Cadê o Ministério Público?

Em 2011, o governo Marcos Coelho editou no novo Código Tributário, aumentando de forma inconstitucional o valor do IPTU. Onde estava o Ministério Público?

Durante vários anos, até 2014, a Prefeitura cobrou, junto com o IPTU, as inconstitucionais taxas de limpeza e de conservação. Onde estava o Ministério Público?

No apagar das luzes de 2014, o governo Raul Belém editou um decreto reajustando, de forma ilegal, o IPTU com base na inflação acumulada há vários anos, inclusive de períodos que já haviam sido corrigidos. Onde está o Ministério Público?

Motivos da minha pergunta:

Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: 

(...)

III – o Procurador-Geral de Justiça;

Art. 120 – São funções institucionais do Ministério Público: 

(...)

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

(...)

IV – promover ação de inconstitucionalidade ou representação para o fim de intervenção do Estado em Município, nos casos previstos nesta Constituição