Por que realizar a CLI?

Pronto Socorro Municipal.

O assunto político do momento é a abertura ou não da Comissão Legislativa de Inquérito (CLI) destinada a apurar denúncias feitas pela ex-diretora administrativa do Pronto Socorro Municipal (PSM), Mirian de Lima, acerca de possíveis irregularidades na Secretaria de Saúde. Como afirmamos em outra oportunidade, a bola agora está com a Câmara de Vereadores, que tem poderes suficientes para fiscalizar, de forma efetiva, os atos do Executivo. Particularmente, sou favorável à ampla investigação dos fatos, inclusive pelo Poder Legislativo. Vou ratificar essa posição.
Para se chegar tecnicamente à conclusão favorável à realização da CLI, convém primeiro delimitar a denúncia. Divide-se ela em três partes: a) irregularidades no pagamento de pela prestação de serviços (manutenção de aparelhos de raio-x e mamografia) e aquisição de bens (marmitex); b) falta de recursos humanos e materiais no PSM; c) assédio moral, caracterizado por possível perseguição à servidora após o oferecimento da denúncia.
O primeiro ponto ("a"), em princípio, não se mostraria suficiente para justificar a instauração de CLI. Infelizmente, esse tipo de irregularidade é comum na Administração Pública. Na maioria dos casos, é fruto do descaso de agentes públicos com o dinheiro público. Entretanto, neste caso, alguns fatores recomendam a ampliação da investigação. Primeiro, a denunciante afirmou que os fatos foram comunicados às autoridades superiores da Pasta, que não adotaram as medidas cabíveis (haveria aqui a omissão de agentes políticos). Segundo, haveria a participação direta da então secretária de Saúde, que teria assinado empenhos e ordens de pagamento, bem como prorrogado um contrato que não poderia ser executado (manutenção de um mamógrafo interditado e lacrado pela Vigilância Sanitária Estadual).  Terceiro, somente uma CLI (além do Judiciário) teria condições de quebrar sigilos, a fim de verificar onde foi parar o dinheiro supostamente pago a particulares de forma indevida.
Não fosse isso o bastante, a instauração da CLI estaria justificada, num outro momento, pela conjugação entre o primeiro fato denunciado ("a") e os outros dois ("b" e "c"). Com efeito, o pagamento indevido teria gerado prejuízo aos cofres públicos, o que se refletiria na carência de recursos para atender outras necessidades da Secretaria de Saúde.  Sem recursos suficientes, contratam-se menos médicos e fazem-se menos exames, por exemplo. Isso, por óbvio, afeta a qualidade da prestação de serviços. Além disso, a possível perseguição sofrida pela servidora decorreria justamente da apresentação da denúncia. Haveria aqui uma conexão lógica entre os fatos denunciados "a" (causa) e "c" (consequência).
A propósito, o ponto "b", por si só, já fudamentaria a abertura de um processo político para investigação dos fatos. Isso porque, segundo a denunciante, além das autoridades da Saúde, o próprio prefeito teria tomado conhecimento das falhas no atendimento do PSM causadas pela carência de recursos humanos e materiais. Essa ciência teria sido dada ao procurador-geral do município, que representou o  prefeito durante uma reunião realizada com integrantes da Secretaria de Saúde e o controlador-geral do município. Uma CLI poderia comprovar facilmente a realização dessa reunião e a presença dessas autoridades, bem como investigar se o Chefe do Executivo efetivamente tomou conhecimento dessas falhas e se adotou medidas para corrigi-las.
Idêntico raciocínio aplica-se ao terceiro fato denunciado (suposta perseguição sofrida pela denunciante). Transcendendo o âmbito da Secretaria de Saúde, envolveria, segundo a denunciante, a atuação de titular de uma outra Pasta. Vale lembrar aqui que os secretários são agentes políticos, auxiliares imediatos e de estrita confiança do senhor prefeito, ou seja, os seus cargos estão diretamente ligados ao dele. Com isso, as condutas da então secretária de Saúde e da atual titular da Secretaria de Educação, se comprovadas, poderiam atingir também o Chefe do Executivo, caso ele tivesse conhecimento delas sem adotar qualquer medida. Aqui, caberia à CLI usar de todos os poderes de que é constitucional, legal e regimentalmente investida para verificar eventual responsabilidade dessas autoridades.
Dessa forma, a meu ver, estão presentes os pressupostos necessários à investigação pela Câmara de Vereadores. Os fatos estão perfeitamente indicados e delimitados. Os indícios de irregularidades na realização de despesas são graves. Há, segundo a denunciante, envolvimento de agentes políticos, inclusive de fora da Secretaria de Saúde. Em suma, espero que os vereadores cumpram o dever de fiscalização para o qual foram eleitos.

