Justiça bloqueia bens de prefeito e suspende contrato com escritório de advocacia

Empresa contratada pelo município para realizar assessoria e consultoria jurídica é a mesma que presta serviços particulares ao prefeito. Justiça determinou bloqueio de bens dos envolvidos

O prefeito de Passos, Ataíde Vilela (PSDB), o procurador-geral do município e o responsável pelo escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados, também contratado pela Prefeitura de Araguari, tiveram os bens bloqueados pela Justiça, até o valor de R$ 1.080.000 (depósitos, aplicações financeiras, veículos e imóveis), nessa terça-feira, 28. O pedido partiu do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que propôs uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra os envolvidos.

Segundo as investigações, em 2013, o prefeito teria contratado o escritório de advocacia para prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica ao município. Isso teria ocorrido sem licitação, sem pesquisa de mercado e ao custo de R$ 240 mil por ano. O contrato ainda teria sido aditivado por duas vezes, prorrogando o prazo do vínculo para 31 de dezembro deste ano.

Ainda segundo a ação, a contratação não se deu para a execução de serviço específico, mas para a realização de trabalhos, em termos gerais, da competência da Procuradoria do Município, que possui quadro de pessoal próprio, remunerado com recursos públicos.

De acordo com a ACP, a contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica, da forma como foi realizada, violou o princípio da impessoalidade e se deu com desvio de finalidade, pois o referido escritório é o responsável pela defesa pessoal do prefeito em diversas ACPs por atos de improbidade administrativa e ações penais. As investigações apontam que a contratação se deu para, de forma escamoteada, remunerar paralelamente ao menos parte dos serviços advocatícios particulares prestados ao prefeito.

Além do bloqueio de bens, a Justiça determinou também a imediata suspensão do segundo aditivo do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Passos e o escritório de advocacia, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O MPMG também solicitou à Justiça o afastamento cautelar do prefeito. Porém, a princípio, a medida não será acatada, ao menos nessa fase, o que poderá, contudo, ser revisto, acaso se mostre necessário.

Clique nos links abaixo e veja alguns posts sobre contratações suspeitas do mesmo escritório de advocacia pela Prefeitura de Araguari:

Pode isso, Arnaldo?

Em vez de abrir concurso, Prefeitura contrata advogados terceirizados

Estranhas contratações de escritórios de advocacia

Pátria educadora ou espancadora?!

Professores insanos esses paranaenses! Onde já se viu enfiar a mão ou a perna na boca de pitbulls açulados por policiais? Qual a lógica de se bater a cabeça contra cassetetes ou de esfregar o nariz e os olhos em granadas de gás lacrimogênio? São mesmo uns alucinados! Mais insanos do que eles somente aquelas pessoas que, por conveniência política, defendem a ação violenta de policiais. Devem ser justamente essas pessoas que estão enviando verdadeiros bandidos para as escolas na esperança de que os professores possam corrigir o caráter de quem não recebeu educação e bons exemplos em casa. Deveriam mandá-los, desde logo, para serem educados por maus policiais. Por que não receitam aos filhos o mesmo remédio dado aos professores? Enquanto os governantes e a sociedade não entenderem que, depois da família, os professores são as pessoas mais importantes em nossas vidas, o Brasil continuará relegado ao atraso e às injustiças sociais. Continuaremos sendo, eternamente, o país do futuro que nunca chegará.

Lula investigado por tráfico de influência

Foto extraída da revista Época.

Época traz uma interessante reportagem sobre investigação aberta pelo Ministério Público Federal envolvendo o ex-presidente Lula. Conforme a revista, ele está sendo investigado por possível tráfico de influência em favor da empresa Odebrecht em contratos para realização de obras em diversos países, com recursos do BNDES. A empresa foi a grande beneficiada em financiamentos públicos para realização de projetos em outros países com recursos do BNDES (R$ 4,1 bilhões). Segundo a Época, "o BNDES fechou o financiamento de ao menos US$ 1,6 bilhão com destino final à Odebrecht após Lula, já como ex-presidente, se encontrar com os presidentes de Gana e da República Dominicana – sempre bancado pela empreiteira." A reportagem completa está no site da revista (clique aqui).

