A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) enviou uma representação à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) denunciando um caso de nepotismo. A denúncia alega que o Prefeito de Araguari, Renato Carvalho Fernandes, nomeou sua irmã, Thais Carvalho Fernandes, para cargos de relevância na administração municipal, o que é vedado pela Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
As nomeações ocorreram da seguinte forma:
1. Thais foi inicialmente nomeada para o cargo de Função Gratificada – Símbolo FG – 10, na Secretaria Municipal de Educação;
2. posteriormente, ela foi nomeada para o cargo de Diretora do Centro de Referência à Inclusão “Fernando Rodrigues Alves” - CRIFA, da Secretaria Municipal de Educação;
3. atualmente, Thais ocupa o cargo de Subsecretária da Secretaria Municipal de Educação.
A ADICA argumenta que essas nomeações violam a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda o nepotismo no serviço público. Além disso, a associação cita uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reforça a proibição do nepotismo.
A associação solicita a imediata investigação das nomeações e pede que a representação seja considerada procedente, com a adoção das medidas legais cabíveis para a correção desta irregularidade, incluindo a imediata exoneração da servidora e a devolução dos valores indevidamente recebidos.
Segundo a ADICA, foram anexados à denúncia documentos que comprovam as nomeações supostamente nepotistas e se colocou à disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional necessário para a investigação.
Atualização em 28/11/2023 apenas para acrescentar o número da Notícia de Fato em curso no MPMG: 0035.23.001605-3.
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