A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) formalizou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referente ao Pregão Presencial nº 106/2023 e à Ata de Registro de Preços nº 260/2023, celebrados entre a Prefeitura de Araguari e a empresa Radiante Materiais Elétricos Ltda. para o fornecimento de materiais elétricos e serviços relacionados à ornamentação do evento "Natal Luz 2023".
A ADICA também solicitou ao TCE-MG a análise da regularidade de outros procedimentos licitatórios, adesões a atas de registros de preços e contratos relacionados à aquisição de materiais elétricos não somente com a Radiante, mas também com as empresas Goias Led Materiais Elétricos e Construção Eireli, Delvalle Materiais Elétricos Ltda - ME e Eletrica Luz Comercial de Materiais Elétricos Ltda.
Os principais indícios de irregularidades apresentados pela associação na denúncia incluem:
- suspeitas de irregularidades envolvendo a Radiante Materiais Elétricos Ltda. em licitações feitas por municípios goianos;
- medidas preventivas adotadas pela Controladoria Geral do Município (CGM) de Goiânia-GO em relação a empresas desse grupo;
- atuação das empresas Radiante e Elétrica Luz no Pregão nº 106/2023;
- baixa competitividade do certame, com apenas uma empresa apresentando proposta;
- ausência de justificativa razoável para a escolha do pregão presencial em vez do eletrônico, que poderia ampliar a concorrência;
- vícios na pesquisa de preços.
A denúncia foi encaminhada pelo TCE-MG ao Conselheiro Durval Angelo, que será o responsável por relatar o processo.
Observação
O Observatório de Araguari não apenas tem como objetivo fomentar a transparência e a responsabilidade na administração pública, mas também está comprometido em defender valores fundamentais da democracia, incluindo a liberdade de expressão e o direito à informação da sociedade. Como reflexo desse compromisso, o Observatório está disposto, havendo interesse, a ouvir todas as pessoas mencionadas na postagem.
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