Operação Zelotes: prejuízos de quase R$ 6 bi e muito trabalho

Os holofotes ainda estão apontados para o petrolão, mas existe uma outra grande investigação sendo feita pelo Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF). Trata-se do suposto esquema de corrupção no Conselho de Recursos Administrativos Fiscais (Carf), órgão que funciona como uma espécie de "Tribunal da Receita Federal". É a chamada Operação Zelotes. De acordo com informações disponíveis no site da PF, as investigações se estendem sob julgamentos suspeitos da ordem de R$ 19 bilhões, sendo que já foram, efetivamente, identificados prejuízos de quase R$ 6 bilhões. 

A quantidade de material a ser examinada na operação é assustadora. Deverão ser analisados 230 mil e-mails e 2.300 horas de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Os números foram mencionados pelo coordenador das investigações, procurador da República Frederico Paiva, ao Conselho Superior do MPF. A análise do material é referente a 43 investigados. Segundo informações, os bancos Bradesco, Santander, Safra, Pactual e Bank Boston, as montadoras Ford e Mitsubishi, além da BR Foods estão entre os investigados.

Curso de Direito Constitucional: saiu o ganhador!

Saiu o ganhador do livro Curso de Direito Constitucional! De acordo com o resultado da extração nº 04965 da Loteria Federal, o ganhador é Clóvis da Silva Leitão, inscrito com o nº 26, correspondente à dezena do 4º prêmio (62926). 

Devido a irregularidades, Araguari perde recursos do Ministério da Saúde

Estão suspensas, desde fevereiro deste ano, as transferências dos incentivos financeiros oriundos do Ministério da Saúde (MS), relativos à Estratégia Saúde da Família (ESF) no Município de Araguari. De acordo com a Portaria nº 456, de 17 de abril de 2005, a suspensão ocorreu em razão de irregularidades verificadas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União na gestão de recursos federais no Município. Entre os motivos da suspensão, o MS destacou o "descumprimento da carga horária por parte dos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família e infraestrutura inadequada das Unidades Básicas de Saúde, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica." Dessa forma, a suspensão atingirá "12 (doze) Equipes de Saúde da Família, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município."

Segundo o site do MS, a ESF "visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde". Um dos pontos importantes da ESF "é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional (equipe de Saúde da Família – eSF) composta por, no mínimo: (I) médico generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; (II) enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; (III) auxiliar ou técnico de enfermagem; e (IV) agentes comunitários de saúde. Podem ser acrescentados a essa composição os profissionais de Saúde Bucal: cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal."

De acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal, neste ano, foi transferida para o Município de Araguari, a título de Incentivo Financeiro para Vigilância à Saúde, a importância de R$ 126.237,06 (cento e vinte e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e seis centavos). No ano de 2014, o Município recebeu R$ 729.983,36 (setecentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).

Justiça suspende cobrança do IPTU em Araguari

A cobrança do IPTU está suspensa. Na tarde ontem (23), o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari acolheu pedido liminar formulado pelo Ministério Público em um mandado de segurança e suspendeu o recolhimento do tributo. O motivo da suspensão seria a ilegalidade do aumento do imposto gerado pelo Decreto nº 106/2014 O blog já havia questionado a legalidade/constitucionalidade do referido aumento (clique aqui).

De acordo com a Prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município irá recorrer da decisão judicial junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em nota veiculada nas redes sociais, a Prefeitura alegou que a suspensão do recolhimento "irá acarretar em gravíssimas conseqüências às finanças públicas e à implementação do IPTU SOCIAL, que beneficiou com a isenção cerca de duas mil famílias."

PITACO DO BLOG

A decisão é alvissareira. Mostra que ainda podemos confiar na força da sociedade e em algumas instituições. Mas, não deve ser encarada, de forma alguma, como uma vitória definitiva. Tanto que a Prefeitura irá tentar restabelecer a cobrança. Por isso, o fato não deve ser motivo de acomodação. No caso da cobrança de tributos, também, há muito ainda a ser corrigido na cidade. Parafraseando Thomas Jefferson, o preço da liberdade dos excessos tributários é a vigilância eterna.