Copa de 2014: equação do Itaquerão

Equação para construir o Estádio do Corinthians (Itaquerão):


420 milhões de incentivos fiscais concedidos pela prefeitura de São Paulo + 70 milhões para o custeio de arquibancada retrátil pelo governo do estado + 91 milhões de renuncia fiscal do governo federal - R$ 581 milhões. Mas, pera aí, o estádio não seria feito com recursos da iniciativa privada? Claro que sim! Além desses recursos públicos "privatizados", o Corinthians irá aplicar 400 milhões obtidos por empréstimo junto ao BNDES (banco público federal). Mas, não se preocupem, caso o clube não pague a dívida, o fiador pagará. Quem é o fiador? O Banco do Brasil (outro banco público federal). Total da obra: R$ 981 milhões. Total de recursos públicos: 581 milhões (valor superior ao gasto, individualmente, na construção de outros seis estádios). Entendi quase tudo. Ficou uma dúvida. Será que tem o dedo do Lula nessa história?
Quem quiser entender melhor essa equação, basta acessar a reportagem do site UOL (clique aqui).

Denúncia na Saúde é destaque na TV Integração

Dra. Mirian e a doença crônica...

DRA MÍRIAN LIMA E A DOENÇA CRÔNICA...

... DO MEU INTERIOR?

Sou araguarino genérico, conforme definição do Edilvo Mota, mas isto não impede que meu princípio ativo se assemelhe aos araguarinos de marca maior. Cheguei à Cidade Sorriso, diziam os perseguidores Sorrincho, novinho, descalço, descamisado, famélico e galguei, não foi mole não, uma posição mais digna ao ser humano. Obrigado, Araguari!Não há necessidade, no momento, de pontuar motivos de amor por esta mãe de leite. O assunto é outro, mas o exílio de hoje não é uma pena capital, pois nós degredados acompanhamos, na velocidade da luz, a vida na aldeia distante e querida – lugar da nossa nascente onde manará, Deus falou, Leite e Mel.No esfregar, alguns chamam de clique, da nossa Lâmpada Maravilhosa, ilumina-se a nossa bola de cristal, outros chamam de tela, e então não ficamos apáticos com o calvário da Funcionária Pública, à qual condecoro Alto Padrão, Mirian Lima. Dá pra escutar o clamor de ensandecidos: “Crucifiquem-na! Ela não tem rabo preso? Não existe isto! Deve ser uma bruxa. Vamos queimá-la”.Na doença crônica da corrupção que assola todo o Reino, ela apontou com o dedo limpo, na humilde aldeia, composta de artesãos de queijo, as artimanhas do Senhor Ratão, através do Pajé, Ministro da Saúde.Seria nossa nova Ariadne? Aquela que, por um fio de amor, ensinou Teseu como sair do Labirinto desenrolando um novelo pelo caminho de entrada, assim que ele matasse o Minotauro? O Minotauro e o labirinto eram a blindagem do rei de Creta, pois o mesmo não queria dividir a ilha, em formato de queijo mineiro proibido, com os legítimos irmãos. Aquilo sim era um presente de grego.Aos Quarenta Ladrões a Mírian, deve ter se tornado a pedra da caverna e a senha “Corram-te-Sésamos” já correu e é de domínio público e notório.Ali Mamá vai precisar de quatro patas de coelho pra que te quero, mas não há de contar com a sorte, mas com o desinteresse provocado pelo lenga-lenga vestido de toga.Nesta corrida a tartaruga, faça-se justiça, perderá porque o povo votante da platéia irá a outro espetáculo mais emocionante – O “Palanque das Promessas”, onde a mentira vive, no mínimo, quatro anos.Atrás de um simples marmitex, com sabores majorados, existe um Lobo-Mau que não se satisfaz com o Chapéu da Vovó ou com o que tem no mato e na cartola, pois seu instinto imutável é caçador.Atrás de um mamógrafo há uma grande teta sinalizando um câncer, mesmo inoperante e empoeirado, indigno de manutenção da nota periódica real.Doutora Mírian Lima, além de chata você amola, papel cumprido. Pode até sair de cena, pois o fio da meada começa na sua aldeia e a outra ponta já atravessou campinas e planaltos, vales e sombras, palácios e casebres...Não quero falar do seu perfil, mas chamo-a simplesmente de Doutora por ter o grau máximo em Indi”gestão” Pública.Vamos aguardar, mas o que tudo indica é que com o tempo e à falta de memória/participação, vão nos convencer que tudo isto é um conto da carochinha....E fomos felizes para sempre.

