Carnaval 2014: edital de licitação dificulta a participação de empresas

No post anterior, falamos sobre a opinião de dois vereadores que questionaram o fato de o Carnaval 2014 ser organizado pela mesma empresa que o realizou no ano passado. Estranhou-nos o fato de essa informação ter sido divulgada antes mesmo da licitação para contratar a organizadora do evento (clique aqui). Isso pode ser um indício de que a empresa seria indevidamente beneficiada na licitação. Mas, como se daria esse direcionamento?

A forma mais comum de se direcionar uma licitação é incluir exigências no edital capazes de afastar outras empresas. Juridicamente, pode-se afirmar que o edital para contratar a organizadora do Carnaval 2014 impõe condições que podem dificultar a participação de um número maior de empresas?

A resposta é sim. Sem falar aqui nas imprecisões e na subjetividade do termo de referência (discriminação dos serviços contratados), assunto tratado em outro post (clique aqui), existem, a nosso ver, no minimo, três exigências no edital capazes de afastar licitantes. Vejamos.

Primeiro, a opção pela licitação do tipo menor preço global (contratação da completa organização do evento). Explicando: a FAEC simplesmente desconsiderou a possibilidade de a contratação por lotes (por tipo de serviços) ser a mais adequada sob os prismas técnico e econômico. O edital possui 13 itens (serviços com fornecimento de material e pessoal). Alguns deles poderiam ser licitados separadamente. É o caso, por exemplo, da locação sanitários químicos ou da prestação de serviços de segurança, que poderiam ser feitos por empresas especializadas. A opção pelo menor preço global pode afastar concorrentes e, consequentemente, impedir a obtenção do melhor preço para o Município.

Segundo, a previsão de requisito de qualificação técnica (experiência anterior da empresa) que diminui a competição. O edital afasta do certame aquelas empresas que não apresentarem “no mínimo 02 (dois) atestados de desempenho anterior”. O nível de complexidade dos serviços não justifica tamanha restrição. A finalidade da exigência de atestados (experiência anterior) destina-se tão-somente a comprovar que a licitante desempenhou com pontualidade e qualidade atividades semelhantes às que serão contratadas. Quem o prestou uma única vez, nessas condições, tem capacidade de prestá-lo novamente, mas não serve para a FAEC. Por isso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais proíbe a exigência de mais de um atestado de qualificação técnica. 

Terceiro, a exigência de que as empresas não domiciliadas em Minas Gerais, para se habilitarem, terão que apresentar o Certificado do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) do Estado de origem com o visto do CREA/MG. Essa exigência de visto somente poderia ser feita da empresa vencedora do certame por ocasião da assinatura do contrato. Da forma como foi feita, obriga as empresas de outros Estados a terem custos adicionais mesmo sem saber se serão contratadas.