Na sessão de 27/03/2012, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do ex-prefeito Marcos Alvim, relativas ao ano de 2002.
O fundamento para essa rejeição encontra-se na abertura de créditos suplementares (destinados ao reforço do orçamento) acima do valor legalmente permitido. Diz a decisão que foram abertos R$952.019,69 (novecentos e cinqüenta e dois mil dezenove reais e sessenta e nove centavos) de créditos suplementares sem autorização legal, em ofensa ao art. 167, V, da Constituição Federal e do art. 42 da Lei 4.320/64.
Ainda cabe recurso dessa decisão. Se o ex-prefeito não conseguir reformá-la, o TCE/MG comunicará a emissão do parecer pela reprovação das contas à Câmara de Vereadores, a quem compete dar a última palavra sobre o assunto. Esse parecer prévio só deixará de prevalecer se dois terços dos vereadores votarem pela aprovação das contas.
Vale lembrar que o TCE/MG posicionou-se pela rejeição das contas de 2008, também na gestão do ex-prefeito Marcos Alvim. Entretanto, a Câmara de Vereadores, na sessão de 14/12/2010, por unanimidade, "derrubou" o parecer daquela Corte, aprovando as contas daquele exercício com ressalvas.
Clique aqui e leia a decisão do TCE/MG
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4 comentários:
Quer apostar que as contas (como todas anteriores e posteriores) serão aprovadas pela rigorosa câmara?
Você também, em Edilvo, só quer apostas fáceis de ganhar. Convenhamos que, depois de dez anos tal julgamento, onde ainda cabe recurso, não serve pra nada, ainda mais que passará pelas mãos dos escorregaedis. Perdeu, cidade, perdeu.
Abertura de crédito suplementar de forma ilegal?!
Ué, onde estava a Câmara Municipal, com seus ciosos vereadores (DEZESSETE, pra que mesmo?!). Será que algum dos 17 vereadores (uma mulher entre eles) da época (legislatura 2000-2004), se dispõe a tentar explicar isto?
Será que os 3 vereadores remanescentes na atual legislatura (Eunice, Porcão e Tiboca) e o vice prefeito Jubão (vereador na época, tendo sido inclusive líder do governo Marcos Alvim na Câmara) arriscariam alguma explicação à sociedade?
Aposto, de novo, que ninguém deles tentará explicar.
Até porque, ninguém em sã consciência entenderia!!
Ese "pequeno fato", "coisa pequena" não inviabiliza, não proíbe a candidatura do Alvim a prefeito de novo???
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