IPTU: os erros continuam

Na semana passada, o projeto do IPTU foi aprovado. A Câmara acolheu as emendas da oposição, postergando a data de pagamento do valor integral para o dia 10/08 e exigindo a remessa de novos carnês aos contribuintes.
Ao sancionar a lei (em tempo recorde, diga-se de passagem), o senhor prefeito vetou o artigo que tratava da obrigação de emitir de novos carnês. Conforme entrevistas dadas em emissora de rádio local, o motivo do veto à emenda está na insuficiência do tempo para a confecção dos boletos. Assim, restaria aos contribuintes imprimirem as guias disponíveis no site da Prefeitura ou retirarem o carnê no ISS.
A Câmara ainda se manifestará sobre o veto do prefeito. Contudo, ao que tudo indica, ele será mantido. Aliás, se demorar muito a decidir, uma eventual derrubada do veto será inócua.
A meu ver, a emenda acolhida pela Câmara e vetada pelo prefeito estava correta. No caso do IPTU, o Código Tributário diz, no art. 266, que os contribuintes devem ser notificados. No art. 267, arrola as formas de notificação. A primeira delas é a "comunicação direta, ou via postal, com aviso de recebimento (AR)".
Por que a notificação via postal é a correta? Simples assim. Não pode haver imprecisão quanto à data de notificação. Isso porque é a partir da notificação que começa a correr o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte impugnar o lançamento (a cobrança). Na minha opinião, outras formas de notificação trazem insegurança jurídica ao contribuinte, impedindo que ele exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa (discutir se os valores do imposto estão corretos, por exemplo).
A propósito, outra ilegalidade cometida pelo senhor prefeito, com a complascência dos senhores vereadores. Como afirmado, o Código Tributário permite ao contribuinte que não concordar com a cobrança apresentar defesa escrita ao secretário municipal de Fazenda em 30 (dias), contados da notificação. Ora, como a Lei nº 4.811/2011, que fixou os novos prazos só foi publicada na sexta-feira, 15/07, os contribuintes não terão assegurado o prazo de 30 dias para defesa, uma vez que o vencimento foi fixado para o dia 10/08. Como esse prazo é necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a norma que fixou a data de pagamento é inconstitucional. Em termos práticos, a data de vencimento, na pior das hipóteses, deveria ser fixada para o dia 15/08 (30 dias após a publicação da lei).
Essas são apenas mais algumas das ilegalidades praticadas pelo município na cobrança do IPTU. Na verdade, desde o início, temos uma vergonhosa sucessão de erros sempre contra o contribuinte. É  a concretização dos princípios da ILEGALIDADE  E DA IMORALIDADE TRIBUTÁRIAS. O único penalizado até agora é o contribuinte. Aliás, beira o absurdo o fato de o prefeito alegar que não serão emitidos carnês por falta de tempo e, ao mesmo tempo, negar ao contribuinte o prazo legal mínimo para apresentar defesa contra eventuais erros na cobrança do tributo. Com um veto, o município foge da obrigação de emitir novos carnês. Já o contribuinte...

Parceria com o jornal Tribuna

Pitaqueiros de plantão, estamos iniciando uma parceria com o Jornal Tribuna, de responsabilidade do jornalista Enivaldo Silva. Vamos levar para lá alguns pitacos  e as crônicas e poesias de outro pitaqueiro, Aristeu Nogueira Soares, do blog Crônica do Meu Interior.
Por falar em Aristeu, seguem os versos feitos por ele para o jornal:

CIRCULANDO
Com molde pequeno, mas grande jornal
Noticia Araguari em tempo semanal
É voz do povo e do governo fiscal
Questiona e informa sem ser radical
Seu dirigente tem perfil e respaldo
Conhecimento de causa e engrossa o caldo
Com livre trânsito pra tudo tem laudo
Não é só mais um silva o jornalista Enivaldo
Custa cinquenta centavos, irrisória fortuna,
Em dezesseis páginas em cinco colunas
Brilha agora neste espaço ou lacuna
Um tablóide moderno - o Jornal Tribuna.

Desrespeito aos usuários da Saúde

Abre aspas para Márcio Marques, Em Resumo, Gazeta, 15/07:

DESRESPEITO



Um verdadeiro desrespeito é o que acontece na farmácia da secretaria de Saúde de Araguari. Centenas de pessoas esperando na fila, mal acomodadas, sentadas no chão, verdadeiramente na sarjeta. Idosos passando por constrangimentos e sem um mínimo de dignidade. Tenho certeza que as pessoas que estão ali merecem um pouco mais de respeito, e também um pouco mais de conforto. Algo precisa ser feito, uma triagem, para que não tenhamos uma cena tão triste quando circulamos pelas proximidades da Matriz. Respeito é bom e o cidadão gosta...

