MANIFESTO CONTRA A CORRUPÇÃO

MANIFESTO CONTRA A CORRUPÇÃO


Nos últimos tempos, a sociedade brasileira vem sendo vítima sistemática da prática da corrupção, que é o ato ou efeito de subornar uma ou mais pessoas em proveito próprio ou alheio. Em outras palavras, significa pagar com determinada soma de dinheiro uma pessoa ou grupo de pessoas para realizar algo ilícito, proibido pela lei, pela moral e a boa ética, de modo a beneficiar uma pessoa, um grupo de pessoas, uma empresa, um partido político ou um governo. Normalmente, o dinheiro que move a corrupção é dinheiro público, isto é, pertencente a todos os cidadãos de uma Nação. Mas pode também ser dinheiro originário do crime organizado e até mesmo de particulares, com a finalidade de obter benefício indevido. Por isso, a prática da corrupção é uma ação criminosa cujos efeitos destroem a sociedade nos âmbitos moral e econômico. No que tange à moral, degenera os costumes. Já no plano econômico, por envolver principalmente o dinheiro público, causa enorme prejuízo ao país e, sobretudo, aos cidadãos. O estoque do dinheiro público é formado pelo recolhimento dos impostos pagos pelos contribuintes. Os impostos estão embutidos em todos os produtos e serviços comprados pelos consumidores. A expectativa é que esse enorme volume de recursos públicos retorne aos cidadãos na forma de serviços, como saúde, educação, segurança, transporte e obras de infraestrutura, como estradas, esgoto tratado, água potável, enfim, tudo aquilo que o Estado tem a obrigação de oferecer à sociedade. Nessas rápidas palavras, dá para se ter uma ideia de como a prática da corrupção é prejudicial a todos os cidadãos pelo evidente desvio criminoso daqueles recursos que deveriam ser aplicados em benefício de toda a sociedade. No aspecto político, isto é, no âmbito do poder do Estado, a corrupção é utilizada, por exemplo, para obter maioria na Câmara e no Senado, no sentido de votar leis do interesse de apenas meia dúzia de pessoas ou até mesmo corromper a própria Justiça. Outro aspecto nefasto da corrupção é aquele que mascara a verdade política e permite que determinados partidos políticos consigam permanecer anos a fio no poder justamente porque corrompem os eleitores com a compra de votos, seja com dinheiro vivo ou com produtos e serviços estatais, cuja concessão pelo Estado é uma obrigação e não um favor. Enfim, poderíamos elencar aqui inúmeros exemplos de como a corrupção, muitas vezes rotulada penas de roubalheira, tem efeitos danosos para os cidadãos. Esse Movimento Contra a Corrupção, que agora ganha a praça pública e começa a mobilizar as pessoas, tem a finalidade de quebrar essa incrível apatia social. Calar ante esse turbilhão de iniquidades decorrentes da corrupção é conceder licença para a ação dos ladrões do dinheiro público. O exercício da cidadania inclui o dever da indignação quando o bem comum é pisoteado pela ação ladravaz e escandalosa dos corruptos. Nenhuma nação do planeta se fez grande, forte, rica, próspera e solidária sem a ativa participação política de seus cidadãos. Seja no apoio às causas nobres, seja na repulsa imediata a todos os atos infames, sórdidos e mentirosos levados a efeito pelo egoísmo de poucos em detrimento da maioria. Indignar-se ante a prática da corrupção não é apenas um direito, mas uma obrigação de todos os homens e mulheres que desejam viver com dignidade, que prezam os valores éticos e morais sob o império da lei e da ordem. Indignar-se ante a mistificação da verdade e o roubo do dinheiro público decorrente da prática da corrupção é um direito e um dever de cada um de nós. Só assim poderemos mudar o Brasil para melhor. Mas mudar de verdade. E isso requer participação. E participar não é apenas dizer "sim". Há momentos em que precisamos ter a histórica coragem de dizer "não", de ter opinião muito clara sobre o que queremos e desejamos, ou seja, temos o dever e o direito de nos indignar quando for preciso. E esta é a hora de dizermos não à corrupção!

