Nota de 200 reais facilita a prática de corrupção

O governo federal vem adotando medidas que facilitam a vida dos criminosos. Uma delas é a criação da cédula de R$ 200, cuja circulação facilitará a prática de corrupção.

A circulação de cédulas de alto valor contraria o que vem sendo feito por outros países que combatem a lavagem de dinheiro. A União Européia, por exemplo, retirou de circulação essa notas (leia aqui).

A medida também foi criticada por especialistas, como Júlio Marcelo, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. Segundo ele, "no início do ano passado, cogitou-se retirar de circulação as notas de R$ 100 para dificultar transações ilícitas em espécie".

Covid-19: Ministério Público recomenda não realização do vestibular presencial da Imepac

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) recomendaram à Prefeitura Municipal de Araguari e ao Centro Universitário IMEPAC a não realização do vestibular presencial, previsto para o dia 2 de agosto.

Para os promotores Fernando Henrique Zorzi Zordan, Cristina Fagundes Siqueira e Henrique Otero Costa, que assinaram o documento, a realização do evento "EXPÕE A RISCO TODA A COLETIVIDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, bem como viola os artigos 2º, I e 6º, I, da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais."

Ao final, recomendam:

I. Ao MUNICÍPIO DE ARAGUARI, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Marcos Coelho de Carvalho, e pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Fabrizio Alves Martins:

- Que atuem preventivamente impedindo a realização do PROCESSO SELETIVO para o Curso de Medicina, na modalidade presencial, pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO IMEPAC, em 2 de agosto de 2020, na Avenida Minas Gerais, nº1889, Centro, Araguari, tendo em vista a violação do artigo 2º, inciso I, da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário Estadual de enfrentamento ao COVID-19, ao qual o Município de Araguari se encontra obrigado, por força de decisão de tutela de urgência proferida nos autos nº 5003283-03.2020.8.13.0035;

- Procedam, acaso necessário, com a suspensão do alvará de funcionamento do Centro Universitário IMEPAC, a fim de evitar infringência ao artigo 2º, inciso I, da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário Estadual de enfrentamento ao COVID-19, sem prejuízo de outras responsabilizações, após devida apuração legal, nos âmbitos administrativo, cível e criminal, levando-se em conta o interesse sanitário público para controlar a pandemia do novo Coronavírus (2019-nCOV), nos termos do art. 85, § 3º, do Código Sanitário do Estado de Minas Gerais.

II.Ao Centro Universitário IMEPAC Araguari, representado pelo seu Presidente, Senhor José Júlio Antunes Lafayette:

- Que, no âmbito de abrangência de suas atribuições, ABSTENHA-SE DE REALIZAR PROCESSO SELETIVO, na modalidade presencial, em quaisquer dependências, públicas ou privadas, na cidade de Araguari/MG, que importe reunião de um público total, no mesmo prédio (independente de divisão em salas), superior a 30 (trinta) pessoas, em obediência ao artigo 2º, inciso I, da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário Estadual de enfrentamento ao COVID-19, sob pena de apuração de responsabilização administrativa, cível e criminal, por infringência do art. 268 do Código Penal, às normas do Código de Defesa do Consumidor e de normas sanitárias de distanciamento social, atualmente vigentes no Estado de Minas Gerais e no Município de Araguari, de cumprimento cogente.

Após repercussão negativa, aliado do deputado Zé Vitor deixa o cargo no Ministério da Saúde

Depois da pressão de entidades do setor de Odontologia, o centrão perdeu um dos espaços conquistados na estrutura do Ministério da Saúde. Vivaldo Pinheiro Guimarães Júnior, especialista em eventos e ex-secretário parlamentar do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), foi exonerado “a pedido” do cargo de Coordenador de Saúde Bucal.

Pela primeira vez, o cargo foi ocupado por alguém não ligado à Odontologia. Vivaldo figura como sócio de uma empresa de eventos em Araguari. Como secretário parlamentar, recebia salário de R$ 4.361,33.

Outro efeito negativo foi o ajuizamento de ação pelo deputado federal Jorge Solla (PT/BA), pedindo à Justiça Federal da Bahia a anulação da nomeação de Vivaldo (leia aqui).

Noticiamos aqui as repercussões negativas dessa nomeação.

Procuradoria Militar denuncia sargento do Batalhão Mauá por calúnia e difamação contra 32 colegas

Sargento integrava os quadros do Batalhão Mauá. Foto: Reprodução / Exército Brasileiro

A Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora denunciou um sargento do Exército por calúnia e difamação contra 32 pessoas. Em mensagens encaminhadas por e-mail a superiores e a profissionais da imprensa, o sargento acusava colegas das Forças Armadas de consumo e tráfico de drogas, desvio de insumos e maquinários em troca de propina e fraudes em licitações.

