Protesto

Imagem capturada do  Blog Proletário

Hoje é uma data marcada por passeatas contra a corrupção. Vai aqui, então, o meu protesto contra a ineficiência dos órgãos de controle.
Em especial, creio que há motivos de sobra para os cidadãos se preocuparem com o destino dos recursos públicos, sobretudo nos municípios. Por quê?
Ora, porque:
1) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) não tem condições de fiscalizar, eficazmente, todos os municípios mineiros. Apenas para exemplificar, há mais de quatro anos não faz uma inspeção nos gastos da Prefeitura de Araguari;
2) O Departamento Nacional de Auditoria do Serviço Único de Saúde, segundo fontes fidedignas, está simplesmente sucateado;
3) A Controladoria-Geral da União não consegue fiscalizar bem todos os mais de 5 mil municípios. Em Araguari, por exemplo, a última auditoria foi em 2004, ocasião em que foram descobertas diversas irregularidades na gestão Marcos Alvim;
4) O sistema de controle interno (Controladorias, Corregedorias, etc.) dos municípios simplesmente não existe. É uma ratoeira desarmada;
5) As Câmaras de Vereadores não exercem o poder de fiscalização inerente à sua função. A título de exemplo, a de Araguari finge que não vê irregularidades na gestão do Executivo, culminando com a aprovação das contas de governantes mesmo com parecer contrário do TCE-MG;
6) O Ministério Público depende muito da atuação de cada membro. Nos municípios onde os promotores são atuantes, ainda se vê alguma fiscalização com resultados positivos. Nos demais, o que se constata é a contaminação política de promotores, que, segundo a Constituição Federal, deveriam ser fiscais da lei.
Em suma, só quem tem razões para comemorar são os corruptos. Para aumentar esses motivos, os maus gestores, verdadeiros bandidos, ainda contam com a nossa omissão ou ignorância.  E vai rolar a festa...

Dependência química: MP-MG pede que estado ofereça tratamento para presos

MP-MG pede que estado ofereça tratamento para presos Por Marília Scriboni

“Não basta ressocializar preso com trabalho ou gastar com assistência jurídica, pois precisam é de tratamento para dependente químico”. Com esse argumento, na sexta-feira (7/2110), o promotor André Luís Alves Melo, apresentou uma Ação Civil Pública pedido que Minas Gerais e o município de Araguari custeiem o tratamento de presos usuários de drogas. Segundo ele, “80% dos presos são dependentes químicos e metade quer tratamento, mas não consegue”. O presídio de Araguari abriga 260 presos e quase 50% destes presos são pequenos traficantes que vendem drogas para manterem o vício.
Na inicial, o promotor lembra que a Lei 11.343, de 2006, “impôs a severidade necessária para o traficante, com penas de cinco a quinze anos de prisão e o tráfico é tratado como crime hediondo por equiparação. Mas, a questão do usuário foi remetida à saúde pública que não possui estrutura eficaz para lidar com o problema”.
Ele pede “o tratamento de toxicômanos no presídio masculino, a partir de 18 anos, provisórios ou condenados à pena privativa de liberdade, pelo uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, com vista à sua reintegração no meio familiar, social e profissional, no próprio estabelecimento prisional, condicionada a prévia manifestação do recluso de seu interesse em se submeter ao tratamento”.
De acordo com o pedido, “os CAPS [Centro de Atendimento Psicossocial] criados em nosso município, o qual possui equipe de médicos, psicólogos especialmente treinados para este tratamento não tem disposição para tratar os reclusos dentro do presídio em Araguari, o que inviabiliza o deslocamento dos interessados ao tratamento até essas unidades, tendo em vista a necessidade de efetivo para fazer esse transporte, o risco de fugas e a insegurança social provocada”.
Segundo o promotor, “na prática, município e estado ficam passando a bola, pois o Município alega que apenas faz atendimento no Caps, o que é inviável para deslocamento de presos e a equipe médica do presídio alega que não tem treinamento”.
Hoje, conta o promotor, a Subsecretaria de Administração Prisional oferece, nas unidades prisionais, em especial em Araguari, uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogo, assistente social, médico e enfermeiro. “Porém falta aos funcionários treinamento específico para ministrar tratamento e reabilitação dos presos que são dependentes químicos”, conta.
A Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 1990, que regulamenta os serviços de saúde em todo o território brasileiro determina, lembra a petição, que a saúde é direito fundamental e que o Estado deve prover condições indispensáveis para o seu pleno exercício.
“A ausência de políticas públicas de prevenção e tratamento dos dependentes químicos, em especial os que estão presos, bem como de seus familiares tem propiciado uma distorção da ordem pública e ou social, a comprometer sobremaneira o funcionamento e desenvolvimento regular das famílias e, por consequência, da sociedade”, escreve o promotor André Luís Melo.

Transcrito do site Consultor Jurídico.

Pitaco do Blog
Aqui temos a omissão dos entes federativos, inclusive do município de Araguari. Com a palavra a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Ação Social.
No mais, tenho que parabenizar o Promotor André Luís Melo, que cumpre bem o papel da instituição Ministério Público. A propósito, foi esse mesmo promotor que atuou firmemente no combate a fraudes em licitações praticadas por um ex-prefeito de Cascalho Rico.

Plano de Cargos e Salários: brincadeira de mau gosto.

