Liminar manda município goiano e prefeito regularizarem Portal da Transparência

Página do Portal da Transparência de Minaçu-GO

Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, a juíza Hanna Lídia Rodrigues Paz Candido deferiu liminar determinando ao município de Minaçu-GO e ao prefeito Maurides Rodrigues Nascimento que tomem providências no sentido de proceder à regularização da alimentação e do gerenciamento técnico na internet do Portal da Transparência do Poder Executivo municipal. O prazo dado pela magistrada para que sejam sanadas as irregularidades descritas em relatório elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é de 90 dias.

Na decisão, a juíza também determinou que, no mesmo prazo, seja efetivada a criação do serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, com protocolo único no Poder Executivo de Minaçu. Em caso de descumprimento da liminar, a multa diária foi fixada em R$ 1 mil, com responsabilidade solidária pelo pagamento entre o município e o prefeito.

Entre os problemas apontados no relatório estão: 1) ausência de informações quanto à estrutura organizacional e funcionamento dos órgãos; 2) falta de atualização adequada das publicações das receitas e despesas; 3) publicação de poucos editais, na modalidade pregão, não constando publicação de contratos; 4)poucas informações quanto a projetos e ações do município; e 5) link de perguntas e respostas sobre a lei direciona para página inexistente.

Segundo argumentou o promotor na ação, a ausência de transparência nas contas públicas municipais resulta em danos à população, prejuízos estes que se renovam a cada dia. Ao justificar a liminar, a magistrada observou que, com as irregularidades detectadas, pode ficar subentendido que o Poder Executivo municipal apenas criou o portal com a finalidade de tentar burlar a legislação que resguarda o direito de informação dos cidadãos. 

A cobrança pela adequação dos Portais da Transparência de municípios e Câmara de Vereadores é uma das ações previstas para 2015 na execução do Plano Geral de Atuação do MP-GO, que tem como tema a intensificação do combate à corrupção. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: printscreen)