Leia esta crônica e outras obras de arte do Aristeu Nogueira Soares no blog Palavras Emendadas.

Servidora pública de Araguari, MG, denuncia irregularidades no PS

Funcionária foi destituída do cargo após protocolar pedido de investigação.
CLI deve ser aberta para apurar as denúncias.

Servidora pública pediu investigação e foi destituída
do cargo (Foto: Reprodução/TV Integração)

A Câmara Municipal de Araguari, no Triângulo Mineiro, vai abrir Comissão Legislativa de Inquérito (CLI) para apurar irregularidades no Pronto Socorro da cidade. A intenção foi anunciada nesta quarta-feira (25) depois de denúncias apresentadas pela ex-diretora da unidade de saúde. Segundo ela, houve pagamentos de serviços não realizados na unidade.

A funcionária pública Miriam de Lima foi destituída do cargo em agosto do ano passado, dois dias depois de ter protocolado pedido de investigação junto a Procuradoria Geral do Município.
“Eu já havia procurado meus superiores várias vezes para que fossem tomadas providências. Não obtendo sucesso e diante dos fatos, achei por bem buscar esclarecimentos e orientações na Procuradoria. Aguardei em casa até o dia 20 de dezembro. Nesse período, mais de quatro meses, recebi salário. No dia 21 de dezembro retornei, mas afirmo que não faço nada. Estou em uma sala apenas cumprindo carga horária. Acredito que isso seja perseguição”, disse ela.
Ainda segundo a servidora pública, em março de 2011, ela recebeu para assinar uma relação do PS com 90 refeições, sendo 45 no almoço e a mesma quantidade no jantar, enquanto deviam constar apenas 60 refeições. Ela pediu a correção, no entanto, descobriu depois que, constavam no arquivo, naquele mesmo mês de referência, duas listas, uma com a relação de 60, outra com 90, assinada por uma outra pessoa.
Miriam também verificou que foram encaminhadas notas de manutenção dos aparelhos de raio-x e mamógrafo, cujo trabalho não havia sido realizado. “Naquela data, janeiro de 2011, justamente quando eu assumi, o mamógrafo se encontrava interditado. Foi comprovado que a manutenção estava sendo paga enquanto os equipamentos estavam parados”, afirmou.
Para o vereador da oposição Werley Macedo (PDT), as denúncias são suficientes para abrir uma comissão de investigação. “As denúncias são consistentes. São indícios suficientes para que a gente possa exercer nosso papel de fiscalizar. Não e a primeira vez que temos denúncias semelhantes. Vamos apresentar pedido da instauração da CLI”, disse Macedo.
Para o vereador do PTC, Rogério Bernardes Coelho, a servidora está convicta e os erros vão ser apurados. “Percebemos que houve erros. Vamos ver qual a gravidade deles e se alguém tiver que ser punido vai ser de acordo com a lei”.
Já o político da situação Hamilton Tadeu de Lima Jr. (PMDB) acredita que é necessário aguardar o final da sindicância. “Ainda não é um procedimento administrativo. A sindicância vai apurar possíveis irregularidades e possíveis autores. Depois formaremos nossa convicção sobre os fatos”, argumentou.
De acordo com o procurador do município, Leonardo Henrique de Oliveira, tão logo as denúncias chegaram à Prefeitura foi aberta sindicância para apurar o caso. Ele afirmou que realmente há indícios de irregularidades sobre as denúncias feita pela funcionária pública. "Desde agosto ouvimos várias pessoas. Foram 17 reuniões para tratar do assunto. É um caso melindroso e precisa ser bem apurado. Pretendemos concluir as investigações em 15 dias", disse