E o tal Plano de Cargos e Salários do funcionalismo público apresentado pelo Executivo?
Acho que se trata de mais um produto da fantástica fábrica de bobagens novomodelista (muito parecida com as Organizações Tabajara). Afinal, foi elaborado para beneficiar algumas categorias profissionais em detrimento de outras. Sem falar no sensacional aumento de 27 reais proposto para os funcionários que ganham um salário-mínimo. De uma forma ou de outra, esses empregados já terão seus salários majorados em 71 reais em janeiro de 2012 por força do aumento do salário-mínimo. Em outras palavras: se demorar a entrar em vigor, o reajuste concedido pelo governo municipal será igual a ZERO. Isso deve ser brincadeira, né?

Falta de publicidade = ilegalidade

Quem é o(a) novo(a) Secretário(a) de Saúde? A mesma pergunta vale para a Secretaria de Trânsito e Transportes e para a de Meio-Ambiente. É que a Prefeitura simplesmente não publica no Correio Oficial os atos de nomeação desses e de outros funcionários.
Embora saibamos que já existam titulares destas Pastas, a ausência de publicidade do governo precisa ser corrigida. É que o artigo 37 da Constituição Federal, ao contrário do que pensam os procuradores municipais, é aplicável em Araguari. Nele está escrito que a Administração Pública sujeita-se ao princípio da publicidade. Deixar de publicar equivale a burlar a Constituição.
Pode parecer excesso de preciosismo exigir isso, mas não é. Primeiro, porque numa República todos temos o direito de saber quem exerce função pública. Segundo, porque a falta de publicação permite toda sorte de malandragens, como, por exemplo, a nomeação com data retroativa (pode-se pagar salários a quem quer que seja, desde que um dia seja feita a tal nomeação com efeitos retroativos). Terceiro, porque os cidadãos têm o direito de saber se está ocorrendo nepotismo (nomeação de parentes). Quarto, porque as pessoas físicas e jurídicas que se relacionam com o município devem saber se estão tratando realmente com quem tem competência para representar determinado órgão público.

Comemorar o quê?

Marcos Coelho comemora o fato de o município ter investido 800 mil reais no asfaltamento das ruas de pedra. Não sei o porquê da comemoração?
Primeiro, porque a prioridade deveria ser o asfaltamento das ruas de terra (poeira ou lama, conforme a época do ano).
Segundo, porque não se cuidou da infraestrutura dessas ruas asfaltadas. Embaixo das pedras e do asfalto, as galerias pluviais (se existentes) e as redes de água e esgoto continuam as mesmas, sem manutenção ou atualização.
Terceiro, porque o investimento é muito pequeno quando comparado, por exemplo, com outros gastos. As despesas de publicidade e propaganda, por exemplo. No ano passado, foram mais de 1,4 milhão de reais gastos com uma única empresa. Neste ano, os gastos devem chegar à casa de 2 milhões.
Então, o que o senhor prefeito está festejando?

As contas do Marcão também serão aprovadas?

     Recentemente, a Câmara de Vereadores "derrubou" o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que opinou pela reprovação das contas do ex-prefeito Marcos Alvim relativas ao ano de 2008. Falamos do assunto aqui, questionando o posicionamento da Câmara ao aprovar, por unanimidade, as contas de um governante que não gastou o mínimo exigido em educação e que repassou valores indevidos (a maior) à Câmara.
     No futuro, a Câmara terá que examinar as contas do governo Marcos Coelho. Isso ocorrerá após a análise feita pelo TCE/MG.
     Na visão do TCE/MG, o atual prefeito começou mal o seu mandato. Já no ano de 2009, foram constatadas irregularidades. Segundo o parecer prévio emitido por aquela Corte, o governo abriu créditos suplementares (reforço do orçamento) em valor superior ao permitido legalmente (arts. 42 e 59 da Lei federal nº 4.320/64) e repassou dinheiro a maior à Câmara de Vereadores ( R$ 760 mil reais de excesso), contrariando o art. 29-A, II, da CRFB (6% da receita). A conclusão do TCE/MG é pela reprovação das contas do atual prefeito relativas àquele ano.
     Vale lembrar, por oportuno, que o Ministério Público junto ao TCE/MG defendeu que a conduta do prefeito pode ainda ser enquadrada como crime de responsabilidade. Consta do relatório da Corte de Contas a afirmação de que: "a prática é extremamente grave por constituir ofensa ao texto constitucional, hipótese de crime de responsabilidade e motivo suficiente para rejeição das contas."
     Caso o prefeito não consiga reverter essa decisão junto ao TCE/MG, precisará do apoio de 2/3 dos vereadores para ter as suas contas aprovadas pela Câmara, derrubando o parecer daquela Corte.
     Como dito inicialmente, o ex-prefeito Marcos Alvim já teve contas aprovadas em situação semelhante.  Na minha opinião, dificilmente a Câmara terá coragem e estatura moral para reprovar as contas do governo atual. Naquela Casa, funciona uma espécie de "código de ética" às avessas. Os edis mostram-se incapazes de fiscalizar, com ética e imparcialidade, os atos do Chefe do Executivo.
     Por fim, quero fazer duas apostas com os caros leitores. Primeiro, aposto que essas contas também serão aprovadas por unanimidade pela Câmara. Segundo, aposto ainda que serão aprovadas na calada da noite (sem alarde), próximo a um recesso da Câmara (às vésperas de Natal, por exemplo). Uma vergonha!
Clique aqui e leia o parecer prévio do TCE/MG.

Quanto custa um vereador?

Em 2010, a Câmara de Vereadores gastou R$ 4.786.000,00. Isso equivale a um repasse mensal de  R$ 398.833,33.  Somente com pagamento de pessoal foram gastos R$ 4.029.116,35, ou seja, mais de  84% do total dos repasses.

Como a Casa funciona em razão dos vereadores, pode-se afirmar que cada um deles custou aos cofres públicos R$ 435.090,90 ao ano, ou seja, R$ 36.257,57 mensais.