Governo Marcão: mais um caso de descumprimento de lei

Ofício requisitando informações sobre o cumprimento da lei que exige a publicação e a comunicação à Câmara de informações sobre os serviços de limpeza, varrição e conservação de ruas e praças.

O Ministério Público quer informações sobre os serviços de limpeza, varrição e conservação de ruas e praças. Em especial deseja saber se o município vem cumprindo a Lei nº 4.387/08, que determina sejam previamente publicados, na imprensa escrita e falada, e comunicados à Câmara de Vereadores as datas e os locais onde serão realizados os serviços de capina e pintura de meio-fios. Além disso, requer esclarecimentos quanto à publicação e ao envio à Câmara, mensalmente, de informações sobre os serviços realizados.

É claro que essas publicações não estão sendo feitas. Isso é público e notório. O próprio Ministério Público sabe (ou deveria saber) disso. Já o encaminhamento de informações à Câmara não ocorre com a frequência determinada pela lei. Em outras palavras, a lei está sendo solenemente descumprida pelo Poder Executivo.

Vejam que essa lei tem fortes razões de existir. Se não for feito esse controle prévio e concomitante, a má prestação de serviços públicos e o desvio de recursos podem ocorrer livremente. Os cidadãos têm o direito de saber onde e quando serão realizados os serviços. Após a realização, têm o direito a ser informados do valor gasto. Descumprida a lei, entra-se na área do total descontrole. Afinal de contas, é impossível afirmar, hoje, se a rua "X" foi ou não capinada no mês de março do ano de 2010, por exemplo.

Por fim, um registro. Espero que o Ministério Público cumpra, com firmeza, o seu papel. O fato de a Prefeitura, eventualmente, começar a publicar essas informações de hoje em diante não afasta as irregularidades do passado. O caso é de ação judicial visando a punir os responsáveis pelo descumprimento da lei. Mais que isso, o Ministério Público e a Câmara de Vereadores têm o dever de requerer uma auditoria ao Tribunal de Contas do Estado em todos gastos com as empreiteiras que prestam esses serviços ao município. Afinal, por que o Poder Executivo estaria escondendo informações dos cidadãos e dos vereadores? Por que não presta contas desses gastos? Nesse mato tem coelho.