Pitaco do Blog
O noticiado pelo colunista é mais um dos problemas da saúde em Araguari. Faltam remédios. Sobram filas desumanas. Descumprem-se decisões judiciais que determinaram a compra de medicamentos para alguns pacientes. Não se entregam mais remédios aos pacientes nos ESF's por falta de farmacêuticos. Demora-se na aquisição de medicamentos por atrasos em licitações a cargo da Secretaria de Administração (segundo palavras da própria secretaria de Saúde). Medicamentos são adquiridos por preços mais caros, conforme denunciado aqui no blog.
O caso da Farmárcia da Prefeitura é emblemático. Demonstra que a mera existência de lei não muda a realidade dos fatos nem resolve os problemas dos cidadãos mais necessitados. Em 2009, foi aprovada lei criando e estruturando a tal Farmácia (Departamento de Medicamentos). Foram, então, criados 6 cargos comissionados para atuar naquele órgão. Claro, nada de realizar concurso público para contratar servidores efetivos para prestar os serviços. Óbvio. Segundo fomos informados, até mesmo um dos responsáveis pela Farmácia não possui curso superior na área. Atuava antes como farmacêutico prático. Agora, o governo alega justamente a falta de farmacêuticos para poder atuar na distribuição dos medicamentos. Paradoxal!
Assim, fica difícil elogiar o governo.

Entrevista do prefeito ao MG TV: só promessas?

O Prefeito abordou, principalmente, os assuntos relativos ao Hospital Municipal e ao asfaltamento das avenidas-rodovias. Prometeu transferir o PSM para o prédio do HM. Depois, construir uma Unidade de Pronto Atendimento onde é o atual PSM. Disse ainda que as avenidas-rodovias serão asfaltadas com recursos do Projeto Somma.
Promessas foram feitas. Várias outras já se perderam no tempo. Por exemplo, em entrevista concedida à Radio Onda Viva em 16/06/2009, o senhor prefeito prometeu que: "o Hospital Municipal estará funcionando dentro de 120 a 150 dias.". Já se passaram dois anos e, até agora, nada! Continuaremos atentos.

Top Five do Blog

Sempre disse que o blog não é feito por mim, mas sim por vocês, leitores. Eu não estava errado. Entre os cinco textos mais acessados nestes dois anos do blog, dois foram feitos pelos ilustres leitores Wellington Colenghi e Claudimir Lourenço Rosa, ambos servidores públicos municipais.
Quem quiser ver ou rever os cinco textos mais visualizados basta clicar nos links abaixo:
1º Dengue e Motivação - 615 acessos e 47 comentários;
2º Prefeitura prepara edital para concurso público - 522 acessos e 39 comentários;
3º Transferência do Pronto Socorro para o Hospital Municipal - 521 acessos e 70 comentários;
4º Direito de Resposta - 466 acessos e 41 comentários;
5º O "Novo Modelo" e as velhas promessas - 457 acessos e 80 comentários.
Além desses, temos outros textos bastante visualizados escritos por Dilson Martins, Edilvo Mota e Sandra Lúcia Ferreira.
O motivo deste post, então, é agradecer a esses colaboradores. Ainda, dizer que as portas estão abertas não somente para eles, mas também para todos que queiram enviar algum texto para publicação. Só não podem falar mal do Fluminense...risos

O Iluminado

Abre aspas para Márcio Marques, coluna Em Resumo, Gazeta, 14/07:
"O ILUMINADO 1

Parece que o prefeito Marcos Coelho mais uma vez se mostrou uma pessoa/político iluminado. Enquanto muita gente dava como certa a não aprovação do projeto Novo Somma para nossa cidade, o chefe do Executivo mostrou que tem estrela e força política, conseguindo a verba para obras muito importantes para Araguari. Marcão tem, vamos dizer, “um santo forte” e mostra a sua capacidade e principalmente, competência pAra administrar a cidade.


O ILUMINADO 2
Nesse montante de aproximadamente R$ 8 milhões liberados para Araguari, obras como o recapeamento das rodoavenidas Mato Grosso/Belchior de Godoy e Theodoreto Veloso de Carvalho, é uma das realizações mais comentadas, pela situação calamitosa destas vias. Como pude perceber e sentir, se Marcão conseguir colocar em prática todas as idéias que o administrador tem até o período eleitoral de 2012, ele figura com grandes chances de uma possível reeleição.

O ILUMINADO 3
Para finalizar, acredito muito que, se o poderoso mandatário do Executivo conseguir pavimentar as rodoavenidas; fazer a construção da UPA no local do atual pronto socorro; realizar as obras de reforma do Ginásio Poliesportivo; iniciar o canteiro de obras do Parque Linear da avenida Teodolino e conseguir pavimentar algumas ruas do bairro Vieno, Marcão sairá um passo a frente da concorrência na corrida pelo Palácio no próximo ano. Apenas para lembrar, ele afirmou algumas vezes que não é candidato a reeleição, mas acredito que, com a aparição de alguns nomes para a corrida pela prefeitura, ele sairá candidato em 2012.".