Transcrito do Portal G1 Triângulo Mineiro

Pitaco do Blog
Mais uma vez, Araguari vira notícia na mídia regional. Não é a primeira, nem será a última. Enquanto nossos governantes continuarem cometendo os mesmos erros, a cidade permanecerá sendo motivo de reportagens retratando problemas.
Obviamente, integrantes do governo dirão que esse tipo de notícia é "coisa" de quem não gosta da cidade, fruto de maus araguarinos que, por motivos pessoais ou políticos, ficam questionando a gestão atual. Não é bem assim. Quem costuma denunciar esse tipo de fato são justamente as pessoas prejudicadas pela péssima prestação de serviços públicos em alguns setores.
No caso, não devemos ver apenas o lado ruim da notícia. Temos que valorizar a atuação da denunciante. Inconformada com o que os seus olhos viram no Pronto Socorro Municipal, ela, num gesto cidadão, ousou questionar aquilo que considerou errado na gestão da saúde pública. Pode parecer pouco, mas essa atitude é extremamente significativa. Traduz a possibilidade e o direito que cada um de nós temos de participar, ativamente e sem medo, do controle da gestão pública. Tomara que o ato da servidora Mirian de Lima nos contagie. Sejamos mais exigentes na fiscalização dos gastos públicos e da qualidade dos serviços públicos. É preciso entender que estamos nas duas pontas desse sistema: o dinheiro sai dos nossos bolsos por meio dos impostos, mas nunca deixa de nos pertencer, devendo voltar às nossas mãos por meio de serviços públicos de qualidade que devem ser prestados a todos os cidadãos.

Matutando...

Caipira picando fumo - obra do pintor Almeida Júnior

Ausência sentida
Na sessão de ontem da Câmara, em que a servidora pública Mirian de Lima ocupou a tribuna para narrar as irregularidades supostamente ocorridas na gestão da Secretaria de Saúde, alguns presentes notaram a ausência do vereador Wesley Lucas de Mendonça. Alguns estão incomodados com a indefinição política do edil. Oposição ou situação?

A força da rede
Indiscutível o aumento da importância das redes sociais em todos os setores. No campo da cidadania, por exemplo, isso ficou claro novamente ontem (o apoio aos "Fotografaços" já havia demonstrado isso). A grande presença de cidadãos na sessão da Câmara deve-se, em parte, ao poder do Facebook. Integrantes de grupos virtuais conseguiram traduzir para o mundo real a indignação sadia que circula pelas redes.

O dono da bola
A palavra, agora, está com os senhores vereadores. A sociedade espera que a Câmara cumpra um dos seus relevantes papeis, que é o de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Como no caso denunciado há o suposto envolvimento de uma ex-secretária, ocupante de cargo político diretamente ligado ao do prefeito, a Câmara pode e deve investigar o caso. Basta que alguns vereadores deixem, ao menos por um momento, de serem subservientes ao Executivo.

