A volta do IPTU: detalhes processuais

Diz-se que decisões judiciais se cumprem, não se discutem. Entretanto, merecem algumas considerações a decisão da Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, que suspendeu a liminar favorável ao pedido do Ministério Público (suspensão do pagamento do IPTU).
Rememorando o caso, a Juiza da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, acolhendo pedido liminar do MP, suspendeu o pagamento do IPTU e das demais taxas de serviços urbanos, determinando ainda que o município, em 20 dias, distribuísse novos carnês calculando esses tributos com os valores vigentes em 2010, acrescidos de correção monetária.
O município recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Desembargadora Hilda Teixeira da Costa proferiu decisão provisória determinando à "Juíza que suspenda a decisão que determinou o envio de novos carnês para toda a população do Município de Araguari e de Distritos de Amanhecer [sic] e Piracaíba, até decisão deste agravo pela Turma Julgadora.".
O Município opôs embargos de declaração, visando esclarecer dúvida na decisão. Ao julgá-los, a Desembargadora, em outra decisão provisória, resolveu retificar a decisão anterior, "apenas aclarando que o efeito suspensivo ativo foi concedido in totum para determinar a suspensão da decisão primeva que determinou o envio de novos carnês para toda a população do Município de Araguari e Distritos de Amanhecer [sic] e Piracaíba, permitindo a cobrança do IPTU no exercício de 2011, nos moldes estabelecidos pela  nova legislação municipal, até decisão deste agravo pela Turma Julgadora.".
De plano, quero dizer que devemos acreditar na correção das autoridades judiciais, pelo menos até prova em contrário. Agora, que a decisão foge um pouco ao convencional. É inegável.
Nesse tipo de recurso, dificilmente se modifica a decisão da forma como fez a Desembargadora. Em regra, apenas se complementa a decisão ou se aclaram alguns de seus pontos.
No caso, com a finalidade de aclarar, a Desembargadora foi muito além. Reformou a decisão. Antes, parcialmente favorável ao Ministério Público (aos contribuintes). Agora, totalmente contrária ao pedido ministerial.
Como dito, esse tipo de mudança é algo raro nesse tipo de recurso. Diz-se estar atribuindo efeitos modificativos ao julgado. Nas raras hipóteses em que se admite tal modificação, é necessário primeiramente ouvir a outra parte. No caso, ao que tudo indica, isso não foi observado pela Desembargadora. Ela simplesmente reformou a decisão agravando a decisão do Ministério Público sem que este pudesse se manifestar sobre a pretensão municipal de reformar a decisão, excepcionalmente, via embargos de declaração.
O assunto é chato, eu sei. Mas, é preciso tocarmos nele. Esse processo tem grande importância para a população araguarina, cujo interesse não se confunde com os interesses do governo. Por isso, sempre que possível, vamos cuidar dos desdobramentos do processo aqui neste espaço.

Novo Conselho Municipal de Saúde toma posse em Araguari

Durante solenidade na tarde de ontem, 14, no Palácio dos Ferroviários, o prefeito Marcos Coelho de Carvalho (PMDB) nomeou e empossou os novos membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS).

No total foram 20 representantes titulares, sendo três membros representantes do governo municipal; dois representantes dos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS); cinco dos trabalhadores do SUS; quatro membros usuários não prestadores de serviços representantes das Associações dos Moradores de Bairros; três representantes de sindicatos e outros três representantes de entidades comunitárias e/ou filantrópicas e o mesmo número de suplentes.
Em entrevista à Gazeta do Triângulo, Iara Cristina Borges, secretária de Saúde, explicou que o CMS é um órgão ligado à Saúde do município, deliberativo, permanente e composto por um colegiado de pessoas que se reúnem regularmente para discutir ações gerais de sua comunidade e procurar soluções para os problemas expostos, além disso, aprova as prestações de contas da secretaria municipal de Saúde. O Conselho é regulamentado pela lei Federal nº 8.142 e pelo decreto nº 064/2011.
De acordo com Iara Cristina, além de representar a comunidade nas discussões sobre saúde pública e contribuir para que haja melhorias nos programas de saúde e no atendimento ao usuário, o CMS serve para articular a participação dos vários segmentos da sociedade na política municipal de Saúde.
Segundo ela, quem ganha com tudo isso é o cidadão: “um sistema de saúde pública eficiente, digno, comprometido com a qualidade de vida e voltado para os anseios da comunidade, com melhor utilização dos recursos e o conhecimento de toda sociedade”
O mandato dos membros titulares nomeados e respectivos suplentes do conselho tem duração de dois anos.

Transcrito do Gazeta do Triângulo, edição de hoje.
 
