O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Araguari, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 15 servidores municipais que recebiam auxílio-transporte e vendiam as passagens creditadas em cartões. O acordo fará com que o município receba cerca de R$ 95 mil entre ressarcimento e pagamento de multas, além de gerar uma economia indireta estimada em R$ 320 mil ao longo de cinco anos.
No primeiro semestre deste ano, a 3ª Promotoria de Justiça de Araguari instaurou um Inquérito Civil e constatou que servidores públicos do município de Araguari, que residem em Uberlândia, estavam recebendo o pagamento de auxílio-transporte, destinado ao custeio do deslocamento unicamente em transporte coletivo, através de crédito em um cartão a ser usado nos ônibus intermunicipais. Entretanto, os servidores se deslocavam em carros próprios e vendiam as passagens creditadas nos cartões.
Foi celebrado compromisso de ajustamento de conduta com os servidores, assegurando o ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.853,43, além do pagamento de multa civil que variou de 50% a 150% do valor do dano, conforme o caso, e alcançou o valor de R$ 40.476,42.
Além disso, os 15 servidores renunciaram ao recebimento do benefício por períodos que variaram de 12 meses a cinco anos, medida que gerará uma economia indireta aos cofres municipais.
Fonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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