Tarja Preta Araguari: desabrocham ilegalidades

Foto extraída do site do Ministério Público do Estado de Goiás

A infiltração, na Prefeitura Municipal, de supostos integrantes da organização criminosa que fraudava licitações e contratos no Estado de Goiás só foi possível graças à prática de ilegalidades por agentes públicos do município.

Por que ilegalidades? Os leitores antigos deste blog já sabem. Assim que publicado o resumo do contrato firmado entre o município e o escritório Chayb & Máscimo, fizemos um post questionando possíveis irregularidades. Entre outras, apontamos: terceirização ilegal da atividade-fim do município (os serviços de consultoria e assessoria deveriam ser desempenhados pela Procuradoria-Geral), fuga ao concurso público (existe vaga de procurador não preenchida) e ausência de licitação.

Sabe-se agora que essas ilegalidades eram bem maiores. Por quê? Porque, de acordo com as escutas telefônicas, desde abril, o advogado Tomaz Chayb, sócio do aludido escritório, já prestava serviços INFORMALMENTE ao município. Ainda segundo as escutas, esse fato era de conhecimento de integrantes do alto escalão da Prefeitura. Isso caracteriza, em tese, a prestação de serviços SEM COBERTURA CONTRATUAL. Na Administração Pública, é uma conduta ILEGAL dos gestores que permitiram que ele prestasse serviços nessas condições. 

Em respeito aos fiéis leitores, reproduzimos os trechos das leis violadas:

Lei nº 4.320/1964

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Lei nº 8.666/1993

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Com a palavra a Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público em Araguari.

Clique aqui e leia a transcrição das escutas telefônicas citando o nome da cidade Araguari, bem como de agentes públicos e empresários locais. 

Clique aqui e leia o post sobre a estranha contratação do escritório Chaib & Máscimo pelo município de Araguari.

Clique aqui e leia a primeira notícia sobre a prisão temporária do advogado que prestava serviços à Prefeitura Municipal de Araguari.