeito municipal, chefe do Poder Executivo.
A secretária de saúde que me antecedeu (Maria da Penha de Aragão Delage, 2001/2004) não cometeu, até prova em contrário, qualquer ato ilícito ou irregular que tivesse contribuido para o atual quadro.
Este ex-secretário não fazia parte dos quadros do governo, quando aconteceram os fatos que motivaram o problema hoje vivenciado. Mesmo assim, jamais se furtou de, dentro de suas limitações hierárquicas, empreender esforços para viabilizar o funcionamento do hospital, tratando diretamente do assunto com o gerente da GIF/SES-MG, com o secretário de estado da saúde, Marcus Pestana, e com os ministros da saúde Saraiva Felipe e Agenor Álvares.
Tampouco este ex-secretário deixou de, a qualquer tempo, prestar esclarecimentos à sociedade, à imprensa, à Gerência Regional de Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde e ao Ministério da Saúde.
Foi justamente minha postura profissional, transparente e republicana que me permitiram (e permitirão sempre) tratar deste e de outros assuntos relativos à minha gestão na saúde municipal com a serenidade e a clareza necessárias.
Edilvo Mota
Ex-secretário municipal da saúde
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