Clique aqui e acesse o site do Movimento Contra a Corrupção.
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Mais empregos

O Terminal de Transbordo da Vale em Araguari já começa a gerar empregos além daqueles ligados à sua construção.
No período de 12 a 19/09, serão disponibilizadas 125 (cento e vinte e cinco) vagas para trabalhar na FCA/VALE no terminal de Araguari. Os interessados devem se inscrever por meio do site da FCA ou entregar curriculum no Cine Teatro Municipal e no SINE. As vagas vão desde a parte operacional até a parte de engenharia do terminal. A lista das funções que serão contratadas nesta primeira etapa será disponibilizada na segunda-feira.

Haverá outras etapas de contratação. Segundo a secretária de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Thereza Griep, a expectativa é de "que sejam gerados 600 empregos diretos no terminal, o qual será o maior terminal de Grãos da Vale na America Latina.".
Trata-se realmente de uma boa notícia. Mostra que o município é capaz de atrair grandes empreendimentos e gerar empregos para os araguarinos. A participação do poder público é essencial nesses casos, seja na criação de incentivos, seja na disponibilização de infraestrutura.

Manifestações populares

Em diversas cidades brasileiras, o tradicional desfile militar de 7 de setembro foi marcado por protestos contra a corrupção. Na capital federal, a marcha reuniu cerca de 25 mil participantes, segundo estimativa da Polícia Militar. Contando com a força das redes sociais, as manifestações devem prosseguir. Já está marcado para o dia 20 de setembro, às 17h, na cidade do Rio de Janeiro, o Manifesto Todos Juntos Contra a Corrupção. O evento já possui mais de 26 mil aceitações no Facebook.

Cansado de ouvir falar e de ver irregularidades na gestão pública, o brasileiro parte para a ação. Para tanto, conta com um ingrediente novo: as redes sociais. Elas vêm sendo o germe e o agente catalisador desses movimentos sociais.

Em Araguari, tivemos recentemente dois exemplos de protestos pacíficos organizados a partir das redes sociais. Em desagravo ao fotógrafo Gláucio Henrique Chaves (cuja arte sofreu ameaça de censura por um grupo de vereadores), várias pessoas se organizaram e saíram retratando a cidade. Em dois Fotografaços, mostraram as diversas facetas da nossa terra. Retrataram a beleza dos prédios de valor histórico. Mas não se esqueceram de escancarar a omissão do poder público, caracterizada pelo abandono a moradores de bairros mais carentes e pela destruição do patrimônio histórico ferroviário.

Esperamos que manifestações em prol da liberdade de expressão e de melhorias na gestão pública tornem-se cada vez mais frequentes e fortes. Que permaneçam apartidárias. Que não sejam feitas às custas do dinheiro público. Só assim construiremos uma nova democracia.  

Clique aqui e veja a logomarca oficial do protesto que será realizado no Rio de Janeiro.

Clique aqui e veja a repercussão do 1º Fotografaço no blog A Culpa é do Fotógrafo.

Clique aqui e veja algumas fotos do 2º Fotografaço no blog Saúde na Tela.

Câmara de Araguari aprova aumento do número de vereadores

Casa passaria de 11 para 17 vereadores em 2013


A Câmara Municipal de Araguari aprovou na terça-feira (06) o aumento do número de vereadores da cidade, que vai passar de 11 para 17 a partir na nova legislatura, em 2013. O projeto que autoriza mais cadeiras na Casa foi aprovado depois de cinco horas de discussão.
Foram dez votos a favor e um contra. A matéria ainda precisa ser aprovada em segundo turno, previsto para daqui a dez dias. A Câmara pode aumentar o número de vereadores depois da divulgação do resultado do Censo 2010, que apontou crescimento da população.
Transcrito do portal Megaminas
Atualização (10h25 de 08/09/2011): conforme informação do jornalista Wilson Prado, em comentário ao post, há incorreção na notícia do Megaminas. Na verdade, a aprovação foi por nove votos a favor e um contra. Agradeço pelo esclarecimentos. Clique aqui e leia a notícia no blog do Wilson.

