Gestão fiscal em Araguari: irregularidades no CAUC

Araguari enfrenta sérios desafios na gestão fiscal, resultando na sua inclusão no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). Isso ocorreu devido a duas principais razões: irregularidades no pagamento de tributos e contribuições previdenciárias federais, além da falta de envio do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

O CAUC é um mecanismo de controle da gestão fiscal que avalia o cumprimento das obrigações previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal pelos entes federativos. A inclusão de Araguari no CAUC tem sérias implicações, pois impede o município de receber transferências voluntárias e realizar operações de crédito para investimentos, afetando diretamente o desenvolvimento local.

As implicações da inclusão de Araguari no CAUC não podem ser subestimadas. Quando um município está nessa situação, ele fica impedido de receber transferências voluntárias e realizar operações de crédito para financiamento de investimentos. Isso significa que oportunidades de investimento em infraestrutura, educação, saúde e outros setores podem ser perdidas, prejudicando diretamente a qualidade de vida da população.

Essas questões exigem ação imediata das autoridades locais, bem como a participação ativa da sociedade. É fundamental adotar medidas de ajuste fiscal, regularizar as pendências junto à Receita Federal e fortalecer a transparência na gestão pública.