MP de Goiás ajuiza ação para impedir gastos com Exposição Agropecuária

Em Goianésia-GO, o prefeito pretende gastar R$ 385 mil com shows na Exposição Agropecuária. O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) não concordou. Entendeu que existem outras prioridades. Os serviços de saúde, por exemplo, não estão sendo prestados satisfatoriamente. Por isso, ingressou com ação judicial pedindo seja proibida a realização do evento.

A conduta do promotor de Goianésia é digna de elogios. Deveria ser seguida por todo o Ministério Público. Chega de pão e circo! Chega de dinheiro público migrando do bolso de quem paga impostos (trabalhadores) para o de grandes empresários (sindicatos de produtores rurais, por exemplo)! Sem falar no tradicional percentual dragado pelo ralo da corrupção.

Clique aqui e leia a reportagem na íntegra.

Vejam postagens sobre gastos públicos com eventos em Araguari:

Me engana que eu gosto!
Vai rolar a festa!
Show caro?
Carnaval 2014: os gastos continuam...
Carnaval 2013: shows serão contratados sem licitação

Terceirização da saúde pública: Estado tem capacidade de fiscalização? II

 Fonte: A gestão da saúde pelas Organizações Sociais de Saúde. Reflexões, críticas e propostas sob o olhar da Defesa do Patrimônio Público. Seminário: A gestão hospitalar compartilhada é o melhor caminho para a efetiva construção social do SUS? Reflexões para o seu aprimoramento.

Autor: Luciano Moreira de Oliveira, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, 

Mestrando em Saúde Pública pela UFMG, Especialista em Direito Sanitário pela ESP/MG

Promotora explica terceirização da UPA

Em resposta encaminhada ao repórter Lucas Thiago, Onda Viva AM, a promotora de justiça Cristina Fagundes Siqueira, curadora da Saúde no município, apresentou detalhes sobre a terceirização dos serviços da Unidade de Pronto Atendimento (UPA):

A Curadoria da Saúde vem acompanhando sistematicamente todas as medidas necessárias à colocação em funcionamento da UPA 24 horas no bojo do ICP nº 03513000214-6 e outros dois em apenso, os quais se referem a reclamações quanto ao funcionamento do Pronto Socorro Municipal, reclamações essas que consubstanciavam-se na falta de estrutura física do prédio atual, na deficiências no atendimento de pessoal e de abastecimento da unidade. 

Assim, concluiu-se no bojo dos autos que a única forma de sanar tais deficiências no serviço de urgência e emergência seria a inauguração do novo prédio da UPA e sua gestão compartilhada por O.S. Assim, ajustou-se com o município tais providências e depois de longa tramitação, chegou-se hoje ao desenrolar final das mesmas, a obra foi concluída e a O.S. Missão Sal da Terra, de reconhecida capacidade técnica, foi contratada, cabendo a mesma fazer a seleção de seu pessoal. 

Como trata-se de terceiro setor e não ente público não há obrigatoriedade de concurso público, tendo sido ajustado com a entidade a realização de um primeiro processo a ser concluído de forma a permitir o início do funionamento da UPA até 01/07, e de um segundo processo seletivo a ser iniciado no mês de julho para conclusão em 120 dias, com início das contratações após tal prazo e susbstituição gradativa dos primeiros funcionários contratados. Ambos os processos seletivos, entretanto, atenderão os princípios da publicidade, legalidade, moralidade e impessoalidade, prova disso é o número expressivo de araguarinos que estão pleieando as vagas oferecidas, conforme vem sendo divulgado pela imprensa. Assim, certa de ter respondido aos seus questionamentos, atenciosamente  

Cristina Fagundes Siqueira Promotor de Justiça 

04ª Promotoria de Justiça

Terceirização da saúde: iniciativa privada só em caráter complementar

Para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, as entidades privadas somente poderão participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar. Vale dizer: quando estiverem demonstradas, PREVIAMENTE, a incapacidade estatal e a capacidade instalada da iniciativa privada.

Fonte: A gestão da saúde pelas Organizações Sociais de Saúde. Reflexões, críticas e propostas sob o olhar da Defesa do Patrimônio Público. Seminário: A gestão hospitalar compartilhada é o melhor caminho para a efetiva construção social do SUS? Reflexões para o seu aprimoramento.

Autor: Luciano Moreira de Oliveira, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, 

Mestrando em Saúde Pública pela UFMG, Especialista em Direito Sanitário pela ESP/MG.

Terceirização da saúde pública: Estado tem capacidade de fiscalização? I

Fonte: A gestão da saúde pelas Organizações Sociais de Saúde. Reflexões, críticas e propostas sob o olhar da Defesa do Patrimônio Público. Seminário: A gestão hospitalar compartilhada é o melhor caminho para a efetiva construção social do SUS? Reflexões para o seu aprimoramento.

Autor: Luciano Moreira de Oliveira, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, 

Mestrando em Saúde Pública pela UFMG, Especialista em Direito Sanitário pela ESP/MG

PT denuncia ao MPF irregularidades no contrato de gestão da UPA

O Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Araguari denunciou ao Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia possíveis irregularidades na contratação da entidade Missão Sal da Terra para gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araguari.

A denúncia argui, em suma, a transferência integral da gestão da unidade de saúde a uma entidade privada. Segundo o seu texto, a iniciativa privada somente pode prestar serviços ao Serviço Único de Saúde (SUS) de forma complementar. Assim, o contrato de gestão questionado violaria a Constituição Federal e as Leis nºs 8.080 e 8.142/1990.

Agradecimento ao Ministério Público

Na "inauguração" da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a Prefeitura não se esqueceu de agradecer ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais "pelo respaldo que resultou no funcionamento desta unidade-UPA 24hs".