Corrupção leva US$ 1 trilhão por ano no mundo

Dyelle Menezes
Do Contas Abertas


Diante das recentes denúncias de corrupção ocorridas nos ministérios dos Transportes, Turismo e Agricultura, e, sobretudo, com a absolvição de Jaqueline Roriz (PMN-DF) das acusações de participar do esquema de propina no governo do Distrito Federal, a população não ficou apática. Hoje, os desfiles de comemoração da Independência do Brasil irão dividir a atenção com protestos contra a corrupção. Contudo, o problema não é novidade no cenário brasileiro e, muito menos, mundial.
O Banco Mundial estima que US$ 1 trilhão por ano seja tragado pelos corruptos. O valor corresponde a 1,6% do PIB mundial em 2010 (US$ 63 trilhões) e supera em 43% o gasto dos Estados Unidos com armamentos (US$ 698 bilhões). Paradoxalmente, a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) considera que US$ 30 bilhões por ano são suficientes para acabar com a fome de quase um bilhão de pessoas no planeta. Assim, tal como no Brasil, a ideia de que a “faxina mundial”, em favor da moralidade poderia eliminar a miséria vira utopia.
A real quantificação dos mal feitos pela corrupção é difícil, exatamente pela ausência de recibos e notas fiscais. No entanto, recentemente, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) divulgou estudo sobre o impacto da roubalheira em nosso País, concluindo que os desvios giram entre R$ 50,8 bilhões e R$ 84,5 bilhões por ano, algo em torno de 1,4% a 2,3% do PIB brasileiro em 2010.
Na hipótese otimista, o montante de R$ 50,8 bilhões é equivalente às ações concluídas entre 2007 e 2010 no setor de logística do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em outras palavras, em cenário fictício de um ano sem corrupção, o País teria recursos para duplicar as obras realizadas nos últimos quatro anos em rodovias, ferrovias, marinha mercante, aeroportos, portos e hidrovias.
Na área social, com R$ 50,8 bilhões poderiam ser construídas 918 mil casas populares do programa “Minha casa, minha vida” ou 57,6 mil escolas para as séries iniciais do ensino fundamental. É evidente, portanto, a imensa participação da desonestidade no chamado “Custo Brasil”.
Os cálculos realizados pela FIESP derivam da pesquisa sobre o “Índice de Percepção da Corrupção”, realizada pela ONG Transparência Internacional. Desde 1995, a entidade atribui notas de 0 a 10 aos países mais ou menos corruptos, respectivamente. Ao longo desses dezesseis anos, a nota média do Brasil foi 3,65. Em 2009 e 2010, a nota 3,70 aproximou-se do valor médio, demonstrando que nas últimas décadas a situação é estável.
No domingo passado, o jornal “Folha de S. Paulo” divulgou o estudo do economista da Fundação Getúlio Vargas, Marcos Fernandes da Silva, que contabilizou os desvios de recursos federais descobertos no período 2002 a 2008. A soma de R$ 40 bilhões, apurada pelos órgãos de controle, não incluiu o que permaneceu desconhecido, além das falcatruas nos estados e municípios, ou seja, é apenas a ponta do iceberg.
O diagnóstico sobre as causas da corrupção brasileira é quase unânime. A colonização de 300 anos é o componente histórico. Outros pontos fundamentais são a imunidade parlamentar, o sigilo bancário excessivo, a falta de transparência das contas públicas, a elevada quantidade de funções comissionadas, os critérios para nomeação de juízes e ministros de tribunais superiores, o foro privilegiado para autoridades, os financiamentos de campanhas eleitorais, as emendas parlamentares e a morosidade da Justiça. Esses aspectos, em conjunto ou individualmente, levam à impunidade.
Apesar do consenso quanto aos focos que realimentam as fraudes, cerca de 70 projetos de lei estão engavetados no Congresso Nacional. Versam sobre a responsabilização criminal das empresas corruptoras, criação de obrigações para instituições financeiras, sanções aplicáveis aos servidores no caso de enriquecimento ilícito, dentre outros temas relevantes. Enquanto isso foi votada a absolvição da deputada Jaqueline Roriz.
No Brasil, a oportunidade faz o ladrão. Com a proximidade da Copa/2014 e dos Jogos Olímpicos/2016, a bola da vez são as obras nos estádios e de mobilidade urbana, além dos cursos de capacitação. Somente para a Copa já estão previstos investimentos de R$ 23,9 bilhões, valor que deve crescer, junto com os níveis de corrupção. Ao que parece, no Brasil, realizar obra de grande porte sem risco de desvio de recursos é quase impossível.

Transcrito do site Contas Abertas.

