O Ministério Público em Araguari, representado pelo Promotor de Justiça Alam Baena Bertolla dos Santos, decidiu indeferir a instauração de procedimento preparatório ou de inquérito civil relacionado à notícia de fato nº 0035.23.001448-8. A decisão foi tomada após análise da representação formulada por Expedito Castro Alves Júnior, que levantou questionamentos sobre o contrato celebrado entre a Prefeitura de Araguari e a Empresa Radiante Materiais Elétricos EIRELI EPP para os enfeites de Natal do ano de 2023.
De acordo com a notícia de fato, o valor contratado para os enfeites natalinos estava fora da realidade financeira do município, especialmente considerando a suposta diminuição na arrecadação e a necessidade de investimentos em outras áreas prioritárias, como obras públicas e saúde.
Após diligências e solicitações de informações ao Secretário de Administração e ao representante, o Ministério Público não encontrou indícios de fraude no processo licitatório nem de favorecimento à empresa contratada. O Secretário de Administração enviou a cópia do contrato decorrente do pregão presencial nº 106/2023, reafirmando a regularidade do procedimento.
Conforme a decisão do Promotor de Justiça, os fatos narrados não configuram violação à legislação vigente, especialmente no que tange às normas orçamentárias. A questão do valor elevado dos enfeites natalinos foi considerada pertencente ao âmbito da gestão pública e ao controle político da Câmara Municipal, não justificando, a princípio, intervenção do Ministério Público.
Diante disso, foi determinada a remessa de cópia integral do procedimento à Câmara Municipal de Araguari para conhecimento e fiscalização das contas públicas. O representante foi notificado sobre a possibilidade de apresentação de recurso dentro do prazo estabelecido pela legislação aplicável.
Pitaco do Blog
Já falamos aqui algumas vezes sobre as suspeitas de que essa e outras empresas de material elétrico sediadas em Goiânia estão sendo usadas para a prática de crimes.
A decisão é lamentável. Esse posicionamento do Ministério Público pode dificultar a apuração dos fatos e, eventualmente, permitir que organizações criminosas continuem atuando na dilapidação do patrimônio público.
Vejam outras publicações acerca das suspeitas que pairam sobre essas empresas:
Gastos natalinos da Prefeitura: aluguel x estoques próprios
💡 Iluminando o mistério: empresas de Goiânia no Natal Luz 2023
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