Tribunal de Contas do Estado determina suspensão de concurso público da prefeitura de Araguari

Sáb, 02 de Junho de 2012 00:27

Em entrevista coletiva, o Executivo informou que interpôs pedido de reconsideração junto ao TCEMG SÁVIA DE LIMA, Araguari - Na manhã de ontem, dia 1º, a prefeitura de Araguari foi intimada pela secretaria da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) da decisão da conselheira Adriene Andrade de suspender a realização do concurso público no município. Com isso, as provas marcadas para ocorrer amanhã, dia 3, não serão aplicadas. Após analisar a representação interposta por Marcílio Barenco Corrêa de Mello, subprocurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC) junto ao TCEMG, a conselheira considerou a existência de requisitos essenciais para a concessão de medida acautelatória. Na representação, o subprocurador questionou, entre outros pontos, a contratação por dispensa de licitação da empresa responsável pela realização no concurso pelo valor de R$ 465 mil, a ausência de previsão orçamentária para a realização do certame e o não atendimento pleno ao disposto em Súmula do Tribunal de Contas do Estado, violando-se o princípio da ampla publicidade em detrimento da ampla competitividade. A ausência de isenção da taxa de inscrição restritiva a candidatos desempregados com mero condicionante a descontos; a interposição recursal; a forma de encaminhamento de documentos; a imprecisão na convocação para preenchimento da reserva de vagas a portadores de deficiência e a cláusula restritiva da ampla defesa dos candidatos em sede recursal na fixação de prazo exíguo de dois dias úteis para a interposição em exclusiva fase do certame também foram pontos questionados na representação. “Assim, entendo que se encontram presentes ambos os requisitos essenciais para a concessão de medida acautelatória, pois, resta inequívoco, em face do estágio atual do certame, o dano potencial que pode advir da espera pelo julgamento de mérito do edital 01/2012”, destacou Adriene Andrade. Além da suspensão do concurso, a conselheira determinou a intimação do prefeito Marcos Coelho (PMDB) para que lhe encaminhe, no prazo máximo de cinco dias, o comprovante da publicação da suspensão do concurso bem como a legislação municipal que rege o respectivo concurso público, a Lei Orgânica Municipal, a Lei 3.602/01 e o Decreto Municipal 009/03. “Pelo exposto, determino, em sede monocrática, a suspensão do concurso até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre a matéria”, declarou. Em entrevista concedida a emissoras de rádio da cidade, o advogado Djair Flávio de Lima, atual secretário de Administração, informou que o município interpôs pedido de reconsideração da decisão junto ao TCE e lamentou o fato que, segundo ele, estaria sendo usado como manobra pela oposição. O assunto também foi pauta de uma coletiva realizada na tarde de ontem no Palácio dos Ferroviários, quando a imprensa pôde esclarecer suas dúvidas junto aos membros do Executivo. Em nota emitida pela secretaria municipal de Gabinete, a prefeitura de Araguari garantiu que adotou todas as providências necessárias para resolver a questão o mais rápido possível, assegurando que não permitirá prejuízo para os candidatos inscritos no concurso. Somente no mês de maio, o TCEMG suspendeu a realização de concurso público nas cidades de Bonfim, Sete Lagoas, Janaúba e Belo Horizonte. Transcrito do jornal Gazeta do Triângulo, edição de 02/06/2012.