O IPTU e a decepção

Decepção. É com essa palavra que eu resumo a minha sensação após ouvir entrevista dada pelo Dr. Rogério Fernal hoje de manhã à Rádio Vitoriosa. Falando sobre a questão do IPTU, o respeitado advogado criticou a atuação dos vereadores de oposição que questionaram a ilegalidade do aumento daquele tributo perante o Ministério Público (MP). Nem a Promotoria de Justiça escapou. Segundo o entrevistado, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do interesse dos contribuintes. Ainda segundo o jurista, parte da população araguarina caiu no engodo criado pelos vereadores oposicionistas.
Não é bem assim. Por mais respeitável que seja a opinião do Dr. Rogério Fernal, todos sabemos que no Direito não há certo ou errado. Existem, isto sim, o bem e o mal fundamentado. Isso para não falarmos em posturas viciadas por fatores metajurídicos.
Mesmo sem entrar em particularidades jurídicas, ouso discordar do ilustre advogado. Primeiro, porque os vereadores de oposição fizeram o seu papel. Diante de um Código Tributário sabidamente inconstitucional, provocaram a atuação do MP. Segundo, porque o MP, usando de sua independência funcional, optou pelo ajuizamento da ação que considerou cabível. No caso, escolheu a ação civil pública. Poderia, com mais acerto, ter manejado a ação direta de inconstitucionalidade. De qualquer forma, uma ação não exclui a outra. Em outras palavras, a inconstitucionalidade do novo Código (e, por extensão, do próprio IPTU) ainda poderá ser questionada diretamente no Tribunal de Justiça. Terceiro, porque em nenhum momento o ilustre advogado abordou a questão de fundo: o novo Código é ou não é inconstitucional? Com certeza, se se debruçar sobre o assunto, não chegará a conclusão diversa da que já chegamos (há vários posts questionando a ilegalidade do aumento dos tributos em Araguari). 
Mais uma discordância. Entendo que, em vez dos vereadores de oposição, quem está enganando a população são o governo, os vereadores de situação e os diversos órgãos representativos de classe. O governo e os vereadores porque empurraram goela abaixo da população uma lei absurda. Os órgãos representativos de classe porque permaneceram imóveis, não movendo uma palha sequer em defesa da população e dos seus associados. Apenas para exemplificar, pergunta-se: onde está a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem competência para questionar a inconstitucionalidade de leis?
Em suma, quero dizer que não existem verdades absolutas no Direito. Assim, é preciso que vejamos com extrema cautela a opinião de todos os que se atrevam a falar sobre questões jurídicas. Para decodificar os diversos discursos, é necessário, primeiramente, saber que motivos levam as pessoas a adotar tal ou qual posição. Antes que me perguntem, afirmo que desde o início questionei a ilegalidade do aumento do IPTU. Não fiz isso por motivos políticos ou para fugir do pagamento do tributo. Assim agi, porque não concordo com injustiças. E sabidamente o governo atual está sendo muito injusto com os cidadãos araguarinos. Cobra muito, mas devolve muito pouco à sociedade.

Proibição de salários (subsídios) diferenciados na Câmara

O subsídio (salário) do presidente da Câmara não pode ser maior que o dos demais vereadores. Esse é o entendimento atual do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Como a própria Corte de Contas anterioremente permitia o pagamento de subsídio diferenciado para os presidentes de Câmaras, o novo entendimento (restritivo) só valerá para a próxima legislatura (2013-2016).
Sabe-se que em Araguari os vereadores, recentemente, reajustaram os próprios salários. Nesse reajuste, manteve-se o pagamento de subsídio maior para o presidente da Casa. A questão é saber se esse procedimento foi correto.
Entendo que não. Muito embora a uniformidade de subsídios só vá valer para a próxima legislatura, não me parece legal editar lei reajustando o subsídio do presidente da Câmara.  Nesse caso, a melhor interpretação da decisão do TCEMG é no sentido de que, a partir de 17/06/2009 (data em que aquela Corte respondeu uma consulta com caráter normativo), não poderiam mais ser editadas leis permitindo o pagamento de subsídios diferenciados. A forma de se evitar isso (ou de pelo menos reduzir essa diferença) era, no caso, não reajustar o subsídio do presidente da Câmara. Assim, os subsídios dos demais vereadores, depois de reajustados, ficariam mais próximos dos dele. Isso se enquadraria melhor no entendimento da Corte de Contas e oneraria menos os cofres públicos.
Independentemente disso, no próximo ano, quando os vereadores araguarinos, gentilmente, forem fixar (aumentar, como sempre) os subsídios dos novos vereadores, terão que observar o entendimento fixado pelo TCEMG. Assim, a partir de 2013, o presidente da Câmara terá subsídio idêntico ao dos demais vereadores.