𝐀𝐑𝐐𝐔𝐈𝐕𝐀𝐃𝐎!

A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) denunciou, em 2021, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) a atuação do Major Renato Carvalho Fernandes em conjunto com a servidora Emiliane Veloso de Almeida Borges, da Vigilância Sanitária, para obter um alvará da Nutri Nuts (registrada no nome da mãe dele). Esse documento era requisito essencial para que a empresa assinasse contrato de fornecimento de pães à Secretaria de Educação em 2018. Sem o alvará, portanto, a Nutri Nuts seria inabilitada na licitação. Isso, em tese, poderia configurar crimes previsto no Código Penal e na Lei de Licitações e Contratos então vigente na parte criminal.

O MPMG abriu um procedimento investigatório criminal para apurar os fatos. Enviou peças de informação à Procuradoria Militar de Juiz de Fora para investigar se a conduta do Major Renato caracterizava crime militar. Recentemente, o órgão pediu o arquivamento do procedimento aberto em face da servidora em razão da ocorrência de prescrição, o que foi deferido pelo Judiciário. 

Pitacos do Blog

Pelo que se vê na decisão, o Major Renato sequer consta como investigado. Em outras palavras, o MPMG considerou normal, perante a legislação penal comum, a conduta do militar para obter o alvará da Nutri Nuts, documento essencial para que a empresa pudesse ser contratada pelo município. Será que outras empresas teriam sido contratadas nessas condições (sem o alvará sanitário)?