O inquérito que chegou ao sargento foi conduzido pelo Departamento de Engenharia e Construção do Exército e aberto a partir de notificação apresentada à Procuradoria Militar em Brasília.

A investigação identificou que as acusações partiram de computador vinculado ao 11º Batalhão de Engenharia de Construção (Batalhão Mauá), sediado em Araguari, onde o militar servia na época. Além disso, o número de telefone do sargento estava vinculado à conta de e-mail usada para disparar as mensagens.

Para o Ministério Público Militar (MPM), não há dúvidas de que os e-mails foram enviados pelo sargento. Tanto por terem partido de um endereço IP de sua titularidade quanto pelo estilo de escrita.

“É o mesmo em todas os textos e a cada mensagem eletrônica a narrativa se repete com o acréscimo de novos fatos e personagens”, diz o MPM.

Foram identificadas 15 mensagens enviadas, entre janeiro e novembro de 2016, com ofensas ao diretor de Obras de Cooperação (DOC) e a militares do 2º Batalhão Ferroviário.

De acordo com a Procuradoria Militar, nenhuma das acusações se confirmou nos procedimentos sumários, sindicâncias e inquéritos instaurados pela administração.

O sargento também chegou a sugerir relacionamentos homossexuais entre militares e envolvimento com prostitutas com intuito, segundo o MPM, de difamar os colegas.

A Procuradoria informou que, considerando o total de vezes em que o sargento mencionou cada militar e os respectivos conteúdos ofensivos nas mensagens enviadas, ele incorreu 343 vezes no crime de calúnia e outras 22 vezes no crime de difamação. O caso será julgado pela Justiça Militar.

Transcrito, com ajustes, do Estadão.

Ministério Público pede investigação de possível abuso de poder praticado por Bolsonaro

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que apure se o uso de recursos públicos da Advocacia Geral da União (AGU), no oferecimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) visando discutir decisões judiciais que tenham determinado a suspensão de perfis de redes sociais, visou atender ao atender ao interesse público, ou se, ao contrário, destinou-se a suprir interesse particular do presidente Jair Bolsonaro. Requereu, ainda, que, se confirmado o desvio de finalidade do ato, sejam responsabilizados os agentes públicos envolvidos no uso indevido do órgão e de recursos públicos.

O pedido foi motivado pelo fato de Bolsonaro, juntamente com a AGU, ter protocolado, no sábado (25.07), uma ADI no Supremo
Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de decisões criminais, entre elas, a que bloqueou contas de redes sociais de apoiadores do presidente da República.

O subprocurador-Geral do MPC, Lucas Rocha Furtado, autor da representação, alegou que a AGU é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar nº 73/1993, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 

Desse modo, segundo o MPC, a atuação da AGU justifica-se "quando for de interesse do Presidente no papel de chefe do Poder Executivo Federal e, portanto, sob o manto do interesse público, não para tratar de questão de interesse particular." 

"Deve-se haver claro limite da atuação da AGU perante o Presidente da República, sem adentrar em interesse particular deste, para o bem da democracia brasileira", concluiu o procurador.

Bolsonaro veta dispositivo que diminuiria risco de deficientes serem contaminados pelo coronavírus

Para evitar que pessoas que façam uso de medicamentos de uso contínuo tenham que ir a consultórios médicos e odontológicos durante a pandemia, a nova Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020, estabelece que as receitas prescritas não perderão a validade.

O presidente Jair Bolsonaro, contudo, vetou a norma que permitia que as pessoas com deficiência ou integrantes do grupo de risco da covid-19 pudessem indicar um terceiro para retirar os medicamentos na farmácia em seu nome (leia aqui). O dispositivo visava a diminuir os riscos de contaminação pela covid-19.

As justificativas para o veto, sugeridas pelo ministro da Saúde e acolhidas por Bolsonaro, foram no sentido de que a medida: (i) iria burocratizar o atendimento das farmácias; (ii) seria desproporcional e limitaria o acesso das pessoas aos medicamentos, pois as normas atuais não exigem declaração nenhuma; (iii) poderia inviabilizar o acesso aos fármacos por pacientes que, por algum motivo, não conseguissem se manifestar.

Devido ao veto presidencial, pessoas com deficiência ou integrantes do grupo risco da covid-19 continuarão sendo obrigadas a se deslocar até as farmácias. Assim, se sujeitarão aos riscos de contaminação quando a retirada do medicamento poderia ser feita por um familiar.

A lei volta agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto.

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