O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente a decisão da Juíza da 2ª Vara Civel da Comarca de Araguari, que havia absolvido dois ex-secretários (gestão Marcos Coelho) e um empresário na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico do Estado de Minas Gerais (MPMG), visando à condenação às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e ao ressarcimento de prejuízo supostamente causado aos cofres públicos. Dos três réus, apenas Cléver de Oliveira Lima, ex-secretário de Meio Ambiente, teve a absolvição mantida pelo TJMG. Da decisão ainda cabe recurso.
O TJMG reformou a sentença a fim de condenar o ex-secretário de Serviços Urbanos à suspensão de direitos políticos por 5 (cinco) anos, ao pagamento de multa de 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida à época e à proibição de receber benefícios ou incentivos do Poder Público Municipal de Araguari. Já o empresário também teve seus direitos políticos suspensos por prazo idêntico, sujeitando-se, igualmente, à mesma proibição. Apesar de não ser multado, ele terá de ressarcir ao Município o valor do dano causado, a ser calculado posteriormente.
Entenda o caso
O MPMG ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os envolvidos, buscando, além da condenação por improbidade administrativa, o ressarcimento da importância de R$ 23.766,00, "desviados ilicitamente" dos cofres públicos (venda da lenha produzida com o corte de eucaliptos na antiga Granja Mauá).
De acordo com o Ministério Público, os atos
praticados pelos réus afrontaram os princípios da administração
pública e causaram prejuízos ao Município. Segundo a petição, a supressão das
árvores no Horto Municipal foi realizada por ordem do ex-secretário Sílvio Póvoa sem que a contratação da empresa fosse precedida
do obrigatório procedimento licitatório. O pagamento à
empresa foi feito com a lenha proveniente do corte de eucaliptos. Parte desse material, posteriormente, foi vendida pelo empresário à empresa Floresta/Minas Comércio de
Madeiras Serviços e Transportes Ltda., localizada em Uberlândia, e
transportada em dois caminhões para o Município de Morrinhos.
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3 comentários:
Falando em tal serviços e transporte, mais uma noticia dos bons serviços prestados pela tal empresa de transporte publico de Araguari, ja não falta reclamaçoes aqui, agora são varias em Santa Barbara do Oeste, imagine se ganharem a licitaçao aqui em Araguari, CAOS TOTAL.
Com apoio de Joi, deficiente visual denuncia Sertran ao MP
06/03/2015
Com o apoio do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), a munícipe Mery Hiromi Nishiyama, que é deficiente visual, ingressou com representação contra a empresa Sertran (Nova Via), pelo descumprimento de normas de proteção às pessoas com necessidades especiais. Segundo a denunciante, a empresa responsável pelo transporte público no município tem descumprido o edital de licitação, e a Prefeitura não tem fiscalizado a atuação dessa concessionária.
“Meu direito de ir e vir está sendo violado, uma vez que os veículos à disposição da população não contemplam as normas e disposições legais exigidas para a garantia da inclusão e acessibilidade dos portadores de deficiência, mais especificamente daqueles que, como eu, são cegos”, afirmou Mery. Ela relata que, recentemente, não teve acesso ao único assento reservado a pessoas especiais, pelo fato desse assento ser retrátil, o que dificulta o uso, principalmente por passageiros que não enxergam e que são obrigados a se locomover utilizando a bengala.
Ela também reclama do fato de ser obrigada a entrar pela porta traseira, o que dificulta seu acesso aos motoristas e cobradores, que poderiam auxiliá-la tanto para encontrar um assento no coletivo quanto para informá-la a respeito do seu local de desembarque. “Para nós, cegos, é essencial e imprescindível a comunicação com os profissionais dentro do ônibus. A falta de assentos obrigatórios na parte dianteira dificulta muito essa comunicação”, afirmou.
[Munícipe reclama de falta de acessibilidade a cegos]
Munícipe reclama de falta de acessibilidade a cegos
Publicada por em 06/03/2015
Graças a Deus um vereador na sua fala na tribuna na sessão da camara do dia 10/03/2015 enxergou a verdadeira historia da lenga-lenga do contrato emergencial da empresa Sertran, isto é so a ponta do iceberg, vai fundo vereador Wesley Lucas que a verdade vem a tona.
Se a moda pega aqui em Araguari, vai vir muita coisa a tona, a empresa Sertran ja é investigada em Santa Barbara do Oeste, pois presta serviço no transporte publico, e aqui ela é investigada?
Noticia de Santa Barbara do Oeste:
CEI dos Transportes: desta vez sai a prestação de contas?
Depois de ouvir muitos “não sei”, “não me lembro”, a Comissão de Inquérito que investiga possíveis irregularidades na intervenção da Viba e no contrato da prefeitura com a atual concessionária, Sertran, decidiu recorrer à Justiça para obter os documentos solicitados e não entregues nem pela prefeitura e nem pelo coordenador de Transportes do município.
A falta de documentos e de informações referentes a prestação de contas da intervenção na Viba é um dos principais motivos da instauração dessa Comissão de Inquérito. Várias pessoas envolvidas nesse processo foram ouvidas e alguns avanços foram registrados, mas faltam ainda os documentos fundamentais para a investigação.
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