Silêncio eloquente
Parte da imprensa sequer falou ou falará da manifestação da servidora perante a Câmara. Parece que esse tipo de fato, obviamente desagradável ao governo, simplesmente não ocorreu. Ao que tudo indica, os "capachos" e parasitas dos poderosos na imprensa continuam detestando pessoas que pensam com suas próprias cabeças.

Possíveis irregularidades na Secretaria de Saúde: esclarecimentos necessários

Algumas pessoas estão com dúvidas quanto às circunstâncias que levaram a servidora Mirian de Lima a fazer uma denúncia à Procuradoria do Município e a usar a tribuna da Câmara hoje. Vou tentar resumir o caso, expondo ainda a minha opinião sobre o assunto.

A denunciante assumiu a direção administrativa do Pronto Socorro Municipal (PSM) em janeiro de 2011. Rapidamente, percebeu a falta de recursos materiais e humanos na unidade. Verificou que essa carência, por vezes, colocou em risco a vida de pacientes. Na verdade, vivenciou histórias estarrecedoras, sobre as quais não convém falar aqui. Questionou isso perante as autoridades superiores, não obtendo respostas satisfatórias.

Constatou, também, que estavam sendo feitos pagamentos pelos serviços de manutenção do mamógrafo, que estava interditado pela Vigilância Sanitária Estadual desde abril de 2010. Na verdade, por causa dessa interdição, esses serviços de manutenção mensal nunca foram realizados pela empresa contratada. Entretanto, foram pagos R$ 2.700,00 mensais à contratada durante, no mínimo, 10 meses. No processo instaurado pela Procuradoria, ao qual tive acesso, constatei também o pagamento pela manutenção do aparelho de raio-x, também interditado, por pelo menos 5 meses (R$ 1.482,00 mensais). Esses pagamentos foram autorizados pela alta administração da Secretaria, que, inclusive, de forma estranha, prorrogou a vigência do contrato de manutenção de um mamógrafo sabidamente interditado.

Na outra vertente, a denúncia informa que a Secretaria desvirtuou o uso de verbas para compra de refeições com dinheiro da Saúde. Faturava-se um número maior de refeições (marmitex) do que o efetivamente fornecido. Com a sobra de dinheiro, compraram, inclusive, tortas e refrigerantes, que não foram licitados nem constavam das notas fiscais. 

Registre-se, ainda, que a denúncia somente foi feita porque, segundo a servidora, em nenhum momento, houve interesse das autoridades da Secretaria em resolver os problemas e apurar responsabilidades.

Opinião do blog. É claro que esses fatos já estão sendo apurados pelo Poder Executivo, que assegurará chance de defesa aos envolvidos, para, se for o caso, puni-los e adotar as medidas necessárias à recuperação do dinheiro gasto irregularmente.

Entretanto, entendo que a mera instauração de processo administrativo não é suficiente. Um mesmo fato pode ser apurado em diversas instâncias. Como as circunstância que levaram à interdição do mamógrafo já estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal e pela Gerência Regional de Saúde, o senhor prefeito, por já ter reconhecido a gravidade da denúncia, deveria ter comunicado os fatos a esses órgãos. Afinal, todo agente público que tomar conhecimento de irregularidades tem o dever de comunicá-las aos órgãos de controle. Além disso, por envolver a atuação de ex-secretária de Saúde, cargo político diretamente ligado ao prefeito, cabe à Câmara investigar os fatos, conforme mandam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno daquela Casa.

Em suma, defendo a completa apuração dos fatos em todas as instâncias para que, ao final, não pairem dúvidas sobre a conduta de nenhum dos envolvidos e sejam recuperados valores eventualmente gastos de forma irregular. Mais que isso: é preciso que essas apurações tenham a função pedagógica de evitar falhas semelhantes, que só contribuem para  agravar a situação da saúde pública no município.