Pitaco do Blog
Não se assuste, leitor. Eu não errei no copiar/colar. Essas opiniões não foram lançadas no Correio de Araguari. Estão no Gazeta mesmo. 
Não sei de onde vem tanta luminosidade. O Somma foi aprovado pela Câmara há um ano e meio e só agora se conseguiu a liberação dos recursos. Ainda faltam projetos, licitações, execução... Enquanto isso, as avenidas continuaram esburacadas. As demais obras citadas pelo colunista estão, por ora, mais no campo da especulação do que da concretude. 
Até parece que o colunista fez doutorado com o Dr. Dejair Flávio de Lima. Afinal, foi esse ilustre procurador do município que, em entrevista à Rádio Vitoriosa, lançou luz sobre a questão, ou melhor, sobre o Marcão. Afirmou que o prefeito está aprimorando a gestão e irá terminar o mandato como um verdadeiro pop star, com grandes chances de reeleição. Haja iluminação!!!

Câmara tenta mais uma vez marcar data para pagamento do IPTU

Com o título acima, eis o noticiado pelo Correio de Araguari, edição de hoje:
"Há quem acuse haver má fé – com possível improbidade administrativa – em emenda que exige confecção de novos carnês sem prazo suficiente para imprimi-los e distribuí-los
A Câmara Municipal vai tentar mais uma vez estabelecer data parta pagamento do IPTU e taxas de serviços urbanos em reunião extraordinária a ser realizada hoje, às 9h 00min. Quem optou pelo parcelamento pode pagar normalmente as parcelas vincendas, em todo dia 10 dos meses subseqüentes, como já deve ter pago regularmente a parcela vencida em 10 de julho. Quanto ao pagamento em parcela única, bem como o pagamento da primeira parcela no caso de parcelamento se faz necessária a fixação de nova data para que se possa pagar com os descontos de 50% (parcela única) e 40% em prestações.
No entanto, os três Vereadores de oposição vêm protelando a aprovação de nova data, sob diversos pretextos, especialmente a exigência de emissão de novos carnês para que os contribuintes possam pagar seus tributos, exigência que formalizaram em emenda ao projeto de lei que fixa nova data para pagamento do IPTU, além de outra emenda que adia para 10 de agosto da nova data, quando o Prefeito Marcos Coelho havia proposto o novo prazo para até o dia 10 de julho.
Pela exigüidade do prazo (10 de julho), após atrasos na votação provocados pela oposição, os Vereadores da situação decidiram acolher a data de 10 de agosto para pagamento à vista e da primeira parcela, mas rejeitam a exigência de emissão de novos carnês, o que parece impossível de se cumprir em tempo hábil, posto que a confecção dos mesmos depende de prévia licitação e processo industrial específico.
Com o adiamento sine die do pagamento à vista (parcela única) ou da primeira parcela, como vem provocando a oposição, o contribuinte corre o risco de não efetuar o pagamento no corrente exercício, perdendo o desconto de 50%, já que o mesmo somente prevalece no ano de 2011, perdendo efeito no exercício de 2012.
Especula-se nos meios jurídicos se a conduta dos Vereadores da oposição não caracterizaria improbidade administrativa ao exigir a confecção de novos carnês para pagamento do IPTU e taxas de serviços urbanos, ante a aparente impossibilidade material de fazê-los e distribuí-los antes do dia 10 de agosto, data marcada por eles próprios para o pagamento da parcela única e da primeira parcela, não obstante o vereador ter imunidade nas suas palavras, opiniões e votos no tratar dos interesses do município. Há quem conclua haver má fé na proposta, pois se sabe de antemão ser impossível de cumpri-la."

Pitaco do Blog
O Correio continua exercendo o seu papel (pago) de defensor incondicional do governo Marcos Coelho. Essa reportagem, cheia de opiniões tendenciosas, é mais um exemplo disso.
Os vereadores de oposição podem ser questionados por diversos motivos. Até mesmo pelo fato de terem mudado de opinião e de postura quanto a certos temas a partir do momento em que se tornaram oposição. Entretanto, no caso do IPTU, apesar dos excessos cometidos na busca de dividendos políticos, eles estão agindo de forma a beneficiar os contribuintes.
Chama a atenção o fato de o jornal, no afã de defender o seu mantenedor, valer-se até mesmo de argumentos absurdos. Tentativas de iludir leitores. Insinuar que os vereadores de oposição estão praticando improbidade administrativa ao propor que sejam confeccionados novos boletos de pagamento do IPTU é simplesmente ridículo. Uma heresia jurídica. Não sei em que "meios jurídicos" essa possibilidade foi aventada. De toda sorte, convém fugir de advogados pertencentes a esses meios. Como caracterizar como improbidade administrativa um ato político de mera apresentação de emenda a projeto de lei?
Causa-me ainda maior estranheza saber que esse tipo de argumento foi produzido por pessoas que conhecem o tema improbidade administrativa como poucos em Araguari. Afinal, os responsáveis pelo Correio estavam na Câmara quando o Ministério Público constatou a ocorrência de diversos desfalques de dinheiro público (isso sim, é no mínimo improbidade). Vereadores falsificavam notas fiscais e surrupiavam o dinheiro que era para pagar os assessores. Alguns foram judicialmente condenados por isso. Hoje, se esquivam para não devolver o que foi subtraído dos cofres públicos. Logo, pessoas especialistas em improbidade administrativa não poderiam usar o jornal para defender argumentos tão estapafúrdios. Nem mesmo para agradar o grupo político que subsidia o periódico.