Pitaco do Blog
A Constituição Federal criou vários instrumentos de controle social. Os conselhos municipais de saúde são um exemplo disso.
Infelizmente, em Araguari, o Conselho é alvo de manipulações políticas, tornando-se uma figura meramente decorativa.
Resta-nos acompanhar os trabalhos dos conselheiros. De se lamentar o fato de o jornal sequer ter citado os nomes dos novos integrantes. Quem sabe o Correio Oficial do município cumpra o seu papel, publicando o ato de nomeação. Saber os nomes dos novos integrantes é fundamental para se ter ideia se, desta vez, o Conselho irá funcionar.

Viajando e andando pro serviço público

Informações recebidas pelo blog dão conta de irregularidades que estariam ocorrendo na Secretaria de Trabalho e Ação Social.
Segundo essas fontes, a secretária, Virgínia Alcântara, estaria gastando a maior parte do seu tempo em viagens inúteis e sem resultado.
Consta, ainda, que a dita secretária tem feito constantes visitas à zona rural, para tomar café da tarde, levando sua filha à tiracolo. Seriam já visitas pra arrebanhar votos pra 2012?!

Falta de medicamentos

Mais problemas na saúde pública. Começaram a faltar medicamentos básicos na "Farmácia Municipal" e no Pronto Socorro Municipal. Os cidadãos procuram, mas não conseguem medicamentos essenciais, que, diga-se de passagem, lhe são legalmente garantidos.
Indagada a respeito, a secretária de Saúde esquivou-se do problema. Afirmou que, desde outubro do ano passado, a lista de medicamentos em falta se encontra na Secretaria de Administração para aquisição pelo município.
É sempre assim. É mais fácil passar a culpa para o outro. Ninguém assume suas responsabilidades. Enquanto isso, negam-se às pessoas direitos básicos. Mas, fique, tranquilos, em 2012 eles bateram às suas portas pedindo voto...

Pão e circo?

A Prefeitura destinou 30 mil reais ao Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari para a realização da 44ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Araguari.
Algumas perguntas me vêm à mente. É legal e necessário o município injetar recursos públicos em um evento com fins lucrativos? Não existem outros setores com maior necessidade de subvenções e apoio do poder público? O Sindicato irá prestar contas desses recursos? O evento não contará com o apoio de patrocinadores privados? Se contar com o apoio privado, serão necessários os recursos públicos ou esses valores servirão somente para aumentar o lucro do Sindicato? Quem contrata shows caros (Jorge e Matheus, Maria Cecília e Rodolfo, e Gustavo Lima) necessita de recursos públicos? Sem esses 30 mil, o Sindicato não conseguiria realizar um evento estimado em 800 mil reais? O que o Sindicato dará em troca ao município ou aos governantes de ocasião? O prefeito, o vice e o restante da corriola terão direito a um lugarzinho no palanque para fazer campanha eleitoral fora de época?

Minha Casa, Minha Vida

A Caixa Econômica Federal encontrou diversas irregularidades nos cadastros dos possíveis mutuários das casas do Portal de Fátima (Programa Minha Casa, Minha Vida). Dos 455 pretendentes, 155 não passaram na triagem feita pela instituição bancária. Ou seja, 34% das pessoas estão com problemas cadastrais de maior ou menor gravidade e, por isso, terão que complementar ou corrigir seus dados. Isso poderá, inclusive, adiar a entrega dos imóveis, em princípio, prevista para o mês de julho.
A imprensa ainda não tocou num ponto interessante. A aprovação desses cadastros foi feita, num primeiro momento, pela Secretaria Municipal de Planejamento. Há algo de estranho nesse excesso de inconsistências. Como a Secretaria deixou passar tantos erros assim? Que confiabilidade possuem o banco de dados e a fiscalização daquele órgão? Será que a Secretaria simplesmente amontoou papeis e passou a bomba para a Caixa? Alguém deveria vir a público e explicar o porquê de tantas falhas.

Concurso público: algumas possíveis vagas

A gloriosa Prefeitura de Araguari, tão obediente às leis deste país, deverá realizar concurso público para diversos empregos. Devem existir inúmeras vagas passíveis de preenchimento. Mas como a Prefeitura é uma "caixa-preta", dificilmente saberemos se serão disponibilizadas todas as vagas existentes nesse certame.
Apenas para relembrar, algumas das vagas a serem preenchidas estão (ou deveriam estar) na Lei Complementar nº 054/09, que implantou o Departamento de Distribuição de Medicamentos na Secretaria Municipal de Saúde. Só nesta lei, além dos 6 cargos em comissão, foram criados 12 empregos de médicos e 12 de auxiliares administrativos. Malandramente, como sempre, a lei autorizou que esses empregos efetivos fossem preenchidos mediante contratação temporária até que se realizasse o pertinente concurso público.
Assim, se os responsáveis pela realização do concurso tiverem ainda algum apreço pela legalidade,  essas vagas deverão estar entre as disponibilizadas no certame.