Processo seletivo ou mais uma contratação de peixes?!

Conforme publicado no Jornal Gazeta do Triângulo e no site da Prefeitura Municipal (http://www.araguari.mg.gov.br/img/informativo/005-2009.pdf), o Poder Executivo irá realizar processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais (médicos, auxiliares de saúde e agentes comunitários de saúde) para trabalhar na Secretaria de Saúde do Município.

Como virou moda na cidade onde os administradores públicos costumam flertar com a ilegalidade e a imoralidade, podemos estar diante de mais um processo seletivo para inglês ver.

Primeiro, porque não está caracterizado o excepcional interesse público para se optar pela contratação temporária em detrimento da contratação "definitiva". Houve, isto sim, falta de planejamento, na medida em que esses empregos não são temporários. Ou será que o serviço público de saúde não deve ser prestado de forma contínua? Afirmar que essa necessidade é temporária equivale a dizer que é perfeitamente possível fechar todos os postos de saúde da cidade. Alguém concordaria com esse retrocesso?

Segundo, o processo é constituído de três fases: prova escrita, análise dos currículos e entrevista. Pois bem, as duas últimas fases não estão suficientemente descritas no edital. Não se sabe se serão classificatórias (alterando a posição dos candidatos, mas não reprovando ninguém) ou se serão, também, eliminatórias (reprovando candidatos). De uma forma ou de outra, esse tipo de cláusula editalícia permite toda sorte de subjetivismos. Seria essa a intenção do Poder Executivo?

Terceiro, reforçando a possibilidade fraude na classificação, tem-se que as notas dos aprovados na prova escrita serão "publicadas" apenas no Mural da Prefeitura e na Sede da Secretaria Municipal de Saúde. Ora, isso não atende ao princípio da publicidade e da transparência. Todos os candidatos, aprovados ou não, possuem direito a saber as suas notas. Mais que isso, a população tem o direito de saber quem foi aprovado em todas as fases do concursos e se houve (e por que houve) mudança na classificação após a realização de cada etapa do certame. Não entendo por que a Prefeitura tem tanto medo de publicar seus atos?

Quarto, o edital contraria flagrantemente a Constituição da República, uma vez que não destina um percentual de vagas para portadores de deficiência física. Nesse ponto, cabe indagar onde estará o Ministério Público? Não sei onde está, mas irá receber, via correios e com aviso de recebimento, uma cópia desta postagem.

Quinto, causa estranheza a fixação de prazos curtíssimos entre o término do período de inscrições e a data de realização das provas. Vários estados vem publicando normas fixando prazos razoáveis para a inscrição e entre o término desta e a data de realização do certame.

Sexto, embora previsto em lei federal, a exigência de que os candidatos ao emprego de agente comunitário de saúde residam no mesmo bairro onde irão trabalhar é totalmente inconstitucional. Não é razoável alijar de um certame público pessoas em razão de residirem em bairro diverso daquele onde irão trabalhar. Se essa exigência já não se justificaria em cidades onde os bairros sejam distantes uns dos outros, com muito maior razão é descabida em Araguari, onde, muitas vezes, os bairros são divididos por uma rua.

Em rápidas pinceladas e sem nenhum aprofundamento técnico, são essas as considerações sobre esse simulacro de concurso público. Serve também como um lamento pelo que vem ocorrendo em Araguari, onde os administradores públicos não possuem o devido apreço pelo concurso público, preferindo optar pela contratação de comissionados ou de empregados temporários mediante processos seletivos, no mínimo, estranhos. É por essas e outras que quem não tem padrinho acaba tendo que "pegar" a rodovia em busca de trabalho e de dias melhores. Lamentável!!!