Contratação de Milionário e José Rico em Araguari é considerada irregular

Conselheiro Gilberto Diniz, do TCE/MG

A Segunda Câmara do TCE/MG decidiu, na sessão de quinta-feira (13/2), em aprovação ao voto do relator, Conselheiro Gilberto Diniz, pela aplicação de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pela contratação direta de show por inexigibilidade de licitação no Município de Araguari.

A contratação da dupla sertaneja Milionário e José Rico, em 2011, para a comemoração do aniversário da cidade não se deu com empresário exclusivo dos artistas, havendo inadequação da contratação por inexigibilidade de licitação (lei 8.666/93). O contrato foi realizado com a empresa Tiello Promoções Artísticas, que não detinha o direito de exclusividade sobre a comercialização dos serviços dos artistas.

O relatório da unidade técnica apontou também a ausência de elementos que justifiquem os valores contratados; a ausência de projeto básico e orçamento em planilhas e a irregularidade de contratação de serviços de infraestrutura que deveriam ter sido licitados e contratados à parte. As duas primeiras irregularidades foram apontadas pelo denunciante e as outras duas apuradas pelos órgãos do tribunal.

A multa foi aplicada à Presidente da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, Luciana Menezes de Resende. O atual Prefeito Municipal de Araguari e o atual Presidente da Fundação foram intimados para que tomem conhecimento da decisão.


Fonte: www.tce.mg.gov.br


Pitaco do Blog

Esta foi uma das denúncias que fiz ao TCE/MG ainda na gestão passada. De lá pra cá nada mudou. Ou melhor, mudou para pior. O atual governo, a meu ver, está cometendo irregularidades mais graves do que o antecessor quando o tema é contratação de shows artísticos. Talvez os novos gestores acreditem na impunidade. Eu não. Prefiro continuar insistindo em ter uma gestão ética e eficiente. A decisão do TCE/MG, contra a qual ainda cabe recurso, mostra que o cidadão comum tem armas eficientes para melhorar a qualidade da gestão pública. Basta usá-las.